Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Benefício coletivo

PSOL contesta decisão contra transporte público gratuito no Rio

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal para cassar decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que suspendeu a gratuidade do serviço de transporte público no município fluminense. Apesar da decisão do TJ-RJ ainda não ter produzido efeitos, já que não foi publicada, o partido pede a concessão de liminar contra ela. A relatora é a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.

De acordo com o PSOL, a decisão do TJ-RJ considerou inconstitucional a Lei 3.167, que em 2000 passou a assegurar o transporte público gratuito no município do Rio de Janeiro para idosos, estudantes da rede pública em dias de aula, portadores de necessidades especiais e acompanhantes e crianças de até cinco anos.

No recurso, o partido afirma que “a lei possui um relevante papel social, qual seja, proporcionar direitos e garantias constitucionais, além dos direitos sociais historicamente consagrados, como direito fundamental à liberdade de locomoção, direito à educação, e proteção do direito dos idosos e dos deficientes físicos”.

Por isso, a decisão do TJ fluminesne teria reflexos negativos no direito à educação, à saúde, ao lazer da infância, da juventude, dos idosos e dos portadores de necessidades especiais, alega o partido.

Ainda segundo o PSOL, para obter a inconstitucionalidade da lei, as permissionárias de transporte público alegaram que a gratuidade assegurada pela norma onerava demasiadamente as empresas. Assim, defenderam o aumento de tarifa ou a suspensão da gratuidade. O partido alega que o argumento não é razoável, pois o cálculo tarifário das permissionárias não observa o princípio da publicidade da administração pública. Para o PSOL, a exploração do serviço público obriga as permissionárias “a certos encargos em benefício da coletividade ou da ordem social”.

ADPF 108

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2007, 16h57

Comentários de leitores

2 comentários

Aí o PSOL ao meu humilde modo de ver - está coe...

Pirim (Outros)

Aí o PSOL ao meu humilde modo de ver - está coerente com o seu estatuto social. Não há de se falar, se a lei está assim ou assado, mesmo porquer estamos convivendo num país, onde a iniciativa privada (concentradora de renda) chora de barriga cheia, até arrotar diamantes! - Ou se revoga a lei (que é para ser interpretada em sua essencia, e é para ser cumprida, ou se faz reparos "adequados" sem a toda hora estar sendo descumprida!!! PT

O PSOL esquece que alguem arcará com aumento de...

Bira (Industrial)

O PSOL esquece que alguem arcará com aumento de impostos. Fica a duvida de onde essas pessoas reduzirão despesas, da comida ou do vestuário? Patético. O PSOL deveria defender planejamento familiar e o fim da miséria.

Comentários encerrados em 19/04/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.