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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quinta-feira

Reportagem do Valor Econômico informa que o Ministério do Trabalho editou uma portaria no dia 28 de março que promete despertar polêmicas com relação à redução do intervalo para descanso e alimentação dos funcionários das empresas.

A Portaria 42 prevê que o período poderá ser reduzido por convenção ou acordo coletivo. Até então, e de acordo com a CLT, a redução só era permitida, caso a caso, por ato do próprio ministério por meio das delegacias regionais do trabalho (DRTs), que deveriam aprovar as condições dos refeitórios e fiscalizar se os empregados não estão submetidos a regimes de trabalho de horas extras.

De volta ao Supremo

O Sindicato da Indústria de Construção Civil (Sinduscon) do Estado de São Paulo vai levar novamente ao Supremo Tribunal Federal a discussão sobre o aumento da alíquota de 2% para 3% da Cofins, feita por meio da Lei 9.718, de 1998. O sindicato alega que tem novos argumentos a serem apreciados e que não foram discutidos pelos ministros da corte no julgamento sobre o caso, em 2005. Naquele ano, o pleno do Supremo considerou constitucional a elevação da alíquota e inconstitucional somente o alargamento da base de cálculo do PIS/Cofins, informa o Valor Econômico.

Créditos da Cofins

A Receita Federal publicou um ato declaratório interpretativo que orienta a forma como as empresas devem usar os créditos de PIS e Cofins para fazer o cálculo do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Com isso, os contribuintes, em tese, passam a ser "obrigados" a seguir a recomendação da Receita, sob o risco de serem autuados. A discussão, no entanto, não se esgota para quem discorda do entendimento, que já tem sido levado ao Poder Judiciário. Na prática, o Ato Declaratório 3 da Receita Federal estabelece que os créditos das contribuições devem ser contabilizados na base de cálculo do IR e da CSLL. A informação é do Valor Econômico.

Doações nas eleições

De acordo com reportagem do DCI, a Receita Federal, com o objetivo de verificar possíveis fraudes e sonegações nas campanhas políticas, vai cruzar os dados fornecidos no imposto de renda pelos contribuintes aos candidatos com as declarações de doações feitas na campanha eleitoral de 2006. A ofensiva começará em breve, já que a entrega da declaração terá que ser feita até o próximo dia 30. Se ficar comprovada a omissão da doação, a empresa pode ter de pagar multa à Receita por omissão de valor e corre o risco de ser responsabilizada penalmente pelo ato, explica o o advogado Rodrigo Lázaro Pinto, especialista em Direito Político do Maluly Jr. Advogados.

Uso de patentes

Uma unidade da Siemens AG processou a Saint-Gobain Ceramics & Plastics Inc alegando infração de uma patente de um detector de radiação usado em scanners de diagnósticos médicos. A Siemens acusa a Saint-Gobain de usar sem permissão a tecnologia utilizada em tomografias. A empresa fez na quarta-feira (4/4) uma reclamação na Corte Federal de Wilmington, estado de Delaware, nos Estados Unidos. Os scanners em questão produzem imagens a partir da injeção de materiais radioativos em corpos para detectar doenças como câncer. A Siemens adquiriu a patente e, conseqüentemente, o direito de uso do detector, em 2005, informa o DCI.

Bloqueio de bens

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o Ministério Público Federal no Pará pediu à Justiça que reconsidere o bloqueio de bens — negado em 2006 — do prefeito de Belém, Duciomar Gomes da Costa (PTB), da ex-chefe de gabinete Silvia Helena Randel e de dois secretários. Eles estariam envolvidos na compra irregular de carros para a Guarda Municipal feita com R$ 1 milhão do SUS.

Propaganda autorizada

O Tribunal Superior Eleitoral autorizou, através de liminar, as inserções partidárias em São Paulo neste primeiro semestre. Assim, fica assegurado aos partidos o tempo de propaganda a que têm direito por semestre: 20 minutos. PMDB, PSDB, PFL, PDT, PT, PP e PSB recorreram ao TSE contra decisão do TRE que suspendera as inserções, informa O Estado de S. Paulo.

MP no Orkut

O Ministério Público do Estado do Rio fez acordo com a Google Inc. e terá página para pedir diretamente à empresa a retirada de conteúdo com apologia ao crime. A remoção terá de ser feita em até um dia útil. Segundo reportagem de O Estado de S. Paulo, a equipe criada pela Google Inc. para atender aos pedidos do MP será também responsável pela preservação de informações para investigações. O cadastro dos usuários do Orkut será armazenado enquanto as contas estiverem ativas ou por mais tempo, se houver solicitação.

Salários ajustados

Os deputados da Assembléia de Alagoas derrubaram na terça-feira (3/4) o veto do governador Teotônio Vilela Filho (PSDB) à proposta de reajustar os seus salários com base nos vencimentos dos deputados federais. Com a decisão, o vencimento passa de R$ 6.300 para R$ 9.500. O presidente da Casa, deputado Antônio Albuquerque (DEM, ex-PFL), disse que a votação pela derrubada do veto foi por unanimidade -só dois dos 27 deputados faltaram à sessão de terça-feira. A justificativa do governador para o veto foi que o projeto não respeitava a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Reportagem da Folha de S. Paulo informa que o relator do processo, deputado Rui Palmeira (PR), disse que não haveria prejuízo porque o aumento nos vencimentos já estava previsto no orçamento da Casa.

Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2007, 10h23

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