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Até o fim

Menor infrator tem que cumprir pena até os 21 anos

Menor infrator tem que cumprir medida sócio-educativa, imposta anteriormente, até completar 21 anos. A decisão é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que negou liminar em Habeas Corpus com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O acusado, atualmente com 18 anos, recebeu medida sócio-educativa pela suposta prática de tráfico de entorpecentes, associação com o tráfico e posse de arma de fogo. Ele passou por internação, progredindo a seguir para o regime de semi-aberto. Ao atingir a maioridade, considerou que deveria se livrar da medida, sendo beneficiado com a liberdade.

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, relator, existe previsão expressa no artigo 121, parágrafo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispondo que nesses casos, “até o complemento dos 21 anos, ele terá que se manter nessa situação, cumprindo essa medida sócio-educativa, se isso for indicado e necessário”. Foi seguido pelos ministros Carlos Ayres Britto, Sepúlveda Pertence e Cármen Lúcia.

O ministro Marco Aurélio considerou que o disposto no artigo 5º do ECA se refere à liberação compulsória ao se atingir a maioridade civil. Ele lembrou que por força do novo Código Civil a maioridade passou a ser aos 18 anos. Marco Aurélio foi voto vencido.

HC 90.129

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2007, 0h01

Comentários de leitores

6 comentários

Luis outros Esta é uma falácia. É como argum...

Band (Médico)

Luis outros Esta é uma falácia. É como argumentar que se liberar o aborto hoje, amanhã estará se matando os idosos! Fraca argumentação! Os leprosos eram segregados até os tempos modernos por prevenção da saúde pelo contágio, e não por discriminação, assim como era feito com os tuberculosos até os antibióticos serem efetivos. Não foi por humanismo em permitir a livre transmissão das doenças aos sadios, como você defende, como esta de permitir o livre assassinato de trabalhadores pelos menores como valor civilizado! Quanto aos loucos agora podem ficar embaixo de viadutos e largados em praças a mercê de quem deseje matá-los a porretadas, menores colocar fogo para “se divertir”, passando fome, doenças e miséria absoluta! Ou matarem avós, tios e pais. Não temos mais obrigação de cuidá-los e acolhê-los!

concordo plenamente

bira (Prestador de Serviço)

concordo plenamente

"Educai a criança de hoje para não punir o home...

Sri Mhaza Aum (Advogado Assalariado)

"Educai a criança de hoje para não punir o homem de amanhã"

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