Consultor Jurídico

Gol na Justiça

São Paulo pagará R$ 192 mil a atleta pelo Mundial Interclubes

2- Direito de arena. O artigo 42 da Lei n. 9.615/98 concedeu às chamadas entidades de prática desportivas a prerrogativa de negociar os contratos de transmissão dos eventos desportivos de que participe. A partir do momento em que essa prerrogativa é exercida, nasce aos seus atletas o direito de repasse de 20% do numerário arrecado com o contrato firmado com terceiros. Desnecessária se torna qualquer análise sobre a origem e natureza da verba questionada. Nesse ponto, as partes manifestaram, em suas peças, opiniões convergentes.

Por duas linhas de raciocínio a questão há de ser resolvida.

O documento 21 juntado com a defesa (autuado em apartado), ao contrário do aduzido pelo autor, não trata de texto emitido unilateralmente, representando, sim, ajuste amigável bilateral, com manifestação de anuência de outras partes interessadas, firmado em processo judicial em trâmite pela 23ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. A entidade sindical representante da categoria profissional do autor ali firmou, com os representantes legais do reclamado, um acordo judicial com a estipulação de novas condições para a aferição e pagamento da verba questionada, relativamente ao evento esportivo nacional (Campeonato Brasileiro). Tanto é certo que esse acordo foi efetivado que o autor, em sua manifestação sobre a defesa e documentos, almeja apenas a diferença entre o que ali foi ajustado (5%) e aquilo que, aqui entende devido (20%). Nesse passo, inócuo se mostra o argumento do reclamante no sentido de que haveria a necessidade de autorização por assembléia geral, no âmbito coletivo, pois o ajuste foi feito em juízo, estando seu representante (entidade sindical) habilitado para tal (artigo 3º e parte final do artigo 6º do CPC e inciso III do artigo 8º da Constituição Federal). Tendo em vista que autor, como admitiu posteriormente, já recebeu a importância ajustada judicialmente, nada mais há a ser deferido, em relação ao primeiro evento referido (Campeonato Brasileiro). O pedido, nesse ponto, é rejeitado.

Em relação aos demais eventos desportivos (Copa Sul-Americana, Taça Libertadores, Torneio Interclubes de 2005), dos argumentos do reclamado, em sua defesa, extrai-se a certeza da existência de uma situação específica. Conquanto seja certo (já que não há controvérsia sobre o assunto) que o direito de exibição dos referidos eventos pertença às respectivas entidades patrocinadoras (Conmebol e FIFA), também o é que, em razão da participação e resultado de cada time participante, cedentes desses direitos de imagem, são distribuídos prêmios. Os valores relativos a esses prêmios se consubstanciam, simplesmente, ainda que em parte, na compensação financeira da cessão forçada (por regra desportiva internacional), pelo uso de imagem (direito de arena). Veja que o réu, em sua contestação (fl. 96, parte final do terceiro parágrafo, fl. 105, penúltimo parágrafo), admitiu a existência dessa premiação. O direito, em si, pois, é reconhecido. Desse modo, condena-se o reclamado a pagar ao reclamante, sem prejuízo do direito à eventual compensação, os valores decorrentes da previsão contida pelo § 1º do artigo 42 da Lei n. 9.615/98, sobre as parcelas por aquele recebidas a título de premiação pela exploração do direito de imagem, como se apurar em liquidação de sentença, especificamente dos eventos denominados Copa Sul-Americana Taça Libertadores e Torneio Interclubes de 2005. Na ocasião, deverá o reclamado observar a determinação prevista pelo artigo 157 do CPC, de modo a permitir a aferição dos critérios de cálculo dos prêmios referidos, sob pena de fixação por arbitramento. Por oportuno, diga-se que os valores apontados na petição inicial são aleatórios, apresentados sem qualquer critério.

3- Artigo 467, CLT. Não se observando a existência de verbas rescisórias incontroversas, é inaplicável o teor do supra mencionado artigo, conforme atual redação.

4- Compensação. Serão compensados os valores anteriormente quitados sob o mesmo título.

5- Juros e correção monetária. Os valores serão monetariamente corrigidos a partir da época legal de vencimento de cada obrigação trabalhista (Súmula 381 do TST), com incidência de juros simples, de 1% ao mês, a partir da data da distribuição da ação.

6- Descontos legais (fiscal e previdenciário). Autoriza-se a efetivação do desconto previdenciário sobre as verbas deferidas, todas de natureza salarial, calculando-se a contribuição do autor mês a mês, observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário-contribuição (v. § 4o, artigo 276, Decreto n. 3048/99). Da mesma forma, a reclamada está autorizada a reter o imposto de renda sobre o total das verbas próprias e específicas deferidas, de acordo com a legislação da época da execução (regime de caixa). A ré deverá comprovar os respectivos recolhimentos no momento oportuno, sob as penas da lei. Cada parte assumirá a sua respectiva responsabilidade legal.

7- Honorários de advogado. A verba honorária não é devida perante esta Justiça Especializada para o caso aqui submetido (artigo 14 e seguintes da Lei nº 5.584/70, Súmulas 219 e 329, do C. TST). Rejeita-se.

8- Ofício à OAB. À parte interessada caberá a providência exigida pelo reclamado. Aqui nada há a ser deferido.

Destarte, resolve a 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARCIO AMOROSO DOS SANTOS em face de SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE, para condenar este, reclamado, a pagar àquele, autor, as seguintes verbas:

a) prêmio ajustado: R$ 192.000,00;

b) parcelas decorrentes do direito de arena, nos termos indicados pelo item 2 da fundamentação.

Serão compensados os valores anteriormente quitados sob o mesmo título.

Os valores serão monetariamente corrigidos a partir da época legal de vencimento de cada obrigação trabalhista, com incidência de juros simples, de 1% ao mês, a partir da data da distribuição da ação.

Autoriza-se a efetivação do desconto previdenciário sobre as verbas deferidas, calculando-se a contribuição do autor mês a mês, observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário-contribuição. Da mesma forma, a reclamada está autorizada a reter o imposto de renda sobre o total das verbas próprias e específicas deferidas, de acordo com a legislação da época da execução (regime de caixa). A ré deverá comprovar os respectivos recolhimentos no momento oportuno, sob as penas da lei. Cada parte assumirá a sua respectiva responsabilidade legal.

Os valores aqui não fixados serão apurados em liquidação de sentença, observados os exatos termos, limites e critérios apontados na fundamentação. Também serão observados os limites da lide.

O reclamado fica absolvido dos demais pedidos aqui não acolhidos.

Custas pelo réu no importe de R$ 10.000,00, calculadas sobre valor da condenação, ora arbitrado, para esse efeito, em R$ 500.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais.

RONALDO LUÍS DE OLIVEIRA

JUIZ DO TRABALHO




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Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2007, 20h18

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