TJ paulista manda Assembléia instalar CPI da Nossa Caixa

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu parcialmente o pedido para instalar a CPI da Nossa Caixa na Assembléia Legislativa paulista. Em votação unânime, no dia 30 de março, os desembargadores aceitaram Mandado de Segurança ajuizado por cinco deputados da oposição no ano passado, informa a Agência Estado.

O teor da decisão não foi divulgado pela assessoria do TJ nem pelo relator do processo, o desembargador Maurício Ferreira Leite. Os detalhes só estarão disponíveis quando o acórdão for publicado no Diário Oficial.

O objetivo da CPI é apurar as supostas irregularidades do banco Nossa Caixa, detectadas em 2005. As investigações do Ministério Público apontaram intermediação de verbas de publicidade da instituição para favorecer aliados do governo na gestão Geraldo Alckmin, antecessor do também tucano José Serra. Nos quatros mandatos do PSDB em São Paulo, incluindo a gestão do Serra, a Assembléia não conseguiu instalar nenhuma CPI.

O pedido de Mandado de Segurança foi assinado pelos deputados Romeu Tuma Júnior, Renato Simões, Ênio Tatto, Mauro Marcial Menuchi e Ana Martins, em 30 de março de 2006. Apenas Ênio Tatto ainda atua como deputado estadual.

Eles acusavam o então presidente da Alesp, Rodrigo Garcia, de dificultar a criação da Comissão que pretende apurar supostas irregularidades ocorridas nos contratos de publicidade e propaganda firmados entre a Nossa Caixa e as agências de publicidade Colucci & Associados Propaganda e Full Jazz Comunicação e Propaganda.

No pedido, os deputados afirmaram que o pedido de instalação da CPI preencheu todos os requisitos do Regimento Interno da Assembléia (finalidade, número de membros e prazo). Alegaram, ainda, que o pedido é direito da minoria e não depende portanto, de qualquer deliberação de Plenário.

“Preenchidos os requisitos formais para sua proposição, o mesmo converte-se, por dever de ofício e competência exclusiva do presidente da Assembléia Legislativa, em instauração imediata de CPI”, afirmava o documento entregue ao presidente do TJ paulista, Celso Limongi.

Processo 132.470.0/2-00