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Juíza dá liberdade a ex-agente da CIA acusado de terrorismo

Uma juíza dos Estados Unidos ordenou a liberdade mediante fiança do anticastrista Luis Posada Carriles, ex-agente da CIA, acusado por Cuba e Venezuela de atos terroristas, e determinou que ele permaneça em Miami até que seja levado a julgamento. “Estamos felizes porque a juíza Kathleen Cardone falou a favor de nosso cliente”, disse à agência Efe Felipe Millán, advogado do cubano, em El Paso, no Texas.

Apesar da decisão judicial, Posada Carriles continuará detido e será entregue às autoridades da Imigração pela ordem de deportação emitida por sua suposta entrada ilegal nos EUA.

Após a divulgação da decisão, a Procuradoria Federal solicitou a Cardone que mantenha o anticastrita detido pelo menos até o dia 13 de abril, para que o Governo determine se vai ou não recorrer da decisão.

“Os EUA precisam de tempo para considerar o adequado das condições (de liberdade) e se recorre da ordem deste tribunal”, disseram promotores em um documento apresentado à corte.

A defesa do cubano imediatamente respondeu pedindo que não outorgue ao Governo um prazo maior que o da próxima segunda-feira para que recorra da sentença perante o tribunal de Apelações de Nova Orleans na Louisiana, disse Millán. As informações são da agência Efe.

Os advogados de Posada Carriles afirmam que a urgência em obter sua libertação se deve à frágil saúde do acusado.

A decisão judicial sobre Cardone fixou uma fiança de US$ 250 mil, além de US$ 100 mil adicionais que garantem que o cubano, com nacionalidade venezuelana, volte ao tribunal para enfrentar o julgamento no dia 11 de maio, por suposta fraude e por mentir em sua solicitação de cidadania.

De acordo com a decisão, Posada Carriles deverá residir na casa de sua mulher em Miami 24 horas por dia, e só poderá sair para consultas médicas e para encontros com seu advogado sob prévia autorização do funcionário responsável pelo caso.

Também terá que usar um dispositivo eletrônico para que seus movimentos sejam supervisionados, e não poderá manter contato com nenhuma das pessoas envolvidas em seu caso.

Cardone emitiu a ordem depois de entender que Carriles não oferece risco de fuga nem é um perigo para a comunidade, como tinha afirmado o Governo dos EUA. "O tribunal acredita que a natureza e as circunstâncias do delito pesam a favor do acusado. Ele é acusado de sete crimes relacionados a falsas declarações, e não de delitos de violência ou de outros que diretamente comprometam a segurança da comunidade", explicou a juíza no documento.

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2007, 8h46

Comentários de leitores

1 comentário

A decisão da juíza estadounidense inclui-se na ...

Danilo Chammas (Advogado Autônomo)

A decisão da juíza estadounidense inclui-se na série de graves equívocos com que o Poder Judiciário daquele país vem tratando a Luis Posada Carriles. Muito mais que "anticastrista", como o qualifica a matéria do Consultor Jurídico, este homem é um perigoso autor intelectual de ações terroristas, conhecido como o Osama Bin Laden das Américas. Já por isso é de se lamentar que, nesse momento, Posada Carriles esteja sendo processado nos EUA como mentiroso, não como terrorista. Responde tão somente por fraude imigratória. No último 03 de abril, como bem diz a matéria, decidiu-se que ele terá o direito de esperar por seu julgamento — previsto para acontecer em maio — em sua casa em Miami, ao invés de uma prisão no Novo México, onde se encontrava até então. Reconheceu-se, pois, que tal homem, Posada Carriles: 1.) seria uma pessoa que não tem intenção de fugir, e 2.) que ele não constitui um perigo para a sociedade. Como já dito, a decisão sobre se ele mentiu ou não mentiu em seu pedido de naturalização nos EUA está previsto para ocorrer em maio próximo. No entanto, é evidente que, por todo o histórico de Posada Carriles, que ele é uma pessoa propensa a fugir. Aliás, ele já é um fugitivo da justiça, porque fugiu de um presidio da Venezuela, onde tem pendente 73 condenações por homicidio. Há atualmente uma ordem de prisão contra ele na Venezuela, em razão disso. Apesar do pedido de extradição que foi apresentado aos EUA pelo governo da Venezuela em junho de 2005; apesar de ser um fugitivo da justiça na Venezuela por ter escapado de um presídio em 1985, com a ajuda de seus cúmplices de Miami; apesar de estarem pendentes contra ele na Venezuela — antes de fugir — as 73 condenações por homicidio das 73 pessoas que estavam a bordo de um avião da companhia Cubana de Aviação; apesar de tudo isso, os Estados Unidos: Primeiro, têm-se recusado a processar Posada Carriles como terrorista. Segundo, têm ignorado o pedido de extradição apresentado pela Venezuela. Terceiro, as autoridades iniciaram un simples trâmite imigratório contra ele, acusando-o de haver entrado no país ilegalmente através da fronteira com o México. E, ao concluir-se esse trâmite imigratório, estão acusando-o de mentiroso. É um delito maior mentir a um oficial dos Estados Unidos, e Posada Carriles o fez quando tratou de alegar que era cidadão americano, e mentiu sobre como havia entrado. Disse que havia entrado como não-documentado pela fronteira, quando verdadeiramente entrara por meio de uma embarcação chamada Santrina, a Miami, em 2005. Este é um indivíduo que tem um histórico de violência contra civis indefesos. É acusado de explodir um avião com 73 passageiros, é acusado de ser o indivíduo que assassinou a sangue frio dezenas de presos políticos na Venezuela, nos anos 70, quando ele atuava como chefe de operações especiais do serviço de inteligência de Venezuela, chamado DISIP. É uma pessoa que colaborou com os corpos de segurança mais sangrentos do hemisferio na América Central, nos anos 80, específicamente os paramilitares em El Salvador, em Guatemala, e em Honduras. Esse indivíduo foi o homem chave na operação - escândalo, depois - chamada Iran-Contra, que lhes dava armas e ajuda técnica aos contras nicaragüenses, que foram acusados de tantas violações de direitos humanos. Posada foi condenado em um tribunal em Panamá sendo responsável pela explosão, com explosivos C-4, de um auditório na Universidade do Panamá, onde estariam estudantes panamenhos, que pretendiam escutar um discurso a ser pronunciado pelo Presidente cubano Fidel Castro. Esse é, portanto, um indivíduo com uma grande histórico de ações terroristas. É impossível conceber assim como uma juiza estadounidense pode determinar que esse homem não é um perigo para a comunidade e o solte. Porém tudo é possível nos Estados Unidos, país que se autoproclama maior defensor dos direitos humanos mas que tortura barbaramente seus prisioneiros em Guantánamo. Também nesse caso se vê, de novo, a dupla moral, entre - de um lado - o propalado combate ao terrorismo e - de outro - o acobertamento e a proteção a esse sujeito chamado Posada Carriles. Inadmissível também que essa matéria do Consultor Jurídico o qualifique como "anticastrista". Como se essa condição lhe desse autorização para explodir aviões, assassinar pessoas, enfim, fazer o que bem entenda. Durante todo este trâmite imigratório contra Posada Carriles está evidente que as autoridades dos Estados Unidos têm um interesse em aparentar que estão fazendo algo com respeito a Posada, para realmente fazer o mínimo possível. Parece claro que há um acordo, não escrito, mas um acordo entre o governo e Posada, de que ele será bem tratado pelos estadounidenses enquanto esteja em territorio dos Estados Unidos, e em troca ele não conta o muito que poderia contar sobre os serviços de inteligência norteamericano. É sabido que Posada, como ele mesmo já admitiu publicamente, é um indivíduo que tem trabalhado com a CIA desde pelo menos 1962. Ele tem, pois, muito o que contar e seria muito delicado para os Estados Unidos que essa verdade fosse divulgada. Então, por isso é que as autoridades dos EUA fazem o mínimo possível para mantê-lo preso, já que lhes convêm soltá-lo, mas não extraditá-lo ou processá-lo como assassino. Por essa mesma razão é que, primeiro, se inicia apenas um trâmite imigratório, e posteriormente se inicia um processo penal, mas que se limita a uma acusação de que Posada não é terrorista ou homicida, mas somente um mentiroso. E, lembre-se, que essa desculpa sobre a idade e eventuais problemas de saúde já serviu a outros fascínoras que cometeram suas atrocidades a mando dos EUA, como o General Augusto Pinochet, que foi daqui para o inferno sem amargar um dia sequer alguma pena aplicada pela justiça dos homens. A história, mais uma vez, se repete.

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