Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Falta de lei

Supremo delimita nesta quinta direito de greve de servidor

O Supremo Tribunal Federal volta a julgar nesta quinta-feira (12/4) dois Mandados de Injunção que discutem o direito de greve do servidor público. O que os ministros podem decidir é que o funcionalismo está sujeito às mesmas limitações do trabalhador da área privada enquanto o Congresso Nacional protela a aprovação de lei que regulamentaria o direito de greve dos servidores. O ministro Ricardo Lewandowski, que havia pedido vista dos autos, trará seu voto a julgamento.

O primeiro Mandado, de número 670, foi ajuizado pelo Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Espírito Santo contra o Congresso Nacional e pretende assegurar aos seus filiados o exercício do direito de greve. O segundo, de número 712, foi impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Pará pelo mesmo motivo.

Desde a promulgação da Constituição de 1988, o Supremo vinha adotando o entendimento de que o Judiciário não pode obrigar o Parlamento a produzir determinada lei. Mas com a troca de mais de 50% dos ministros, uma nova tendência se delineia. Os ministros Eros Grau e Gilmar Mendes iniciaram o julgamento do caso propondo que a greve do funcionalismo deve se sujeitar às mesmas regras da iniciativa privada — ao menos até que o Congresso regulamente o direito constitucional.

Mas o aspecto mais importante é que o STF sinalizará que o Mandado de Injunção deixa de ter caráter meramente declaratório. O Judiciário estará estabelecendo que o estado de mora do legislador não pode justificar o descumprimento de um direito previsto na Constituição. Outros dois ministros já deram mostras, em outras decisões, de que são simpáticos a essa tese — Marco Aurélio e Celso de Mello.

“Este tribunal não pode se abster de reconhecer que, assim como se estabelece o controle judicial sobre a atividade do Legislativo, é possível atuar também nos casos de inatividade ou omissão do Poder”, disse Gilmar Mendes, ao votar no caso da greve de servidores, em junho do ano passado. Na ocasião, o julgamento foi suspenso com pedido de vista do ministro Lewandowski.

A omissão legislativa em relação às regras coloca em risco serviços essenciais à população, como se viu na greve deflagrada por controladores de vôo, que provocou o fechamento de todos os aeroportos do país.

Lei a caminho

O advogado-geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli, anunciou na semana passada que o Palácio do Planalto deve enviar ao Congresso, ainda este mês, o projeto de lei para regulamentar o direito de greve de servidores públicos.

“Estamos trabalhando no anteprojeto junto ao Ministério do Planejamento”, informou o ministro, que não omite a preocupação do governo com movimentos como o dos controladores de vôo. “Greve não pode virar férias”, afirmou Toffoli.

O ministro preferiu esperar o desfecho da votação no Supremo Tribunal Federal para comentar o julgamento do Mandado de Injunção que trata da greve no funcionalismo.

MI 670 e 712

Confira as técnicas de gerenciamento e marketing usadas pelos escritórios que se destacam no mercado e pelos departamentos jurídicos de sucesso no seminário Gerenciamento e Marketing: Escritórios de Advocacia e Departamentos Jurídicos, promovido pela ConJur.

Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2007, 12h13

Comentários de leitores

2 comentários

Com todos os direitos de greve do setor privado...

Band (Médico)

Com todos os direitos de greve do setor privado, os trabalhadores deste setor ainda ganham muito menos, possuem menos direitos, possuem aposentadorias ridículas!

Até que enfim o STF adotou a posição concretis...

BradX (Estudante de Direito - Criminal)

Até que enfim o STF adotou a posição concretista do MI, ou melhor concretista mitigada, já que não pode obrigar o Congresso a legislar. Trata-se de um ótimo caminho em defesa dos direitos sociais, que na prática, parecem mais normas programáticas dada a sua distância da realidade do Brasil.

Comentários encerrados em 20/04/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.