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Comentários de leitores

5 comentários

Decisões como a tomada pela Câmara Municipal de...

Lincoln (Professor)

Decisões como a tomada pela Câmara Municipal de Guarapuava (PR) refletem a falta de assessoria jurídica eficiente aos parlamentares. E o que é pior, assistindo a TV Câmara, percebi que isto não ocorre só nas Edis.

Mauro Fonseca - O ato administrativo do Preside...

Justiça (Advogado Autônomo)

Mauro Fonseca - O ato administrativo do Presidente da Casa de Leis da Cidade de Guarapuava/PR, demonstra o total desconhecimento da Lei, enfim, rasgou a Carta Magna. É Lamentavel. Vereador "cassado", imediatamente, deverá bater às portas do Poder Judiciario e, reverter esta situação.

Com todo o respeito devido à opinião do Prof. J...

Claudimar Barbosa da Silva (Consultor)

Com todo o respeito devido à opinião do Prof. José Afonso da Silva, não se trata de considerar que o parlamentar que rompe com a fidelidade partidária tenha seus direito políticos suspensos e, muito menos, cassados. Na verdade ele os preserva. Contudo, parece-me que o troca-troca partidário pode ser classificado como abuso das prerrogativas parlamentares, na forma do que estabelece o § 1º, do art. 55, da Constituição, importando em ato incompatível com o decoro parlamentar, ensejando a perda do mandato, na forma do art. 55, II, da Carta Política. Deste modo, caberá à mesa diretora ou ao partido político representado na casa legislativa denunciar a prática do troca-troca, cabendo ao respectivo plenário decidir à respeito, pelo voto da maioria absoluta de seus membros. Acolhendo a representação, após a ampla defesa do parlamentar representado, poderá ser declarada a perda do mandato e convocado o suplente do partido ou coligação. Assim, não me parece que o presidente da Câmara Municipal de Guarapuava, PR, tenha agido corretamente, uma vez que a decisão da Mesa Diretora só se mostra viável nas hipóteses do art. 55, § 3º, da Constituição, o que não é caso; com isso, a decisão a respeito desse tema cabe ao Plenário, nos termos do mesmo art. 55, § 2º, da Constituição.

Sou só interessado pelo Direito, mas o presiden...

J. Henrique (Funcionário público)

Sou só interessado pelo Direito, mas o presidente de casa legislativa, qualquer delas, pode tomar tal decisão? Não deveria o plenário decidir. Ou o TRE?

A Justiça Eleitoral parece ter reeditado a “lei...

Embira (Advogado Autônomo - Civil)

A Justiça Eleitoral parece ter reeditado a “lei do passe” na política. Demorou muito tempo para que os jogadores de futebol se livrassem dos grilhões que os prendiam aos clubes, podendo escolher livremente onde jogar. Agora, a Justiça Eleitoral pretende agrilhoar os políticos aos partidos – é a lei do passe na política. O Código Eleitoral acaba de ser derrogado. Para que a diplomação dos políticos, aquela cerimônia à qual José Genoíno e Antônio Pallocci não quiseram comparecer por temer vaias e Maluf compareceu e foi vaiado? A diplomação confere ao eleito o direito de exercer um mandato personalíssimo – terá de ser exercido por ele e não por qualquer substituto. E não é o TRE que lhe confere esse poder: o tribunal representa, apenas, a vontade do cidadão-eleitor. Dado o adiantado da hora, vou transcrever duas citações do jurista José Afonso da Silva, que são para pensar na cama: 1) os partidos políticos são uma “organização associativa formada pela adesão voluntária de particulares e destinada, não propriamente a realizar fins públicos, mas fins políticos”. Como associação, as agremiações partidárias, que gozam de autonomia constitucional em termos de estrutura, organização e funcionamento, não poderão compelir seus membros a se manterem filiados (CF, art. 5º, inciso XX); 2) “Mas a Constituição não permite a perda do mandato por infidelidade partidária. Ao contrário, até o veda, quando, no artigo 15, declara vedada a cassação de direitos políticos, só admitidas a perda e a suspensão deles nos estritos casos indicados no mesmo artigo.”

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