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Tapa buraco

Governo prepara novo projeto para substituir Emenda 3

O governo vai encaminhar ao Congresso Nacional um novo projeto de lei alternativo para substituir a Emenda 3, vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse nesta quarta-feira (4/4) que esse projeto será “construído com toda a sociedade”. O primeiro projeto alternativo, enviado logo após o veto presidencial no mês passado, não agradou nem a parlamentares, nem a trabalhadores e empresários.

A justificativa é de que ele ampliou o poder discricionário dos fiscais da Receita Federal no trabalho de fiscalizar os contribuintes. Poder discricionário é aquele em que garante à administração pública, o direito de decidir sem a interferência do judiciário. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o ministro já negociou com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o adiamento da votação do veto do presidente, previsto inicialmente para meados deste mês.

Calheiros acertou com Mantega que vai segurar ao máximo a votação do veto, até que se consiga negociar uma proposta de consenso com todos os setores envolvidos. A Emenda 3 era um dispositivo incluído na legislação que cria a Super-Receita que proibia os auditores fiscais de multar e até desconstituir as empresas prestadoras de serviços, caso julgassem que o contrato de prestação de serviços estivesse disfarçando uma relação de emprego.

A Emenda 3 reiterou que só a Justiça do Trabalho tem poder para interferir nos contratos e nas operações do profissional constituído como pessoa jurídica.

Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2007, 11h34

Comentários de leitores

1 comentário

Está na hora de pararmos de chamar os deputados...

JA Advogado (Advogado Autônomo)

Está na hora de pararmos de chamar os deputados e senadores de "nossos legisladores", o que é uma piada de mau gosto. O governo redige os projetos de lei, quando não edita medidas provisórias, os parlamentares alteram e o governo veta as alterações. Depois o executivo diz que vai preparar uma nova redação, que se não for aceita será novamente vetada, claro. Além disso, as votações são em sua maioria feitas pelo famigerado voto de liderança, ou seja, meia dúzia decidem tudo. Esse circo deveria ir embora da cidade porque o povo cansou de assistir o mesmo espetáculo.

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