Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Parte de um todo

Todos proprietários devem concordar para que bem seja alienado

Bem que tem mais de um proprietário não pode ser alienado integralmente pela vontade de apenas um dos proprietários. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros acolheram recuso da Construtora Menin, que pedia a improcedência da ação judicial ajuizada por Espedito Rodrigues Fróes.

Fróes entrou com ação na Justiça de São Paulo pedindo a alienação judicial do imóvel que possui em co-propriedade com a construtora e outras pessoas. Na ação, ele alegou que não existia mais a harmonia necessária à administração do bem. Em primeira instância, o pedido foi negado, já que ele mesmo admitiu que o imóvel era divisível.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, mesmo reconhecendo a divisibilidade do bem, determinou a alienação. Para o TJ, a alternativa para a questão seria a estabelecida no artigo 635 do Código Civil, ou seja, a venda do imóvel em condomínio, pois seria difícil estabelecer a administração contra a vontade do proprietário dissidente.

A construtora recorreu ao STJ. Alegou que a venda de coisa divisível deve ter a permissão de todos os condôminos. Não havendo esse acordo, a maioria deve decidir como administrar o bem ou, em último caso, dividi-lo. Por fim, pediu que fosse afastada a alienação judicial compulsória, pois tal medida representa a vontade de apenas um dos condôminos, que não detém parte maior que a dos demais.

No STJ, o ministro Humberto Gomes de Barros, relator, destacou que é certo que a indivisibilidade da coisa conduz invariavelmente à alienação integral, quando os condôminos não concordam com a forma de administração. Mas, se o bem é divisível, como no caso, a regra deve ser outra. De acordo com o ministro, inviabilizada a administração harmoniosa por qualquer razão, divide-se o bem na exata medida do condômino insatisfeito, permanecendo o condomínio em relação aos demais proprietários.

REsp 791.147

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2007, 15h24

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 21/04/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.