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Tarifa não é taxa

São Paulo Futebol Clube não terá de pagar R$ 100 mil à CET

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A tarifa e a taxa são duas figuras distintas. Enquanto a taxa é obrigatória para os contribuintes, a tarifa é facultativa para os usuários. A tarifa é um preço tabelado pela Administração, a taxa é uma imposição fiscal, é um tributo. Distingue-se, ainda, a tarifa (preço público) da taxa (tributo) porque esta só pode ser instituída, fixada e alterada por lei, ao passo que aquela pode ser estabelecida e modificada por decreto ou outro ato administrativo, desde que a lei autorize a remuneração da utilidade da utilidade ou do serviço por preço.

Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou duplicatas emitidas pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), que reclamava a cobrança de R$ 110 mil do São Paulo Futebol Clube. A estatal apontava que o clube era devedor de serviços prestados por ela no sistema viário por ocasião de jogos de futebol. A CET se amparou na Lei 14.072/05 que, segundo ela, autorizaria a cobrança dos custos operacionais desses serviços.

O advogado do São Paulo Futebol Clube, Kalil Rocha Abdalla argumentou que a lei não estabeleceu qualquer critério como base de cálculo para a cobrança. Apenas fazia menção genérica aos custos e que, por isso, precisaria de outra norma para regulamentar o assunto. O advogado alegou que a lei é inconstitucional e pediu a anulação das duplicatas.

A CET se defendeu argumentando que a cobrança não tem natureza de taxa, mas de tarifa ou preço público. Segundo ela, não se trata de prestação de serviço divisível, já que os serviços que ela faz são destinados à sociedade. Argumentou, ainda que é pessoa jurídica de direito privado e exerce atividade econômica de relevante interesse coletivo. E, por fim, afirmou que essa atividade deve ser prestada por meio de tarifa, razão pela qual não necessita observar os limites constitucionais tributários.

A juíza da 35ª Vara Cível que decidiu sobre o caso entendeu que a cobrança prevista na lei municipal tem caráter obrigatório. Por causa disso, na opinião da juíza, tem natureza de taxa e, por isso, deve observar as normas constitucionais tributárias, em especial os limites ao poder de tributar.

“Não compete ao legislador municipal delegar competência à uma sociedade de economia mista para definição dos critérios formadores do tributo. Assim, irregular a cobrança e o envio do título a protesto”, afirmou a juíza, que declarou a inconstitucional a Lei Municipal 14.072/05 e anulou as duplicatas cobradas pela CET.

Leia a decisão

583.00.2006.176225-0/000000-000 - nº ordem 1092/2006 - Declaratória (em geral) - SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE X COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - Fls. 109/118 - VISTOS. I. SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE, qualificado nos autos, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL C/C DESCONSTITUTIVA DE DUPLICATA MERCANTIL em face de COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET, qualificada nos autos, alegando, em síntese, que recebeu notificações do 1º, 8º e 10º Tabelionatos de Protesto de Letras e Títulos da Capital de São Paulo, nas quais se exigiu o pagamento de duplicatas mercantis no montante de R$. 110.413,35, sob pena de protesto.

A autora afirmou ser indevida a cobrança dos referidos títulos cambiais, uma vez que não foi firmado qualquer negócio mercantil entre as partes. Salientou que a Lei municipal n. 14.072/2005, que autorizou a ré a cobrar pelos custos operacionais de serviços prestados em eventos relativos à operação do sistema viário, não estabeleceu qualquer critério como base de cálculo para essa cobrança, apenas fez menção genérica aos `custos operacionais`, necessitando, portanto, de lei que regulamentasse a matéria.

Dessa forma, o autor afirmou que a mencionada exigência é completamente ilegal, porquanto o legislador municipal deveria ter observado as regras tributárias constitucionais, em razão da natureza de tributo da referida cobrança. A referida legislação municipal cingiu-se a determinar como base de cálculo apenas os `custos operacionais`, sem a utilização de critérios para a aferição dos mesmos, delegando à ré competência para fixar os preços referentes à prestação de serviços de acompanhamento de eventos.

Dessa forma, o autor alegou que a referida cobrança não deveria prosperar, em virtude da inconstitucionalidade da lei que instituiu a aludida taxa. Pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica obrigacional e a conseqüente nulidade das duplicatas mercantis mencionadas na petição inicial, tornando-se definitiva a liminar concedida na cautelar em apenso. Regularmente citada, a ré apresentou contestação (fls. 47/55), alegando, no mérito, que existe relação jurídica entre as partes, pois esta foi instituída pela Lei n. 14.072/05 e pelo Decreto n. 46.942/06, além de terem ocorrido contatos com a Federação Paulista de Futebol e com o autor, negociação e execução dos serviços de operação do sistema viário, os quais justificaram os custos operacionais correspondentes.

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Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2007, 0h02

Comentários de leitores

2 comentários

Caro Silvio, Agora só falta o nosso glorioso Tr...

Fábio (Advogado Autônomo)

Caro Silvio, Agora só falta o nosso glorioso Tricolor ajuizar uma Ação contra essa maldita CET pedindo Danos Morais por protesto indevido de título e indenização por cobrança indevida. Aí a vitória fora de campo ficará sacramentada de vez!!!

É o grande tricolor vitorioso dentro e fora de ...

Silvio Venâncio (Estudante de Direito - Criminal)

É o grande tricolor vitorioso dentro e fora de campo !!!

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