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Exame da Ordem

Justiça suspende exigência do diploma para exame da OAB no Pará

A Justiça Federal no Pará determinou que a seccional da OAB no estado deixe de exigir diploma ou certidão de colação de grau para inscrição no Exame de Ordem. O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal, por meio de Ação Civil Pública, por considerar ilegal o edital que exigia documento no ato de inscrição.

O procurador da República Alexandre Silva Soares defendeu que tais documentos somente podem ser exigidos no momento da habilitação como advogado. A OAB-PA terá que abrir novo prazo de inscrições para o exame, por cinco dias, e dar ampla divulgação às novas regras e ao novo prazo de inscrições. Caso a decisão judicial não seja cumprida, a OAB-PA será multada em R$ 15 mil por dia. Cabe recurso.

“O Conselho Seccional da OAB-PA impôs condição para inscrição no Exame de Ordem diversa do estatuído na Lei 8.906/94, violando o princípio da legalidade, em prejuízo aos possíveis candidatos e, sobretudo, ao ordenamento jurídico, causando sérios óbices ao alcance do direito constitucional ao livre exercício profissional”, sustenta o procurador na ação.

“Após a edição da emenda constitucional 45/2004, passou-se a exigir três anos de prática jurídica para o ingresso nas carreiras da Magistratura e do Ministério Público, o que leva à consideração, inclusive, do tempo que medeia a colação de grau e o efetivo início da atividade profissional. Tempo que é relevante não só para quem pretende dedicar-se profissionalmente à advocacia, mas também aos que pretendem, no futuro, seguir em outras carreiras jurídicas”, argumentou, ainda, o procurador da República.

Processo: 2007.39.00.002747-1

Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2007, 0h01

Comentários de leitores

2 comentários

Depois de 5 arduos anos de faculdade, me arrepe...

Helena Fausta (Bacharel - Civil)

Depois de 5 arduos anos de faculdade, me arrependo de ter escolhido o Curso de Direito, sabia da exigência do Exame, mas não sabia que a OAB tinha mais poder que a Constituição do Brasil, meu neto me disse que gostaria de fazer Direito, ja o destitui desta idéia, tenho pena dos alunos que fizeram esta opção, viverão no limbo eternamente, como eu e meus amigos que pagamos muito caro, quase o preço de uma casa, para hoje, fazer o quê? Servirmos de bucha para os engravatados da OAB. Faço uma sugestão: Requerermos o nosso dinheiro de volta, ja que a honrosa OAB não deu qualificação para a faculdade cujas aulas frequentamos do 1º ao último dia, pelo menos no que me toca, pagas regularmente até o último centavo...

O aue a Justiça deveria coibir e esta arbitrari...

allmirante (Advogado Autônomo)

O aue a Justiça deveria coibir e esta arbitrariedade, esta barbaridade de o formado, dip-lomado, reconhecido pelo MEC, ter que se apresentar perante seus colegas para demonstrar que mereceu o diploma. O que me admira são os pretendentes à advocacia se submeterem mansamente a tais exigencias. Equivalem-se aos bixos, tratados ao belprazer dos veteranos.

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