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Intercâmbio de informações

Brasil e EUA assinam acordo para troca de informações tributárias

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O Brasil e os Estados Unidos acabam de selar um acordo para a troca de informações tributárias e que pode abrir caminho para um acerto de contas que evite a bitributação. O acordo foi assinado entre os países no dia 20 de março e, agora, para entrar no ordenamento jurídico, depende do trâmite burocrático de cada governo.

Antes mesmo da assinatura, a colaboração entre os dois países já era colocada em prática. Na chamada Operação Farol da Colina, por exemplo, em que é investigado o empresário Hélio Laniado, o governo norte-americano enviou ao Brasil documentos sobre movimentações bancárias dele no país.

O acordo vem, então, para disciplinar esse intercâmbio. Por ele, os países se comprometem a enviar, sempre que solicitado, informações sobre todos os tributos federais. No Brasil, os tributos federais são: Imposto de Renda, IPI, IOF, ITR, PIS, Cofins e CSLL. Para isso, o país que solicitar as informações tem de provar que já esgotou todos os meios que possui para tentar obter tais dados. Todas as informações fornecidas devem necessariamente ser mantidas sob segredo de Justiça.

Além disso, Brasil e Estados Unidos se comprometem a permitir que fiscais de um país acompanhem as investigações feitas no outro. Pelo acordo, nenhum dos países poderá se recusar a fornecer as informações, salvo raras exceções. A idéia é que, com o intercâmbio, o combate à evasão de divisas e à lavagem de dinheiro possa se tornar mais eficaz.

Para funcionar na prática, no entanto, o acordo tem de passar por todos os trâmites burocráticos de cada país. No Brasil, tem de ser aprovado no Congresso e inserido no ordenamento jurídico por meio de um decreto legislativo. E essa burocracia pode demorar muito ou pouco, depende da vontade política. A Convenção de Viena Sobre Tratados Internacionais, que regulamenta a entrada de tratados no ordenamento jurídico, até hoje não foi ratificada. E lá se vão mais de 15 anos, como lembra o advogado Durval de Noronha Goyos Júnior, especialista em Direito Internacional.

A advogada Maíra Braga Oltra, especialista em Direito Tributário do Miguel Neto Advogados, vê a assinatura do tratado com otimismo. Para ela, já é um passo para que os dois países assinem um acordo que evite a bitributação e, assim, facilite os negócios entre brasileiros e norte-americanos. “O acordo fortalece os laços entre os dois países.” Já o advogado Goyos Júnior não é tão otimista. “Um acordo para evitar a bitributação pode acarretar a perda de arrecadação de um dos lados. É mais complicado”, diz.

Leia o acordo

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA PARA O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A TRIBUTOS

O Governo da República Federativa do Brasil e O Governo dos Estados Unidos da América,

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América ("as Partes") desejam estabelecer os termos e condições destinados a regular o intercâmbio de informações relativas a tributos,

As Partes acordam o seguinte:

ARTIGO I

Objeto do Acordo

As Partes assistir-se-ão mediante o intercâmbio de informações que possam ser pertinentes para a administração e o cumprimento de suas leis internas concernentes aos tributos visados por este Acordo, inclusive informações que possam ser pertinentes para a determinação, lançamento, execução ou cobrança de tributos em relação a pessoas sujeitas a tais tributos, ou para a investigação ou instauração de processo relativo a questões tributárias de natureza criminal. As Partes assistir-se-ão mediante o intercâmbio de informações a pedido conforme o Artigo V e por outras formas conforme acordado pelas autoridades competentes segundo o Artigo X, em conformidade com os termos deste Acordo.

ARTIGO II

Jurisdição

O intercâmbio de informações será efetuado consoante este Acordo pela autoridade competente da parte requerida independentemente de a pessoa a quem as informações se referem, ou de quem as detém, ser residente ou nacional de uma Parte.

ARTIGO III

Tributos Visados

1. O presente Acordo aplicar-se-á aos seguintes tributos estabelecidos pelas Partes:

a) no caso dos Estados Unidos da América:

i) impostos federais sobre a renda;

ii) impostos federais sobre a renda auferida da atividade autônoma;

iii) impostos federais sobre heranças e doações; e

iv) impostos federais sobre o consumo;

b) no caso da República Federativa do Brasil:

i) imposto de renda da pessoa física e da pessoa jurídica (IRPF e IRPJ, respectivamente);

ii) imposto sobre produtos industrializados (IPI);

iii) imposto sobre operações financeiras (IOF);

iv) imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR);

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2007, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

Esperamos que o Congresso nacional faça a sua p...

wagner m. ()

Esperamos que o Congresso nacional faça a sua parte, editando, o mais rápido possível, o aludido decreto-legislativo.

Comentários encerrados em 15/04/2007.
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