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Poder de protestar

Especialistas discutem direito de greve de servidores

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Enquanto o Supremo Tribunal Federal não decide os Mandados de Injunção sobre o direito de greve dos servidores públicos, nem o legislativo cria normas para regulamentar a matéria, discute-se quais limites devem ser observados pelo servidor para o exercício desse direito constitucional.

A opinião de especialistas é a de que, ainda que o STF indique que na falta de lei específica os servidores devem seguir as regras de greve dos trabalhadores da iniciativa privada, é urgente criar regras para o funcionalismo público.

Na próxima quinta-feira (12/4), o STF volta a analisar dois Mandados de Injunção sobre o direito de greve do servidor. Até agora, os ministros Eros Grau e Gilmar Mendes já se posicionaram para que, enquanto o Legislativo não regulamenta a paralisação, vale a mesma regra que funciona para a iniciativa privada. Outros dois ministros — Marco Aurélio e Celso de Mello — sinalizaram que são simpáticos a essa tese.

Apesar de sinalizar um avanço importante, advogados afirmam que a provável decisão do Supremo não interferirá fundamentalmente no modo como os problemas são resolvidos hoje. “É a Constituição Federal que precisa ser flexibilizada. Não há mecanismo legal de solução de conflito”, acredita o advogado trabalhista João José Sady.

Sady cita a greve dos servidores da Justiça paulista, em 2004, como exemplo. Houve um acordo, mas a Assembléia Legislativa não aprovou. Resultado: 91 dias parados e o que era um caos ficou ainda pior. “A greve é um meio de forçar um acordo. Mesmo que se reconheça a abusividade, nunca vai deixar de acontecer”, afirma Sady.

O professor José Francisco Siqueira Neto, especialista no assunto, defende que o tema precisa ser tratado sem histeria e as suas peculiaridades têm de ser observadas. Como o serviço público tem um clamor social maior, não pode ser tratado da mesma forma que a paralisação de um serviço prestado por empresas privadas, diz. Os limites precisam ser estabelecidos, desde que observados o direito constitucional de fazer greve e a garantia do cidadão de ter determinado serviço prestado. “É tudo uma questão de bom senso. Não precisa de alarde”, defende Siqueira.

Origem do problema

No Brasil, o direito de greve do trabalhador foi reconhecido em 1946. Em 1989, surgiu a lei de greve para a iniciativa privada. Esta foi criticada por não ter coerência com o modelo sindical e nem tratar de problemas essenciais, como, por exemplo, estabelecer requisitos para quem trabalha em atividades cuja paralisação compromete a segurança, a saúde e o bem-estar da população.

Embora previsto na Constituição de 1988, o direito de greve no funcionalismo público até hoje não está regulamentado. Isso tem feito com que o poder público considere toda greve ilegal, enquanto os servidores cruzam os braços sem observar qualquer limitação do direito.

Para Sady, “hoje as greves são ilegais e o governo dispõe de todos os meios jurídicos de que precisa para reprimi-las, mas se o STF mandar aplicar a lei de greve, o governo não poderá mais aplicar estas restrições”.

O advogado defende que o serviço público não é sinônimo de serviço essencial. Assim, dentro do serviço público, as greves em serviços essenciais que hoje são consideradas totalmente vedadas passarão a ser permitidas, desde que mantido esquema de atendimento de emergência. “Em resumo, a aplicação da lei de greve para o serviço público não vai limitar os direitos dos grevistas. Ao contrário, vai limitar as possibilidades do governo de restringir estas greves.”

O mesmo acontece com os controladores de tráfego aéreo, por exemplo. Como a maioria é militar, não tem direito de fazer greve, mas forçam uma situação para que o governo feche um acordo.

O advogado André Hermanny Tostes, sócio do Tostes e Associados Advogados, alerta que, ainda que o Supremo decida aplicar ao funcionalismo as mesmas regras que vale na iniciativa privada, isso não significa dizer que tudo estará liberado. “Do mesmo jeito que servidores têm direito de greve, a população tem o direito de ver assegurado o mínimo de funcionamento dos serviços essenciais.”

Na quinta-feira (5/4), o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, anunciou que o Palácio do Planalto deve enviar ao Congresso, ainda este mês, projeto de lei para regulamentar o direito de greve de servidores públicos.

“Estamos trabalhando no anteprojeto junto ao Ministério do Planejamento”, informou o advogado-geral, que não omite a preocupação do governo com movimentos como o dos controladores de vôo.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2007, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

O servidor público não pode ter o direiro a gre...

A.G. Moreira (Consultor)

O servidor público não pode ter o direiro a greve ( ou seja : NÃO SERVIR O POVO ). Assim como o militar, o máximo que ele pode fazer é abandonar a função . Os benefícios destes são inúmeros, comparados com quem lhes paga . Assim , achamos que , em contra partida, o povo , também , deve ter o direito de escolher quem lhes sirva e demitir quem se omite ou quem não lhe serve .

Ora, todas as benesses dadas aos servidores púb...

Band (Médico)

Ora, todas as benesses dadas aos servidores públicos criadas por décadas em outras constituições foram em compensação pelo seu não direito a greve! Ficaram com o melhor dos dois mundos e o contribuinte apenas com o dever de pagar sem receber! Qual o motivo que servidores públicos possuírem todas as vantagens que os trabalhadores privados não possuem? É o que vemos, que servidores públicos ganham muito mais do que as da iniciativa privada por terem o queijo e a faca na mão para chantagearem o contribuinte! Inverteu-se a função pública que passou a ser um fim em si mesmo, e não o serviço prestado a população o objetivo da organização social de um país! A prestação do serviço à população é a última obrigação que os servidores precisam cumprir! Empresas em todo o mundo faliriam em poucas semanas se tivessem este tipo de relação trabalhista fora da realidade. E se não funciona para quem produz todas as riquezas do país, por que iria funcionar para a prestação aos contribuintes que pagam tudo? Empresas não podem gastar o que ainda não criaram de renda. Ainda mais que este tipo de relação não pode ser estendido relação de trabalho jamais poderá ser estendida para os trabalhadores do país por ser destruidor das forças produtivas! E estender a contratação da população pelo Estado é impossível, pois para esta minoria de trabalhadores aristocráticos, já se consome 38,8 % do produto interno bruto! Não há país que cresça assim e faça distribuição de renda e justiça social! Não há maior justiça social do que dar educação e saúde de qualidade e promover a segurança pública com eficiência!

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