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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta-feira

Reportagem do Valor Econômico informa que os contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo que possuem multas em aberto por descumprimento de obrigações acessórias terão a oportunidade de quitar o débito com desconto. O governo, por meio do Decreto 51.735, está concedendo 70% de redução nas multas aplicadas até dezembro de 2005. O pagamento deve ocorrer até o dia 30 de abril e em uma única parcela. A medida aplica-se aos parcelamentos em andamento feitos pelos contribuintes.

Disputa política

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inaugura nesta semana sua primeira temporada como palco de disputa política. Ao contrário do que ocorreu no ano de sua criação, agora as 14 vagas do conselho são posições cobiçadas, colocando para funcionar aparatos corporativos, entidades de classe e relações pessoais. Em contraste com a indiferença de 2005, neste ano a AMB e a Anamatra providenciaram eleições para escolher quem indicarão às vagas do CNJ.

De acordo com reportagem do Valor Econômico, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) já têm suas listas prontas, e, até então fora da disputa, a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anedep) também tentará emplacar um representante. Há expectativa de que tribunais de Justiça locais ainda possam aparecer com candidatos próprios.

Código de ética

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abre para consulta pública a proposta de Código de Ética da Magistratura. O documento estará disponível no sítio do Conselho na internet nos próximos dias para receber sugestões. Além disso, entidades de classe e tribunais de todo o país também serão convidados a participar da elaboração da redação final do documento. A proposta de Código de Ética da Magistratura foi elaborada por comissão formada pelos conselheiros Marcus Faver, Cláudio Godoy e Jirair Meguerian e lista normas de conduta para magistrados. O texto ficará aberto a sugestões durante 30 dias. E a versão final será apreciada pelo Plenário do CNJ, informa o Jornal do Commercio.

Combate ao trabalho escravo

De acordo com reportagem da Gazeta Mercantil, a Vale do Rio Doce prometeu suspender suas vendas para fabricantes de ferro-gusa que utilizam produtos fabricados por escravos ou madeira extraída ilegalmente da Floresta Amazônica. “Nós vamos suspender o fornecimento a empresas nas quais observarmos evidências claras de violações ao meio-ambiente ou às leis trabalhistas”, disse José Carlos Martins, diretor-executivo da divisão de metais ferrosos da Vale. "Nós não podemos fazer parte disso”.

Precatórios em débito

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo intensificou a fiscalização, em março, contra empresas que utilizaram precatórios para compensar débitos do ICMS, em sua própria escrituração fiscal, sem autorização judicial. De acordo com o DCI , a autuações podem chegar a 100% do valor do ICMS compensado.

Segundo os advogados Adriano Tadeu Troli e Rodrigo Corrêa Mathias Duarte do Innocenti Advogados Associados, com base na argumentação usada pelos fiscais da Fazenda no auto de infração, é possível anular a autuação ou pelo menos reduzir a multa em 20% do valor do tributo compensado por meio de um processo administrativo. As empresas que forem autuadas têm 30 dias para recorrer da decisão.

Fraude no concurso

O colunista Ancelmo Gois, de O Globo informa que o Conselho Nacional de Justiça, que investiga denúncias de fraude no concurso para magistrado no Rio, vai ouvir na quinta-feira (12/4) o desembargador Sérgio Cavalieri, ex-presidente do TJ fluminense.

Crime na tela

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou 26 integrantes da quadrilha de Ronaldo Lima e Silva, ex-chefe do Tráfico da Ladeira dos Tabajaras, em Copacabana, a mais de 20 anos na prisão. A Justiça aceitou as provas de “dona Vitória” (nome fictício), a senhora que filmou os bandidos por dois anos. A informação é de O Globo

Paraíso fiscal

O promotor distrital de Nova York, Robert Morgenthau, disse na terça-feira (10/4) à agência Reuters acreditar que o deputado Paulo Maluf (PP-SP) "roubou" US$ 120 milhões dos cofres públicos quando foi prefeito de São Paulo (1993-96)."Cobramos Maluf por US$ 11,5 milhões [R$ 23,2 milhões] porque nós temos as provas. Mas nós achamos que ele roubou US$ 120 milhões [R$242,7 milhões] naquele projeto", disse o promotor. O projeto ao qual ele se refere é a construção da avenida jornalista Roberto Marinho. A informação é da Folha de S. Paulo.

Trem da alegria

De acordo com Reportagem de O Estado de S. Paulo, o contribuinte sustentará escritórios políticos dos vereadores paulistanos, que na terça-feira (10/4) aprovaram uma reforma administrativa, criando novos cargos sem concurso público, além de aumentar gratificações para servidores. O projeto, aprovado em segunda discussão ontem, ainda atendeu ao lobby dos funcionários em cargos de chefia, ao possibilitar que, na regulamentação da lei, uma gratificação por desempenho possa ser concedida sem critérios objetivos.

O benefício permitirá ao servidor efetivo da Câmara alcançar o teto do funcionalismo, que é o salário do prefeito - R$ 9.636,00. A incorporação de vantagens semelhantes havia sido derrubada na reforma anterior, aprovada em 2003.

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2007, 10h17

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