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Ressarcimento em discussão

STJ manda para primeira instância pedido de acionistas do Real

O pedido de ressarcimento de prejuízos feito pelas empresas Vale Refeição e VR Participações contra os administradores do Banco Real deve voltar à primeira instância para ser apreciado. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que seguiu o voto da ministra Nancy Andrighi.

De acordo com os autos, os atos ilícitos que teriam sido praticados contra a Vale Refeição e a VR ocorreram entre 1995 e outubro de 1998. As empresas alegam que são acionistas do Banco Real e ficaram sabendo de diversas irregularidades e atos abusivos praticados pelo banco.

Em primeira instância, o processo foi extinto. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O caso, então, foi levado ao STJ.

Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, a petição inicial dos acionistas minoritárias do Banco Real não era inepta, uma vez que permitiu a correta compreensão e alcance da discussão, inclusive quanto ao mérito. Ela observou que a Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) enumera as modalidades de exercício abusivo de poder pelo acionista controlador de forma apenas exemplificativa.

Segundo a ministra, não se pode perder de vista que a exegese do Código de Processo Civil deve ser feita com equilíbrio, deixando-se de lado o excessivo formalismo ou tecnicismo puramente acadêmico, para, assim, buscar-se a efetividade do processo. “O Direito, enquanto sistema, deve ter no processo um instrumento de realização da justiça, tendente à pacificação dos conflitos sociais, por meio da efetivação prática do direito material. Assim, deve o magistrado aplicar o direito processual, antes de tudo, buscando tais fins. Por isso, os juízes devem ser extremamente cautelosos na aplicação do CPC, sob pena de escoriarem os fins de justiça do processo.”

RE 798.264

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2007, 0h01

Comentários de leitores

2 comentários

...Pois é! - só que determinados juizes de prim...

Pirim (Outros)

...Pois é! - só que determinados juizes de primeira instãncia ou Turmas Recursais país afora, quando das privatizações da teles, os acionistas ficarão literalmente na mão, diante dessa instituição Banco Real, é que os acionistas minotários venderam ações por um preço xxx e ´depois dos acionistas postularem nos procons, JECCs, Turmais Recursais e TJs, depois de ano, os acionistas receberam injustamente um valor muito inferior = x. E onde foi parar o valor correto da ação? só tem uma explicação: O(s) GATO(s) COMERA(M)!!!!!!

A decisão (acertada) explana o paradoxo que res...

Pablo (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

A decisão (acertada) explana o paradoxo que reside no STJ (e no STF) e entre estes e os TJs. O afastamento do "excessivo formalismo", para que se atenda a efetividade da justiça, não se observa quando é inadmitido um Agravo em REsp por falta de cópia, o que poderia ser suprimo com uma simples petição de juntada. A decisão - não percebeu o STJ - cria precedente para outros fins.

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