Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Condição especial

Direito de índio buscar FGTS não prescreve, decreta TST

Por 

Mesmo extrapolado o prazo para garantir seu direito, uma indígena trabalhadora de lavoura de cana-de-açúcar, na região de Dourados, em Mato Grosso do Sul, deverá receber integralmente o FGTS relativo aos 15 anos em que manteve contrato com a Energética Santa Helena. O direito foi reconhecido pela Subseção de Dissídios Individuais 2 do Tribunal Superior do Trabalho, que derrubou a prescrição de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, prevista na Constituição. É a primeira vez que o tribunal analisa este tema relacionado aos índios.

A decisão unânime poderá abrir precedente para que outros índios — moradores da mesma região e que trabalharam por mais de duas décadas sem a proteção da Consolidação das Leis do Trabalho — procurem o Judiciário para ter reconhecido o vínculo empregatício além de receber as parcelas do FGTS que não foram cumpridas.

De acordo com o relator do processo, ministro José Simpliciano, a empresa se limita a alegar violação a Constituição, deixando de atacar o fundamento da sentença que afastou a prescrição e garantiu o FGTS não recebido. De acordo com o artigo 7º, inciso 29 da Constituição, que trata dos direitos dos trabalhadores rurais, a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, deve ser proposta no limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

A sentença colocava que este dispositivo constitucional não pode ser aplicado à indígena, neste caso concreto, porque ela não tem o discernimento suficiente para entender a língua, os costumes e as normas legais do país.

“A demandante é dependente de forma absoluta do órgão tutor ou do Ministério Público para a propositura de toda e qualquer ação. Por isso, não se pode legitimamente a ela aplicar a prescrição prevista no artigo 7º, inciso XXIX do Texto Maior”, apontava a sentença.

A decisão de primeira instância dizia, ainda, que a indígena está inserida na regra da incapacidade absoluta, que pode decorrer da falta de discernimento necessário para prática “dos atos da vida civil”.

Abandono legal

Durante as décadas de 80 e 90, indígenas contratados para trabalhar nas lavouras de cana-de-açúcar na região de Dourados (MS) prestaram serviços sem qualquer proteção trabalhista legal. Adriane Reis de Araújo, procuradora regional do trabalho que atua nestes casos, explica que, no final da década de 90, o Ministério Público do Trabalho começou a atuar conquistando contratos especiais, regulados pela CLT, para esses trabalhadores.

Ao mesmo tempo em que os indígenas regulavam sua situação atual de trabalho, começaram a procurar a Justiça do Trabalho, por meio do MPT, com reclamações trabalhistas pedindo vínculo empregatício e FGTS referentes aos antigos contratos de pelo menos 10 anos atrás. As sentenças foram favoráveis e afastaram a prescrição bienal reconhecendo que os índios não têm capacidade civil plena. Derrubadas em segunda instância, as decisões, agora reformadas, são contestadas no TST.

Leia a decisão

A C Ó R D Ã O

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. FGTS E MULTA DE 40%. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não há como se acolher ação rescisória que não ataca o fundamento no qual se pautou a decisão rescindenda. In casu, a sentença rescindenda afastou a incidência da prescrição bienal inscrita no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, com fundamento no fato de a Reclamante ser indígena, o que, à luz da legislação especial e das Convenções Internacionais indicadas, a faz destinatária de regras especiais visando à proteção de sua condição, notadamente aquelas atinentes à capacidade. Sem embargo, a Autora, nas razões expendidas na inicial, limita-se a indicar, quanto à prescrição do FGTS, violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, deixando de atacar o fundamento adotado na sentença rescindenda para afastar a incidência, na hipótese, do referido dispositivo constitucional. Recurso Ordinário provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-ROAR-205/2004-000-24-00.6, em que é Recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO (REPRESENTANTE DE ROSEMEIRE SOUZA GONÇALVES) e são Recorridos ENERGÉTICA SANTA HELENA LTDA. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

ENERGÉTICA SANTA HELENA LTDA. ajuizou Ação Rescisória, com fundamento no artigo 485, incisos V e X, do Código de Processo Civil, em desfavor de ROSEMEIRE SOUZA GONÇALVES – INDÍGENA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando desconstituir sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Dourados - MS, proferida nos autos da Reclamação Trabalhista 01041/2003-022-24-00.0, que, declarando o vínculo empregatício, condenou a Reclamada, ora Autora, à obrigação de anotar a CTPS da Reclamante bem como ao pagamento do FGTS e multa de 40% e das contribuições previdenciárias (fls. 62/72).

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2007, 15h45

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 18/04/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.