Consultor Jurídico

Penhora eletrônica

Penhora online: inovações tecnológicas a serviço do credor

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5.2 Regulamentação dos atos eletrônicos

Consoante disposto no artigo 659, parágrafo 6º, compete aos tribunais a instituição, sob critérios uniformes, de normas de segurança, para viabilizar a penhora de numerário e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis (artigo 615-A) por meio eletrônico. O dispositivo é redundante, porquanto o artigo 154, parágrafo 2º, acrescentado pela Lei 11.419/2006, estabelece que todos os atos e termos do processo podem ser produzidos , transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico. Cabe, pois, aos tribunais, conforme dispõe o parágrafo 1º do artigo 154, disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil (sistema de certificação digital baseado em chave Pública).

5.3 Momento adequado para efetivação da penhora por meio eletrônico

Cabe salientar que o sucesso da penhora por meio eletrônico depende do momento em que é realizada. O sistema executivo é estruturado de forma lógica. Primeiro, cita-se o executado para efetuar o pagamento em três dias e, somente se não houver pagamento, é que se parte para a penhora. Em princípio, não há justificativa plausível para efetuar o ato constritivo antes de facultar ao devedor oportunidade de pagar o débito, sobretudo quando a penhora tiver que recair sobre bens diferentes de dinheiro.

A primeira exceção à ordem de tais atos figura no artigo 653, que permite o arresto de bens do devedor quando esse não for encontrado para o ato citatório. O arresto nada mais é do que uma medida constritiva de natureza cautelar, que no caso mencionado no artigo 653, tem por fim assegurar a efetivação da penhora, uma vez que aquela medida converter-se-á em penhora depois das providências do artigo 654. Pouco importa a natureza dos bens a ser penhorados, não encontrado o devedor, o oficial de justiça, de ofício, procede ao arresto.

Ora, no caso de penhora por meio eletrônico, em razão de o dinheiro ser bem de alta circulação e, portanto, facilmente transferível a outrem ou mesmo ocultado, deve-se tomar providências no sentido de garantir a efetividade da execução.

O fato de o devedor não pagar o débito no vencimento e tampouco discutir o débito em juízo, mediante consignação do valor respectivo, constitui forte indício de que não está disposto a adimplir a obrigação em decorrência do simples ato citatório. O mais provável é que, uma vez citado, levante imediatamente a quantia depositada ou aplicada no sistema bancário. Por essa razão, deve o juiz, mediante requerimento, feito na inicial ou posteriormente, tomar a medida de urgência necessária ao acautelamento do direito do exeqüente.

Trata-se, na verdade, de tutela antecipatória na execução. O juiz, diante da prova da verossimilhança da exigibilidade do crédito consubstanciado em título executivo e da presunção de que o executado, uma vez citado, levantará a importância depositada ou aplicada em seu nome, deferirá a expedição de ordem de bloqueio, por meio eletrônico. Levada a efeito a penhora antecipada, o que se faz por meio de ordem de bloqueio, transmitida via eletrônico, deve-se, num só ato, proceder à citação do executado para efetuar o pagamento, bem como intimá-lo da penhora realizada. Não agir assim, quando requerido e presentes os requisitos legais, é negar a adequada jurisdição ao exeqüente, o que afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, artigo 5º, XXXV).

6. Conclusão

Por tudo que se expôs, percebe-se que a penhora por meio eletrônico trata-se de mais um mecanismo destinado a conferir efetividade ao processo. A positivação dessa modalidade de constrição judicial está inserida na recente onda reformista do CPC, que teve em mira, sobretudo, os princípios da economia e celeridade processual.

Não se olvidou o legislador, porém, de preservar as garantias do devedor. Se, de um lado, é nítida a preocupação de buscar a satisfação do direito do exeqüente pela utilização dos meios tecnológicos disponíveis e da incidência da penhora preferencialmente sobre dinheiro, de outro, garante-se ao executado o contraditório e, na medida do possível, o sigilo de dados e a menor onerosidade.

Diante dessa ponderação de princípios, reputa-se salutar a inclusão no ordenamento jurídico da penhora por meio eletrônico, porquanto, além de afastar as divergências e o ranço doutrinário a respeito do instituto – que já era admitido e aplicado pela jurisprudência antes da Lei 11.382/2006 –, certamente contribuirá para a celeridade e efetividade do processo de execução.

Referências bibliográficas

CORREIA, André Luizi. Em defesa da penhora on-line. Revista de Processo 125. São Paulo: RT. p. 123.

DINAMARCO, Cândido Rangel. A nova era do processo civil. São Paulo: Malheiros, 2004.




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 é desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, professor de Direito Processual Civil e presidente da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages).

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2007, 8h45

Comentários de leitores

2 comentários

Fabio Francisco (empresarial) Obviamente que...

Fabio (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Fabio Francisco (empresarial) Obviamente que a chamada penhora online irá trazer celeridade ao processo. Todavia, a exemplo de inúmeros casos que estamos presenciando, os bloqueios estão ocorrendo de forma aleatória e sem qualquer critério, pois estão ocorrendo vários bloqueios para garantia/pagamento da mesma quantia, exemplo: se a dívida é de R$ 3.000,00 e o devedor tenha cinco contas e em cada uma delas exista R$ 1.000,00, todas estão sendo bloqueadas. Ocorre que, para bloqueio, basta apenas uma única ordem e isto ocorre com a agilidade da internet. Quando o devedor precisa agilizar o desbloqueio do excesso, a Justiça é lenta, atrapalhando sobremaneira as atividades do devedor. Devemos ressaltar ainda, que se a medida for usada no campo das execuções fiscais, deverá ser realizada com absoluta cautela, pois poderá levar as empresas à bancarrota, que já são absurdamente lesadas por uma carga tributária desumana. Enfim, será necessário que os Magistrados utilizem de absoluto bom senso, para não causarem injustiças e levem, em consequências, mais empresas a baixarem suas portas.

Definitivamente a penhora online vem para cumpr...

analopes (Advogado Assalariado - Civil)

Definitivamente a penhora online vem para cumprir o princípio constitucional da celeridade processual, e para possibilitar de uma forma mais concreta o cumprimento do objetivo da ação de execução: satisfazer o direito do credor (art. 646 CPC), objetivo este que, nos últimos anos, esteve totalmente ofuscado pela eleição única de atendimento às necessidades e pleitos do devedor. Todavia, vem-me à mente certa peculiaridade: determinar a penhora online das contas de uma pessoa jurídica. Se houver uma única conta em nome dessa pessoa jurídica, a qual, inclusive, serve para manutenção do faturamneto da empresa, pagamento de créditos trabalhistas, fiscais e previdenciários, todos estes preferenciais a quaisquer outro crédito, como resolver tal situação, no silêncio da lei?! Oferecer um imóvel de propriedade da empresa? Será que o juiz aceitaria a substituição, ou então resolveria pela manutenção da penhora online (dinheiro), tendo como fundamento a ausência de previsão legal para a primeira situação? Ora, devemos engessar o desenvolvimento das atividades de uma empresa, e ainda desconsiderar o privilégio dos créditos trabalhistas, fiscais e previdenciários, em nome do formalismo????

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