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Menos impostos

Aposentados com doença grave têm direito à devolução do IR

A Justiça Federal em Minas Gerais garantiu a devolução do Imposto de Renda a dois aposentados que sofrem de câncer. A decisão foi fundamentada no artigo 6º da Lei 7.713/88. Nele, fica estabelecido a isenção do imposto a aposentado ou reformado com doença grave. Além de vítimas da neoplasia maligna, estão incluídos os que têm tuberculose, alienação mental, mal de Parkinson, hanseníase, Aids, entre outras. A informação é do Estado de Minas.

A Justiça mineira considerou na decisão que o benefício deve ser computado a partir da confirmação do diagnóstico. Em jurisprudência anterior, o direito à isenção só se efetivava a partir da comunicação da doença à fonte pagadora.

O imposto foi descontado na folha de pagamento de um dos aposentados até novembro de 2000. Entretanto, o câncer de próstata foi diagnosticado cinco anos antes. O outro aposentado teve o valor do IR cobrado por cerca de dois anos e meio. Os dois têm mais de 80 anos e só agora puderam reaver o dinheiro descontado indevidamente.

Segundo a advogada Valentina de Carvalho, que atua em ações nessa área na capital mineira, mesmo depois da morte do contribuinte, a viúva ou os dependentes podem pedir a devolução do imposto à Justiça, desde que seja respeitado o prazo de cinco anos de prescrição.

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2007, 21h03

Comentários de leitores

2 comentários

Notícia incompleta. O art. 6º, inciso XIV, da ...

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

Notícia incompleta. O art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 garante a isenção aos proventos de aposentadoria para portadores de neoplasia maligna. O inciso III do parágrafo 5º do art. 39 do RIR/99 garante o direito à isenção até a data identificada no laudo pericial como sendo a que a doença foi adquirida. Casos assim são pagos no âmbito administrativo há anos. Portanto, se houve ingresso em juízo, há outro fato relevante não noticiado.

Só se em Minas Gerais. Aqui no RGS isto já vale...

Band (Médico)

Só se em Minas Gerais. Aqui no RGS isto já vale há muito tempo! Mas o interessante é que só vale para o aposentado. Se o mesmo estiver na ativa não pode pedir isenção! Mas pegando o caso do portador de vírus, ou paciente de AIDs que está controlado com retorvirais ou o paciente com diagnóstico de câncer, pode ser admitido no serviço público!

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