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Justiça a desejar

Júri é apenas para pessoas mortais, sem foro privilegiado

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A Constituição Federal de 1998, em seu artigo 1º, parágrafo 1º, é clara ao reconhecer que “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”, nos termos desta Carta. Mas isso infelizmente não se materializa, em especial no Poder Judiciário, onde não há eleição para os cargos e sim concurso (artigo 37, inciso II, da CF).

No Brasil, o Poder Judiciário, que interfere diretamente, quando acionado, nas decisões dos outros Poderes representativos, não se submete às urnas, ao voto popular. Seus membros, em regra, são oriundos da “nata” da sociedade elitista, que desconhece, na prática, às principais dificuldades diárias enfrentadas pela massa, ou seja, pela maioria esmagadora da nossa população.

Os dados sobre a “cara” magistratura brasileira foram revelados pela Pesquisa 2005 feita pela Associação dos Magistrados Brasileiros — AMB, sob a brilhante coordenação da renomada professora Maria Tereza Sadek. Além de praticamente inexistir representatividade popular no Judiciário, o povo, pessoas comuns, deve se submeter a ele, por força de lei. No entanto, os magistrados que julgam os comuns não estão submetidos ao julgo Tribunal Popular, seja qual for os crimes que venham praticar.

O Júri é apenas para pessoas mortais, sem foro privilegiado. Nasce daí, também, a luta pela ampliação da competência dessa milenar instituição. É realmente uma situação surrealista: o povo, detentor de todo o poder, conforme frisamos na abertura, não pode julgar àquelas autoridades que dizem representá-lo, note-se: presidente e vice-presidente da República, deputados federais, senadores, ministros do Supremo Tribunal Federal, procurador-geral da república, ministros de Estados, comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, membros dos Tribunais Superiores, ministros dos Tribunais de Contas da União, os chefes de missão diplomática de caráter permanente. “Vide” artigo 102, inciso I, alíneas “b” e “c”, da Carta da República.

E não é só. Ainda no âmbito federal, essa mesma Lei Maior (ver artigo 105, inciso I, alínea “a”) também privilegia o foro para: governadores dos estados e Distrito Federal, desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e Distrito Federal, membros dos Tribunais de Contas dos Estados e Distrito Federal, os juízes dos Tribunais Regionais Federais, (1) dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União, que oficiem perante tribunais.

Já os juízes federais, da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, bem como os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, são julgados pelos Tribunais Regionais Federais, artigo 108, inciso I, alínea “a”, da CF.

Por sua vez, as Constituições dos Estados, de igual forma, privilegia o foro para: vice-governador, prefeitos, deputados estaduais, juízes dos Tribunais de Justiça Militar, juízes de direito e substituto dos Tribunais de Justiça, membros dos Ministérios Públicos dos Estados, secretários estaduais, procurador-geral do Estado, defensor público geral, delegado geral da Polícia Civil, comandante-geral da Polícia Militar. Na Carta paulista, o foro privilegiado vem previsto no artigo 74, incisos I e II.

Vislumbra-se dessa modesta exposição de autoridades “imortais” — tidas como representantes do povo — que ao Júri só restou mesmo o julgamento de pessoas do seu meio ou do seu convívio. Ao povo somente é dado votar e contribuir muito, até com a própria vida, sem obter a contraprestação mínima e razoável.

É vergonhoso ver um esse cenário onde as principais autoridades do país se esquivam, literalmente, do julgamento pelo Tribunal Popular nos crimes comuns e de corrupção ou responsabilidade. Talvez seja por essa razão que muitos querem a supressão do Júri para que, jamais, exista qualquer possibilidade de se submeterem ao julgamento feito pelo povo.

Os doutores desavisados sustentam que a competência do Júri está restrita aos tipos penais dos artigos 121 a 127, do Código Penal, tendo em conta o disposto no artigo 5.º, inciso XXXVIII, alínea “d”, da Carta da República. Assim, a competência do referido Tribunal ditada pela Constituição é “mínima”, de sorte que pode ser ela ampliada para que outros delitos venham ser julgados pelo Tribunal do Júri. Aliás, essa tormentosa questão — ampliação de competência — foi recentemente enfrentada em obra de fôlego deste mesmo articulista, (2) onde citamos, inclusive, projetos de lei com o fim de ampliar tal competência.

Quanto ao atendimento dos princípios da celeridade processual e economia processual, o Júri também os preenche, sobretudo pela “soberania dos veredictos”, a qual impede a reforma da decisão dos jurados pelo Tribunal de Justiça, mas possibilita que esta Corte de Justiça anule o julgamento para que outro seja realizado (artigo 593, do Código de Processo Penal) ou, ainda, readeque a pena aplicada.

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 é advogado, pós-graduado em Direito.

Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2007, 16h52

Comentários de leitores

2 comentários

O cidadão comum é julgado pelo juri nos crimes...

Antonio Manoel Bandeira Cardoso (Advogado da União)

O cidadão comum é julgado pelo juri nos crimes dolosos contra a vida(Constituição art5º,XXXVIII,,d). Então não tem sentido em falar em julgamento pelo juri para crimes contra o patrimônio público. O julgamento de ocupantes de determinados cargos pelo STF e pelo STJ não constitui foro privilegiado. Um ministro do STF julga recursos de outros tribunais,assim como o STJ. Não tem sentido serem seus membros julgados por juizes de instâncias inferiores. O julgamento de deputados e senadores passou a ser competencia do STF na Constituição de 1967. O que devia acabar era a imunidade parlamentar, que tem razão na hist´ria para existir, mas não tem justificativa com o julgamento sendo feito pelo STF. No passado os juízes eram nomeados pelos governadores, e sendo assim os deputados de oposição aos governadores não tinham julgamento imparcial. Penso que não deveria haver qualquer imunidade para deputados e senadores. O que deve ser garantido é a inviolabilidade parlamentar, que é instituto diverso da imunidade parlamentar. A inviolabilidade é para garantir o livre exercício do mandato, enquanto a imunidade é o direto de o deputado ou senador não responder processo no decorrer do mandato. O que é inaceitável é a prerrogativa de foro para quem não está mais na função ou não exerce mais mandato. Um deputado ou senador não reeleito não deve ter mais prerrogativa de foro a partir do dia seguinte do termo de seu mandato. Os militares são servidores públicos, mas se cometerem crimes militares serão jugados conforme sua patente, assim se um oficial-general cometer um crime militar será julgado pelo Superior Tribunal Militar. O dito foro privilegiado pode beneficiar de um lado, mas prejudica de outro, porque se ele já está sendo julgado pelo Tribunal Superior, não terá instância de recurso como tem qualquer cidadão. Será que o leitores que aqui falaram pensaram nisso?

Todo poder emana do povo e em seu nome deve ser...

Julius Cesar (Bacharel)

Todo poder emana do povo e em seu nome deve ser exercido. Portanto devemos lutar para que todo cidadão brasileiro acusado de crime contra a vida e o patrimônio publico seja submetido a juri popular e não mais a foros privilegiados dos TJ , STJ e STF . Tribunais Superiores nao tem estrutura para julgar criminosos. O juir popular, formado por sete cidadãos do povo sim. Que o congresso Nacional aprove lei no sentido de acabar com o foro privilegiado das chamadas hoje autoridades e que o Ministro da Justiça Tomaz Bastos disse com muita propriedade que todos são servidores públicos.

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