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Livre do imposto

Barcos e aviões não devem pagar IPVA, decide Supremo

Embarcações e aeronaves não devem pagar o IPVA — Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores. A decisão é do Plenário do Supremo Tribunal Federal ao dar provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário de Conrado Van Erven Neto.

O recurso contestou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que havia julgado válidos o artigo 5º, II, da Lei estadual 948/85, e o artigo 1º, parágrafo único do Decreto 9.146/86. Estes dispositivos faziam incidir o IPVA sobre veículos automotores, incluindo embarcações e aviões.

No início do julgamento, em setembro de 2006, o relator, ministro Gilmar Mendes, rememorou os julgamentos de outros recursos que consideravam incabíveis a cobrança do IPVA para embarcações e aeronaves. Isso porque o imposto sucedeu a Taxa Rodoviária Única, que historicamente exclui meios de transporte aquáticos e aéreos.

Na ocasião, o ministro Joaquim Barbosa divergiu por entender que “a expressão ‘veículos automotores’ seria suficiente para abranger embarcações, ou seja, veículos de transporte aquático”. O julgamento foi suspenso com o pedido de vista dos autos pelo ministro Cezar Peluso.

Esta semana, ao trazer seu voto a julgamento, Peluso afirmou ter ficado convencido dos precedentes lembrados pelo relator durante seu voto. Dessa forma, por maioria, o Plenário do STF excluiu aviões e barcos da incidência do IPVA.

RE 379.572

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Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2007, 0h02

Comentários de leitores

10 comentários

Caro Dr. Band, Entendo sua contrariedade, mas ...

Sandro Couto (Auditor Fiscal)

Caro Dr. Band, Entendo sua contrariedade, mas certamente que tais barcos de pescadores poderiam ser isentados até pelo valor insignificante que o conjunto da arrecadação geraria frente ao grande transtorno social que poderia causar. Também comungo da mesma preocupação em relação à pesadíssima taxação do registro de arma de fogo, porém, o senhor há de convir que se tratam de coisas completamente diferentes. A taxa advém do exercício do "poder de polícia" que o Estado exerce ao fiscalizar, controlar e efetuar o cadastramento de tal arma. Portanto, tal taxa deveria simplesmente remunerar, ou melhor, servir para a execução de tal mister, assim como é a que os Bombeiros cobram para verificação de um estabelecimento qualquer. Sendo assim, na forma como o governo estabeleceu a cobrança da taxa para registro de arma de fogo é completamente desproporcional ao que deveria. Além disso, pesa o fato de que a taxa neste caso é simplesmente confiscatória, pois, dependendo da arma em pouco tempo já se pagou mais de uma vez o valor dela. Percebe-se, portanto, um total desencorajamento, ou pior, impedimento mesmo do cidadão lançar mão de um direito que entendo sagrado, exercer sua defesa individual, necessitando para tanto do meio necessário. Fere as garantias individuais. Assim também, as multas de trânsito não tem por objetivo o aumento da arrecadação, mas sim a penalização e a conformação de condutas desejáveis no trânsito. Por outro lado, o IPVA visa sim aumentar a arrecadação e a disponibilidade de caixa para o Estado-membro neste caso, não sendo simplesmente uma taxa remuneratória de serviço ou exercício do poder de polícia, assim como foi a extinta DRU. E, sem dúvida nenhuma, que um dos fundamentos do sistema tributário é a distribuição da renda através da contínua prestação de serviços, principalmente para quem mais precisa deles. "Gente que gera renda", ao menos no meu entendimento, são justamente aqueles que mais dependem do Estado, pois são eles que trabalham nas fábricas, comércio, bancos, etc. Trabalham geram muito mais renda do que percebem e, por isso mesmo, necessitam do poder público para atendê-los. Para tanto, é indispensável que a arrecadação ocorra e, seria mais salutar, assim como é meta do sistema tributário nacional (haja visto o princípio da essencialidade aplicado ao ICMS, ao IPI, a progressivida, ainda que insignificante, aplicada ao IR, etc) que quem tem mais pague mais e quem tem menos (assim como os pescadores citados como exemplo pelo senhor) pague menos ou não pague nada e apenas usufrua os serviços públicos, ainda que não sejam ideais. Entendo que, como já disse alhures, todos estamos no mesmo barco, sejamos médicos, fiscais, trabalhadores, advogados, enfim, na Nau chamada Brasil e devemos tentar ajudar para que ela não vá a pique, pois neste caso todos sofreremos as conseqüências. O que expus não é simplesmente meu entendimento, e sim como expliquei, todo um sistema tributário que tem por princípio a solidariedade em nossa sociedade. Agora, se o retorno dos serviços públicos é pequeno ou pífio, não podemos nunca deixar de apontar os erros e cobrar correções de rumo ou responsabilizações, exigindo uma prestação de serviço público mais apropriada com a carga tributária que pagamos e não simplesmente a utilização da arrecadação para pagar juros extorsivos da dívida pública que é um sorvedouro de recursos públicos para uma classe privilegiadíssima (banqueiros) muito maior inclusive que a corrupção. Até por tal motivo, gostaria que fosse descentralizado muito mais o sistema tributário que hoje está quase que todo na mão da União, pois além do absurdo pagamento de juros vejo muito pouco resultado dos tributos federais recolhidos ao contrário do que ocorre nos Estados que dependem única e exclusivamente do ICMS. Veja o retorno do tributo estadual em São Paulo por exemplo, tem vários centros de educação superior de excelência, reconhecidos internacionalmente (USP, UNESP, UNICAMP), inúmeros colégios estaduais de ensino médio; Polícia Militar com efetivo enorme; Polícia Civil; Poder Judiciário; Hospitais; Estradas estaduais (infelizmente agora várias pedagiadas também a exemplo das federais, seguindo o conceito privatista de administração), etc. Logo, para finalizar, continuo a achar que o IPVA devia incidir sim sobre barcos e aviões e lamento a decisão elitista do STF, até porque é um tributo estadual, sendo que os Estados-membros tem um retorno social muito maior dos tributos do que a União que está, como sempre, preocupada com o rei "mercado" e os banqueiros seus clientes preferenciais, o que sobrar vai para a Nação, sejam servidores ou cidadãos.

É, faz sentido. Barcos e aviões pagarem a ta...

Band (Médico)

É, faz sentido. Barcos e aviões pagarem a taxa rodoviária única que foi mudada o nome para IPVA para bitributar os mesmo! Assim, caros pagariam as taxas portuárias, e aeroportuárias, pois afinal, as pessoas para pegar o seu barco para pescar, trabalhar ou ir para o lazer (pecado mortal quando é realizado pelos outros) ou pegar um avião, só podem fazer usando algum tipo de "automotor". E para arrecadarmos mais, que possui o fim em si mesmo, os carros deveriam ser inscritos na Capitania dos Portos e no DAC para pagarem as taxas que os barcos e aviões pagam! Claro que retorno não é necessário, pois a função do estado é esfolar quem gera renda e não prestar serviços a sociedade que o sustenta!

Quem pode ter barcos de luxo, iates, jet esqui,...

Helena Fausta (Bacharel - Civil)

Quem pode ter barcos de luxo, iates, jet esqui, porque não pagarem impostos? acho que tudo que se locomove e tem motor é um "automotor". Só aqui mesmo, que temtam fazer do contribuinte uma riquíssima fonte pagadora, e só isto

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