Consultor Jurídico

Penhora eletrônica

Penhora online: inovações tecnológicas a serviço do credor

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A importância fica sob a guarda dos dirigentes do banco depositário, independentemente de lavratura de termo. Caso seja liberada sem ordem do juízo, responderão os administradores como depositários infiéis (artigos 904 e 666, parágrafo3º), pelo que ficam obrigados a repor à conta judicial a quantia liberada, sob pena de prisão.

Para resguardo de direitos do executado, há necessidade de intimá-lo do bloqueio.

4. Argüição de impenhorabilidade na constrição por meio eletrônico

Intimado o executado do bloqueio, pode ele, por exemplo, argüir excesso de execução, alegar impenhorabilidade da importância bloqueada ou mesmo pleitear a substituição da garantia (importância bloqueada) por fiança bancária ou seguro garantia judicial (artigo 656, parágrafo 2º).

Exceto quando se tratar de penhora ou bloqueio para pagamento de prestação alimentícia (artigo 649, parágrafo 2º), são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (artigo 649, IV).

Toda importância, pouco importa o valor, que tenha a natureza das verbas arroladas no mencionado dispositivo reputa-se impenhorável. A impenhorabilidade, no caso, decorre da natureza e da finalidade da verba, razão pela qual mantém essa condição mesmo que esteja depositada em conta corrente, caderneta de poupança ou aplicada em ativos financeiros.

Entretanto, nos termos do parágrafo 2º do artigo 655-A, compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente são originárias das relações mencionadas no inciso IV do artigo 649 ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade, como, por exemplo, indenização decorrente de seguro de vida recebida depois do ajuizamento da execução (artigo 649, VI).

A argüição de impenhorabilidade é feita por simples petição, por se tratar de matéria de ordem pública, a qual pode ser conhecida até de ofício. Recebida a petição, o juiz dá vista ao exeqüente, faculta produção de provas, se necessárias, e decide o incidente. Em se tratando de bloqueio efetuado em decorrência de execução de prestação alimentícia, infundada é a alegação de impenhorabilidade (artigo 649, parágrafo 2º). A decisão é agravável. Em razão do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação presente em casos tais, admite-se a forma instrumental.

5. Expropriação de importâncias depositadas em nome do executado

5.1 Início e desenvolvimento dos atos executivos

Rompida a inércia da jurisdição por meio da petição inicial, o processo se desenvolve por impulso oficial, independentemente de requerimento do autor. Os requerimentos, de regra, são feitos na inicial. Assim, pagas as custas e distribuída a ação de execução, os atos executivos terão início, a menos, obviamente, que o processo não tenha viabilidade, em razão da falta de algum pressuposto processual ou condição da ação.

Por outro lado, a parte não escolhe a forma de praticar os atos processuais. Se o devedor é citado e não paga a dívida em três dias, o oficial de justiça vai proceder à penhora de bens suficientes para garantir a execução; o oficial de justiça, não encontrado o devedor, arrestar-lhe-á bens. Os atos são praticados sem qualquer interferência do exeqüente, que somente será intimado se houver necessidade de sua intervenção, como, por exemplo, para indicar outro endereço do devedor, caso a citação tenha sido frustrada. As normas procedimentais são de ordem pública, o que significa que usualmente não há espaço para manifestação da vontade, no sentido de o processo desenvolver-se desta ou daquela forma. Os atos são praticados levando-se em conta as regras positivadas e, sobretudo, os princípios da economia e celeridade processual.

A regra inserta no caput do artigo 655-A, segundo a qual a requisição de informações e a ordem de indisponibilidade da quantia suficiente para garantir a execução serão feitas mediante requerimento do exeqüente, deve ser entendida como aquele requerimento de praxe, constante da inicial. O requerimento para citação, penhora, avaliação, expropriação e pagamento do credor já terá sido feito na inicial. Se o ato constritivo será efetivado por ato do oficial de justiça, termo nos autos ou mesmo eletronicamente, tudo dependerá das circunstâncias. Basta que o exeqüente requeira na petição inicial a expedição de ordem de bloqueio de eventual quantia depositada ou aplicada em nome do executado no sistema bancário. Não há, como sustentam alguns, necessidade de esgotar os demais meios constritivos. A penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, assim, basta que a parte requeira, na inicial, seja expedida ordem para bloqueio de ativos depositados ou aplicados em nome do executado, isto é, que se proceda à penhora por meio eletrônico.




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 é desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, professor de Direito Processual Civil e presidente da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages).

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2007, 8h45

Comentários de leitores

2 comentários

Fabio Francisco (empresarial) Obviamente que...

Fabio (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Fabio Francisco (empresarial) Obviamente que a chamada penhora online irá trazer celeridade ao processo. Todavia, a exemplo de inúmeros casos que estamos presenciando, os bloqueios estão ocorrendo de forma aleatória e sem qualquer critério, pois estão ocorrendo vários bloqueios para garantia/pagamento da mesma quantia, exemplo: se a dívida é de R$ 3.000,00 e o devedor tenha cinco contas e em cada uma delas exista R$ 1.000,00, todas estão sendo bloqueadas. Ocorre que, para bloqueio, basta apenas uma única ordem e isto ocorre com a agilidade da internet. Quando o devedor precisa agilizar o desbloqueio do excesso, a Justiça é lenta, atrapalhando sobremaneira as atividades do devedor. Devemos ressaltar ainda, que se a medida for usada no campo das execuções fiscais, deverá ser realizada com absoluta cautela, pois poderá levar as empresas à bancarrota, que já são absurdamente lesadas por uma carga tributária desumana. Enfim, será necessário que os Magistrados utilizem de absoluto bom senso, para não causarem injustiças e levem, em consequências, mais empresas a baixarem suas portas.

Definitivamente a penhora online vem para cumpr...

analopes (Advogado Assalariado - Civil)

Definitivamente a penhora online vem para cumprir o princípio constitucional da celeridade processual, e para possibilitar de uma forma mais concreta o cumprimento do objetivo da ação de execução: satisfazer o direito do credor (art. 646 CPC), objetivo este que, nos últimos anos, esteve totalmente ofuscado pela eleição única de atendimento às necessidades e pleitos do devedor. Todavia, vem-me à mente certa peculiaridade: determinar a penhora online das contas de uma pessoa jurídica. Se houver uma única conta em nome dessa pessoa jurídica, a qual, inclusive, serve para manutenção do faturamneto da empresa, pagamento de créditos trabalhistas, fiscais e previdenciários, todos estes preferenciais a quaisquer outro crédito, como resolver tal situação, no silêncio da lei?! Oferecer um imóvel de propriedade da empresa? Será que o juiz aceitaria a substituição, ou então resolveria pela manutenção da penhora online (dinheiro), tendo como fundamento a ausência de previsão legal para a primeira situação? Ora, devemos engessar o desenvolvimento das atividades de uma empresa, e ainda desconsiderar o privilégio dos créditos trabalhistas, fiscais e previdenciários, em nome do formalismo????

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