Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Imposto a mais

Cobrança de ISS sobre serviço bancário é inconstitucional

Não incide ISS na locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos e de atendimento, e de bens e equipamentos em geral. A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que considerou inconstitucional a lei do município de Santa Maria que instituía a cobrança. Cabe recurso.

O recurso foi proposto pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra item da Lei Complementar Municipal 02/01, que teve redação alterada pela Lei Complementar 28/04.

O relator da ADI, desembargador Arno Werlang, julgou a ação improcedente e teve o voto vencido. O entendimento majoritário foi manifestado pelo revisor do processo, desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, que reforçou posição do Supremo Tribunal Federal de que a atividade de locação não pode ser tributada pelo ISS. O voto foi acompanhado por 19 desembargadores.

Processo: 7.001.769.526-3

Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2007, 16h42

Comentários de leitores

2 comentários

Elementar, embora coerente o "decisum". Em face...

servidor (Funcionário público)

Elementar, embora coerente o "decisum". Em face do art. 146, III, "a", CR, cabe à LC estabelecer normas gerais sobre o fato gerador do ISS. A competência é dos Municípios, para tributar somente "os serviços de qualquer natureza que a LC definir. Mas, os serviços tributáveis são os constantes da Lista anexa à LC 116/2003 (taxativa, segundo o STF). O mesmo STF decidiu que o ISS não incide sobre locação de bens móveis. Com razão, pois, segundo o Código Civil (art. 565), na locação de coisas, uma das partes obriga-se a ceder à outra o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição, enquanto a prestação de serviços envolve diretamente o esforço humano. Conseqüentemente, não cabe ISS sobre locação de bens móveis, simplemente por não se tratar de uma prestação de serviços.

Até partidos políticos defendendo banqueiros! O...

celoteixeira (Procurador do Município)

Até partidos políticos defendendo banqueiros! Onde vamos parar?

Comentários encerrados em 18/04/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.