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Brasileiro por lei

Justiça brasileira dá nacionalidade a argentino incapaz


A Justiça pode decidir pela nacionalidade de pessoa incapaz se os seus responsáveis assim quiserem. Foi o que decidiu o juiz Ivorí Luis da Silva Scheffer, da 1ª Vara Federal de Florianópolis, que reconheceu o direito de Andres Matias Pereira de optar pela nacionalidade brasileira.

Filho de mãe brasileira, Pereira nasceu na Argentina. Com 19 anos, mora no Brasil desde os primeiros anos de vida. O juiz entendeu que, embora o direito de opção só possa ser exercido por pessoas plenamente capazes, se o pedido fosse negado, o jovem continuaria sendo considerado argentino e não teria acesso aos benefícios concedidos aos brasileiros.

Na sentença, o juiz observou que os demais requisitos legais para a concessão foram cumpridos. O jovem provou que é filho de brasileiro e que mora no país, mas não tem capacidade plena em função da interdição. Scheffer ponderou, no entanto, que o jovem não pode receber tratamento inferior ao de outras pessoas em situação semelhante.

“Fosse um menor de idade o requerente, a opção poderia ser declarada em seu favor sob condição de ser confirmada aos 18 anos”, explicou o juiz. “No caso dos autos, essa condição terá que ser a assunção de plena capacidade do requerente, o que, nesta hipótese, poderá requerer a alteração do que aqui conferido”, concluiu Scheffer. Tanto o jovem quanto a mãe foram ouvidos em audiência. O Ministério Público Federal também deu parecer favorável ao jovem.

Leia a decisão

Opção de Nacionalidade 2007.72.00.001226-0/SC

Requente: Andres Matias Pereira

Advogado: Epitácio Bittencourt Sobrinho

SENTENÇA

Cuida-se de opção de nacionalidade proposta por ANDRÉS MATIAS PEREIRA, nascido em San Isidro, Argentina, em 15 de setembro de 1987, filho de mãe brasileira, requer opção pela nacionalidade brasileira e o registro civil de seu nascimento, nos termos do art. 12, I, da Constituição.

Inicial instruída com documentos.

Em audiência, tendo em vista a constatação de que o requerente está sob curatela, foi tomado o depoimento pessoal da sua representante, haja, bem como, tomado o depoimento do requerente.

O Ministério Público Federal manifestou-se em audiência pelo deferimento do pedido.

É o sucinto relatório. Passo a decidir.

Trata-se de opção de nacionalidade e pedido de registro civil formulado por brasileiro nascido no exterior.

Para o exercício da opção já não há prazo, há apenas requisitos, quais sejam: a) capacidade absoluta: maioridade, pois é ato que diz respeito com o estado da pessoa; b) residência no Brasil; c) condição de filho de pai ou mãe brasileira.

Segundo Pontes de Miranda os efeitos da opção de nacionalidade são ex tunc pois o indivíduo já possui a nacionalidade e, com a opção, apenas a torna definitiva. Essa não parece ser a melhor interpretação. O que a Constituição garante é a obtenção do estado de brasileiro nato ao que optar, mas a opção é condição para a obtenção daquele estado. Tanto é assim que se não houver opção o filho de brasileiro não é considerado nacional do Brasil.

Assim, a opção tem efeito constitutivo e, portanto, ex nunc, salvo se já houver registro provisório. Nesse caso os efeitos da opção reportar-se-ão àquela data, obtendo, portanto, efeitos ex tunc.

A representante do requerente confirmou em audiência que está residindo no Brasil há 20 anos, em Imaruí/SC. A nacionalidade brasileira de sua mãe está comprovada pela cópia autenticada da carteira de identidade (fl. 11) e da certidão de casamento (fl.12). Às fls. 25 há cópia do comprovante de residência.

Todavia, o caso em apreço demanda uma análise singular haja vista que o menor encontra-se sob curatela provisória, ou seja, não se encontra na plenitude de sua capacidade civil, a despeito de já haver atingido a maioridade, o que, conforme exposto, é um dos requisitos para a opção de nacionalidade.

No julgamento do Recurso Extraordinário n. 418.096-1/RS, o Relator Min. Carlos Velloso proferiu seu voto no sentido de que a opção, por possuir caráter personalíssimo, exige a capacidade plena do requerente para manifestar a sua vontade. Naqueles autos, discutia-se a acerca da possibilidade de menor requerer a nacionalidade brasileira.

Muito embora, a ressalva feita no sentido de que a opção de nacionalidade demanda a capacidade plena do requerente, o acórdão foi elucidativo ao esclarecer que: "... vindo o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, a residir no Brasil, ainda menor, passa a ser considerado brasileiro nato, sujeita essa nacionalidade à manifestação da vontade do interessado, vale dizer, à opção pela nacionalidade brasileira, depois de atingida a maioridade. Atingida a maioridade, enquanto não manifestada a opção, esta passa a constituir-se em condição suspensiva da nacionalidade brasileira".

Para ilustrar a explicação, colacionou-se, no acórdão citado, o posicionamento de Nelson Jobim sobre o tema que também transcrevo a seguir:

A opção pode agora ser feita a qualquer tempo. Tal como nos regimes anteriores, até a maioridade, são brasileiros esses indivíduos. Entretanto, como a norma não estabelece mais prazo, podendo a opção ser efetuada a qualquer tempo, alcançada a maioridade essas pessoas passam a ser brasileiras sob condição suspensiva, isto é, depois de alcançada a maioridade, até que optem pela nacionalidade brasileira, sua condição de brasileiro nato fica suspensa. Nesse período o Brasil os reconhece como nacionais, mas a manifestação volitiva do Estado torna-se inoperante até a realização do acontecimento previsto, a opção. É lícito considerá-los nacionais no espaço de tempo entre a maioridade e a opção, mas não podem invocar tal atributo porque pendente da verificação da condição.' Certo a opção é condição potestativa, porque, em termos substanciais, depende unicamente da vontade do optante que reúna os pressupostos constitucionais de sua validade e eficácia, é dizer, a filiação de brasileiro ou brasileira, a residência no País e a maioridade. Não é, porém, de forma livre: há de fazer-se em juízo, em processo de jurisdição voluntária, que finda com a sentença que homologa a opção e lhe determina a transcrição, uma vez acertados os requisitos objetivos e subjetivos dela.

No entanto, o caso do requerente é diferente, mas não pode receber proteção inferior à concedida aos menores de idade. O fato é que o requerente preenche todos os requisitos necessários à opção, salvo, como os menores, a plena capacidade. Contrariamente, contudo, os menores adquirem a plena capacidade aos dezoito anos, enquanto o requerente, posto que maior de idade, está interditado civilmente.

Fosse um menor de idade o requerente, a opção poderia ser declarada em seu favor sob condição resolutiva de ser confirmada aos 18 anos. No caso dos autos, essa condição terá que ser a assunção de plena capacidade mental do requerente, o qual, nesta hipótese, poderá requerer a alteração do que aqui conferido.

Destarte, tendo o requerente, por meio de sua curadora, comprovado os demais requisitos para válida e livremente optar pela nacionalidade brasileira, acompanhando a manifestação do Ministério Público Federal, tenho por conceder o pedido, para que o requerente usufrua de todos os direitos e deveres dos brasileiros natos.

Quanto à obrigatoriedade de duplo grau de jurisdição em processos deste jaez a questão está superada. A Lei n. 818/49 determinava que a sentença que deferia o registro somente produziria efeitos após apreciada pelo tribunal ad quem (art. 4º, § 3º). A Lei n. 6.825/80 limitou a remessa de ofício aos casos em que fosse discutida matéria constitucional (art. 1º, § 3º). Tal lei, contudo, foi inteiramente revogada pela Lei n. 8.197/91. Como não há repristinação, os processos de opção de nacionalidade sujeitam-se ao duplo grau apenas por força do recurso voluntário, quando houver. Nessa linha já tem decidido o Colendo Tribunal Regional Federal da Quarta Região como se vê da seguinte ementa:

"OPÇÃO DE NACIONALIDADE. REMESSA OFICIAL. INCABIMENTO.1. A LEI:6825/80 DERROGOU A LEI:818/49, NO QUE TANGE COM AS HIPÓTESES DE REEXAME NECESSÁRIO DAS SENTENÇAS QUE DEFEREM O PEDIDO DE OPÇÃO DE NACIONALIDADE; 2. O FATO DE AQUELA TER SIDO REVOGADA NÃO REVIGORA ESTA, PORQUE, EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, NÃO SE ADMITE O EFEITO REPRISTINATÓRIO; 3. REMESSA OFICIAL DE QUE NÃO SE CONHECE." (REO 92.04.08944-0-RS, TURMA:01, Relator JUIZ PAIM FALCÃO, DJ 16-09-92, p. 28545). "CONSTITUCIONAL. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Não há reexame necessário nas causas referentes à nacionalidade e à naturalização. 2. Remessa oficial não conhecida." (REMESSA EX OFFICIO 97.04.44952-6/RS, Juíza Relatora LUIZA DIAS CASSALES, unânime, 3ª Turma, TR4, DJ 03.12.97, p. 105068).

DISPOSITIVO

Face ao exposto, DEFIRO o requerido para, após o trânsito em julgado, determinar a expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas de Imaruí (fls. 18/19) para que, no Livro E, proceda ao registro do termo de nascimento de ANDRÉS MATIAS PEREIRA a fim de que possa usufruir com plenitude os direitos e deveres civis e políticos que a sua qualidade de cidadão brasileiro lhe confere.

P. R. Intimem-se.

Florianópolis, 02 de abril de 2007.

IVORÍ LUIS DA SILVA SCHEFFER

Juiz Federal

Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2007, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

Quá, quá, quá, quá. Argentino que quer se ...

Richard Smith (Consultor)

Quá, quá, quá, quá. Argentino que quer se tornar brasileiro evolui, em todos os sentidos. Na ordem da caridade, não podemos negar essa chance de evolução humana a "nuestros hermanos"!

Comentários encerrados em 14/04/2007.
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