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Feto anencefálico

Se morte cerebral libera retirada de órgãos, anencefalia justifica aborto

Desde a publicação da Lei 9.434/97, a morte encefálica passou a ser adotada como critério de morte, inclusive permitindo o desligamento de aparelhos no caso de pacientes mantidos vivos artificialmente e a retirada de seus órgãos para doação. Por isso mesmo, não há motivos que justifiquem a manutenção da gravidez no caso de fetos anencefálicos.

Esse foi o entendimento da desembargadora Cláudia Maia, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao permitir que uma gestante interrompesse a gravidez. A desembargadora ainda valeu-se de estudos e pesquisas científicas para avaliar a condição de sobrevida do feto, além de considerar o risco à saúde da gestante diante ao fim do período de gestação.

A desembargadora concedeu tutela antecipada à apelação da gestante em razão da possibilidade de perecimento do direito até o julgamento final.

A anencefalia do feto foi constatada por meio de três exames de ultrassonografia. O primeiro foi feito no início de janeiro de 2007, no Posto de Saúde do Município de Guarulhos (SP), quando já contava com 14 semanas de gravidez, ocasião em que houve a suspeita da deformidade. O segundo foi realizado no final do mesmo mês, no Hospital Stella Maris, na mesma cidade. Já o terceiro exame foi realizado na Clínica Gênesis, em Belo Horizonte, em fevereiro de 2007, quando se comprovaram as suspeitas iniciais.

O médico responsável por um dos exames atestou o alto risco que a gravidez representava para a mãe: “existe um risco especial de deslocamento de placenta grave que pode ocorrer em qualquer época da gravidez acima da 20ª semana”. Atualmente, a gestante está na 26ª semana de gravidez. O médico ainda declarou que a paciente vem apresentando aumento do volume no líquido amniótico, hipertensão específica da gestação e alterações comportamentais e psicológicas.

O pedido de interrupção da gravidez foi analisado em primeira instância pelo juiz da 2ª Vara Cível de Contagem (MG), que o julgou improcedente. O processo foi então remetido para o Tribunal de Justiça mineiro, em caráter de urgência. A desembargadora Cláudia Maia acolheu o pedido.

A desembargadora, em seu voto, lembrou que, após a publicação da Lei 9.434/97, a morte encefálica passou a ser critério para liberar a retirada de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinadas a transplante dos corpos de doadores falecidos. Tais procedimentos só são autorizados quando diagnosticada a morte encefálica do paciente. Assim, a desembargadora ponderou quanto à possibilidade de vida humana sem atividade cerebral.

Para autorizar a antecipação do parto, a desembargadora considerou o risco para a gestante diante do término do período de gestação, procurando preservar a sua dignidade em prol de uma situação em que a vida do nascituro está irremediavelmente comprometida.

A discussão

A questão do aborto de feto anencefálico está sendo discutida em uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal. Em meados de 2004, o ministro Marco Aurélio acolheu liminar autorizando o aborto de feto anencefálico, mas a decisão monocrática foi, depois, cassada por maioria de votos.

O julgamento do mérito da ação no STF ainda não foi iniciado. Enquanto isso, tribunais de todo o país têm decidido a respeito do tema — ora permitindo, ora negando a interrupção de gravidez.

Por sua vez, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, órgão de assessoramento do Ministério da Justiça, já deu parecer favorável ao Projeto de Lei 4.403, que defende a legalização do aborto no caso de fetos anencefálicos.

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Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2007, 0h01

Comentários de leitores

25 comentários

Xau xau titio Richard rsrsrsrrsrsrsrsrsrrsrsrsr...

Xerxes (Outro)

Xau xau titio Richard rsrsrsrrsrsrsrsrsrrsrsrsrs (quá, quá, quá, quá!). Bye, bye.

Ah, PeTralha Júlio Carvalho, pode ir. Queb...

Richard Smith (Consultor)

Ah, PeTralha Júlio Carvalho, pode ir. Quebro o seu "galho", ante à sua mais absoluta falta de argumentos.(PeTralhas agem sempre igual!) Vá com Deus, e que Ele não o castigue por ser um ABORTISTA impertérrito disfarçado de "liberal" e de "opinião" (quá, quá, quá, quá!). Bye, bye.

Olha, fiquei tão FELIZ com essa notícia positiv...

Xerxes (Outro)

Olha, fiquei tão FELIZ com essa notícia positiva com relação ao aborto... formidável!!! Caro Richard, você fala muito mas sinto em lhe informar que as belas palavras não resolvem nada... Antes que isso se torne uma inútil troca de farpas, vou me retirando, porque tenho mais o que fazer... rsrsrsrsr... SOU A FAVOR DO ABORTO E PRONTO. E que venha o plebiscito para discutir isso e muitas outras questões urgentes. ...

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