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Intercâmbio de informações

Brasil e EUA assinam acordo para troca de informações tributárias

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2. Se as informações em poder da autoridade competente da Parte requerida não forem suficientes para possibilitar o atendimento ao pedido de informações, a Parte requerida deverá recorrer a todas as medidas relevantes para coletar informações a fim de fornecer à Parte requerente as informações solicitadas, a despeito de a Parte requerida não necessitar de tais informações, naquele momento, para seus próprios fins tributários. Privilégios concedidos pelas leis e práticas da Parte requerente não serão aplicáveis pela Parte requerida no atendimento a um pedido e a resolução de tais questões será uma prerrogativa da Parte requerente.

3. Caso especificamente solicitado pela autoridade competente da Parte requerente, a autoridade competente da Parte requerida deverá, na extensão permitida por suas leis internas:

a) especificar hora e local para a tomada de depoimentos ou a exibição de livros, documentos, registros e outros elementos materiais;

b) submeter a juramento a pessoa física que esteja depondo ou exibindo livros, documentos, registros e outros elementos materiais;

c) permitir que representantes da autoridade competente da Parte requerente (i.e., funcionários do governo) estejam presentes nas dependências da administração tributária da Parte requerida durante a etapa pertinente de uma fiscalização e analisem documentos, registros e outros dados relevantes relacionados a tal fiscalização;

d) permitir que os funcionários presentes tenham a oportunidade de formular perguntas, por intermédio da autoridade executante do pedido, à pessoa que esteja depondo ou exibindo livros, documentos, registros e outros elementos materiais;

e) obter livros, documentos e registros originais e não alterados, e outros elementos materiais, inclusive, mas não limitados a, informações de posse de bancos, outras instituições financeiras, e qualquer pessoa, inclusive representantes e fiduciários, atuando na condição de agente ou fiduciário;

f) obter ou produzir cópias autênticas e corretas de livros, documentos e registros originais e não alterados;

g) determinar a autenticidade de livros, documentos, registros e outros elementos materiais, e fornecer cópias autenticadas de registros originais;

h) questionar a pessoa que exibe os livros, documentos, registros e outros elementos materiais sob a ótica do propósito e da maneira pelos quais o item exibido é ou foi mantido;

i) permitir que a autoridade competente da Parte requerente apresente questões escritas a serem respondidas pela pessoa que exibe os livros, documentos, registros e outros elementos materiais relacionados ao item exibido;

j) obter informações referentes à propriedade de empresas, parcerias, fideicomissos, fundações e outras pessoas, informações em relação a todas as pessoas mencionadas em uma cadeia de propriedade; no caso dos fideicomissos, informações acerca dos instituidores, fiduciários e beneficiários, e, no caso das fundações, informações sobre os instituidores, membros do conselho e beneficiários. Além disso, o presente Acordo não cria uma obrigação para as Partes de obter ou fornecer informações sobre a propriedade em relação a empresas com ações negociadas publicamente ou fundos ou esquemas públicos de investimento coletivo, a não ser que tais informações possam ser obtidas sem ocasionar dificuldades desproporcionais;

k) praticar qualquer outro ato que não viole as leis ou não destoe da prática administrativa da Parte requerida;

l) atestar que os procedimentos solicitados pela autoridade competente da Parte requerente foram seguidos ou que os procedimentos solicitados não puderam ser seguidos, com uma explicação da alternativa adotada e o motivo para tal.

4. Qualquer pedido de informações feito por uma Parte deverá conter o maior grau de especificidade possível. Em todos os casos, os pedidos deverão especificar, por escrito, o seguinte:

a) a identidade do contribuinte cuja responsabilidade tributária ou penal está em questão;

b) o período de tempo a que se referem as informações requeridas;

c) a natureza das informações requeridas e a forma pela qual a Parte requerente preferiria recebê-las;

d) os motivos que levam a crer que as informações solicitadas podem ser pertinentes para a administração e o cumprimento da legislação tributária da parte requerente, com relação à pessoa identificada na alínea (a) deste parágrafo;

e) na medida do possível, o nome e endereço de qualquer pessoa que se acredite estar na posse ou controle das informações solicitadas;

f) uma declaração quanto à possibilidade de a Parte requerente poder obter e fornecer as informações solicitadas caso um pedido similar fosse formulado pela Parte requerida;

g) uma declaração de que a Parte requerente se utilizou de todos os meios razoáveis disponíveis em seu próprio território a fim de obter as informações, exceto quando isso daria origem a dificuldades desproporcionais.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2007, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

Esperamos que o Congresso nacional faça a sua p...

wagner m. ()

Esperamos que o Congresso nacional faça a sua parte, editando, o mais rápido possível, o aludido decreto-legislativo.

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