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Intercâmbio de informações

Brasil e EUA assinam acordo para troca de informações tributárias

Por 

v) contribuição para o programa de integração social (PIS);

vi) contribuição social para o financiamento da seguridade social (COFINS); e

vii) contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).

2. O presente Acordo aplicar-se-á também a quaisquer tributos idênticos ou substancialmente similares estabelecidos após a data da assinatura do Acordo, seja em adição aos tributos existentes, seja em sua substituição, se as Partes assim concordarem. A autoridade competente de cada Parte notificará a outra de modificações na legislação que possam afetar as obrigações daquela Parte conforme consta deste Acordo.

3. Este Acordo não se aplicará na medida em que uma ação ou procedimento relativo a tributos por ele visados estiver prescrito segundo a legislação da Parte requerente.

4. O presente Acordo não se aplicará a tributos de competência dos estados, municípios ou outras subdivisões políticas, ou possessões de uma Parte.

ARTIGO IV

Definições

1. No presente Acordo:

- "autoridade competente" significa, para a República Federativa do Brasil, o Ministro da Fazenda, o Secretário da Receita Federal e para os Estados Unidos da América, o Secretário do Tesouro ou seu representante, ou seus representantes autorizados;

- "questões tributárias de natureza criminal" significa questões tributárias envolvendo conduta intencional penalmente imputável sob as leis penais da Parte requerente;

- "leis penais" significa todas as leis criminais definidas como tais na lei doméstica, independentemente de estarem contidas em leis tributárias, no Código Penal ou em outros diplomas legais;

- "informação" significa qualquer fato, declaração, documento ou registro, sob qualquer forma;

- "medidas para coletar informações" significa procedimentos judiciais, regulatórios, criminais ou administrativos que possibilitem à Parte requerida obter e fornecer as informações solicitadas;

- "informações sujeitas a privilégio legal" significa informações hábeis a revelar comunicações confidenciais entre cliente e procurador, advogado ou outro representante legal admitido, quando tais comunicações tenham o propósito de buscar ou fornecer orientação legal ou de serem usadas em procedimentos legais em curso ou futuros;

- "nacional" significa:

a) no caso dos Estados Unidos da América, qualquer pessoa física que seja um cidadão ou nacional dos Estados Unidos da América e uma pessoa, distinta da pessoa física, cuja condição como tal decorra das leis em vigor nos Estados Unidos da América ou em qualquer subdivisão política deste;

b) no caso da República Federativa do Brasil, qualquer pessoa física que possua a nacionalidade brasileira e qualquer pessoa jurídica ou qualquer outra entidade coletiva cuja condição como tal decorra das leis em vigor na República Federativa do Brasil;

- "pessoa" significa uma pessoa física, uma sociedade ou qualquer outro conjunto ou grupo de pessoas;

- "Parte requerida" significa a Parte, neste Acordo, solicitada a fornecer ou que tenha fornecido informações em resposta a um pedido;

- "Parte requerente" significa a Parte, no presente Acordo, que apresente um pedido de informações ou que tenha recebido informações da parte requerida;

- "tributo" significa qualquer tributo visado pelo presente Acordo.

2. Para os fins de determinação da área geográfica em que se possa exercer a jurisdição para obrigar à produção de informações, o termo "Estados Unidos da América" significa os Estados Unidos da América, incluindo Porto Rico, as Ilhas Virgens, Guam, e qualquer outra possessão ou território dos Estados Unidos da América.

3. Qualquer termo não definido no presente Acordo, a menos que o contexto requeira de outra forma ou que as autoridades competentes acordem um significado comum segundo os dispositivos do Artigo X, terá o significado que lhe for atribuído pela legislação da Parte que aplicar o Acordo, prevalecendo o significado atribuído ao termo pela legislação tributária dessa Parte sobre o significado que lhe atribuam outras leis dessa Parte.

ARTIGO V

Intercâmbio de Informações a Pedido

1. A autoridade competente da Parte requerida deverá fornecer, a pedido da Parte requerente, informações para os fins mencionados no Artigo I. Tais informações deverão ser intercambiadas independentemente de a Parte requerida delas necessitar para propósitos tributários próprios ou de a conduta sob investigação constituir crime de acordo com as leis da Parte requerida, caso ocorrida em seu território. A autoridade competente da Parte requerente deverá formular um pedido de informações com base neste Artigo apenas quando impossibilitada de obter as informações solicitadas por outros meios, exceto quando o recurso a tais meios acarretar dificuldades desproporcionais.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2007, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

Esperamos que o Congresso nacional faça a sua p...

wagner m. ()

Esperamos que o Congresso nacional faça a sua parte, editando, o mais rápido possível, o aludido decreto-legislativo.

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