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Intercâmbio de informações

Brasil e EUA assinam acordo para troca de informações tributárias

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ARTIGO VI

Fiscalizações Tributárias no Exterior

1. Por meio de solicitação apresentada com razoável antecedência, uma Parte poderá solicitar que a outra Parte permita a entrada de funcionários da Parte requerente no território da Parte requerida, nos limites permitidos pelas leis internas, a fim de entrevistar pessoas físicas e examinar registros, com o consentimento prévio, por escrito, das pessoas envolvidas. A autoridade competente da parte requerente deverá notificar a autoridade competente da Parte requerida da hora e local da pretendida reunião com as pessoas envolvidas.

2. A pedido da autoridade competente da Parte requerente, a autoridade competente da Parte requerida poderá permitir que representantes da autoridade competente da Parte requerente acompanhem uma fiscalização no território da Parte requerida.

3. Se o pedido mencionado no parágrafo 2 for atendido, a autoridade competente da Parte requerida responsável pela fiscalização deverá, o quanto antes, notificar a autoridade competente da Parte requerente da hora e local da fiscalização, o funcionário da Parte requerida responsável pela condução da fiscalização, e os procedimentos e condições estabelecidos pela Parte requerida para a condução da fiscalização. Todas as decisões relativas à condução da fiscalização serão tomadas pela Parte requerida, responsável pela fiscalização.

ARTIGO VII

Possibilidade de Recusar um Pedido

1. A autoridade competente da Parte requerida poderá negar assistência:

a) quando o pedido não for feito em conformidade com o presente Acordo;

b) quando a Parte requerente não tiver utilizado todos os meios disponíveis em seu próprio território para obter as informações, exceto quando o recurso a tais meios ocasionar dificuldades desproporcionais; ou

c) quando a revelação das informações requeridas for contrária ao interesse público da Parte requerida.

2. O presente Acordo não deverá impor a uma Parte qualquer obrigação:

a) de fornecer informações sujeitas a privilégio legal, nem reveladoras de qualquer segredo comercial, empresarial, industrial ou profissional ou processo comercial, desde que as informações descritas no Artigo V, parágrafo 3, alínea "e", não sejam, unicamente em razão daquele fato, tratadas como um segredo ou processo comercial;

b) de tomar medidas administrativas em desacordo com suas leis e práticas administrativas; ou

c) de fornecer informações solicitadas pela Parte requerente para administrar ou dar cumprimento a um dispositivo da legislação tributária da Parte requerente, ou qualquer exigência conexa, que discriminaria um nacional da Parte requerida. Um dispositivo da legislação tributária, ou uma exigência conexa, será considerado discriminatório com respeito a um nacional da Parte requerida se for diverso ou mais oneroso relativamente a um nacional da Parte requerida do que em relação a um nacional da Parte requerente nas mesmas circunstâncias. Para os fins do período precedente, um nacional da Parte requerente sujeito à tributação da renda mundial não se encontra nas mesmas circunstâncias de um nacional da Parte requerida não sujeito a tal tributação. As disposições desta alínea não deverão ser interpretadas no sentido de impedir o intercâmbio de informações relativamente a tributos impostos pelo Governo da República Federativa do Brasil ou o Governo dos Estados Unidos da América sobre os lucros de filiais ou os juros excessivos de uma filial ou sobre o rendimento de prêmios de seguros de estrangeiros.

3. Um pedido de informações não deverá ser recusado sob a alegação de que a responsabilidade tributária que embasa o pedido está sendo questionada pelo contribuinte.

4. A Parte requerida não estará obrigada a obter e fornecer informações que a Parte requerente estaria impossibilitada de obter em circunstâncias similares sob suas próprias leis para o fim de administração/cumprimento de suas próprias leis tributárias ou em resposta a um pedido válido da Parte requerida sob o presente Acordo.

ARTIGO VIII

Confidencialidade

1. Quaisquer informações recebidas pela Parte requerente sob o presente Acordo deverão ser tratadas como confidenciais e poderão ser reveladas a pessoas ou autoridades (inclusive tribunais e órgãos administrativos) na jurisdição da Parte requerente envolvida com o lançamento ou cobrança dos tributos visados por este Acordo, com a execução ou instauração de processos versando sobre esses mesmos tributos, ou com a decisão de recursos em relação a tais tributos, ou a órgãos de supervisão, e apenas na medida necessária para que aquelas pessoas, autoridades ou órgãos de supervisão exerçam suas respectivas atribuições. Tais pessoas ou autoridades deverão utilizar tais informações apenas para tais propósitos. As informações poderão ser reveladas em procedimentos públicos dos tribunais ou em decisões judiciais. As informações não poderão ser reveladas para nenhuma outra pessoa, entidade, autoridade ou qualquer outra jurisdição sem o consentimento expresso, por escrito, da Parte requerida.

2. Qualquer obrigação da Parte requerente, sob sua legislação interna, originária do uso por ela de informações fornecidas sob este Acordo será de sua exclusiva responsabilidade.

ARTIGO IX

Custos

A menos que as autoridades competentes das Partes acordem de forma diversa, os custos ordinários incorridos na prestação da assistência deverão ser arcados pela Parte requerida e os custos extraordinários incorridos na prestação da assistência deverão ser suportados pela Parte requerente.

ARTIGO X

Procedimento Amigável

1. As autoridades competentes deverão adotar e implementar os procedimentos necessários para facilitar a implementação deste Acordo, inclusive formas adicionais de intercâmbio de informações que promovam o uso mais eficaz possível das informações.

2. Quando surgirem dificuldades ou dúvidas entre as Partes relativamente à implementação ou interpretação do presente Acordo, as autoridades competentes respectivas deverão envidar seus maiores esforços para resolver a questão por mútuo consenso.

ARTIGO XI

Procedimento de Assistência Mútua

Se as autoridades competentes de ambas as Partes considerarem apropriado, poderão concordar em compartilhar conhecimentos técnicos, desenvolver novas técnicas de auditoria, identificar novas áreas de descumprimento de obrigações e estudá-las de forma conjunta.

ARTIGO XII

Entrada em Vigor

O presente Acordo entrará em vigor quando cada Parte tiver notificado à outra por escrito da finalização dos procedimentos internos necessários para tal. O Acordo produzirá efeitos a partir de sua entrada em vigor para os pedidos feitos na ou após a data de entrada em vigor, independentemente do período fiscal a que se relacionar o assunto.

ARTIGO XIII

Denúncia

1. Este Acordo permanecerá em vigor até ser denunciado por qualquer das Partes.

2. Qualquer das Partes poderá denunciar este Acordo mediante aviso escrito de denúncia. A denúncia tornar-se-á eficaz no primeiro dia do mês seguinte ao término do prazo de três meses contado da data de recebimento do aviso de denúncia pela outra Parte.

3. Se uma Parte denunciar este Acordo, não obstante tal denúncia, ambas as Partes permanecerão obrigadas a cumprir o disposto no Artigo VIII com relação a quaisquer informações obtidas sob este Acordo.

Em testemunho do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, assinaram este Acordo.

Feito em Brasília, em duplicata, nas línguas portuguesa e inglesa, sendo ambos os textos igualmente autênticos, em 20 de março de 2007.

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL:

PELO GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA:

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2007, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

Esperamos que o Congresso nacional faça a sua p...

wagner m. ()

Esperamos que o Congresso nacional faça a sua parte, editando, o mais rápido possível, o aludido decreto-legislativo.

Comentários encerrados em 15/04/2007.
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