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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta-feira

Reportagem do Valor Econômico informa que a seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil tenta ressuscitar a discussão sobre a cobrança da Cofins dos escritórios de advocacia no Superior Tribunal de Justiça. A OAB fluminense apresentou, na terça-feira (3/4), um pedido ao tribunal para que mantenha seu entendimento tradicional, favorável à isenção, a despeito da “surra” que a tese levou no Supremo Tribunal Federal há menos de três semanas. No dia 14 de março, o Supremo deu oito votos favoráveis à cobrança da Cofins dos profissionais liberais e apenas um em favor dos contribuintes.

Vitória no tribunal

Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região publicada na sexta-feira (30/3) contrariou uma instrução normativa da Previdência e restabeleceu a isenção do pagamento da contribuição previdenciária pela indústria sucroalcooleira sobre as receitas decorrentes da negociação com tradings — empresas que fazem a intermediação de exportações de pequenos e médios produtores. A disputa teve início em 1972, com a edição do Decreto-Lei 1.248, que instituiu um regime tributário especial para as negociações internas de mercadorias com finalidade de exportação. A informação é do Valor Econômico.

Redutor de preços

O Valor Econômico informa, ainda, que a Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma) entrou com um Mandado de Segurança no Superior Tribunal de Justiça para tentar suspender os efeitos de uma resolução da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) que aplica um redutor de quase 25% nos preços de fábrica dos medicamentos vendidos ao governo. A ministra relatora do processo no STJ, Eliana Calmon, decidiu ouvir primeiro o ministro da Saúde, a outra parte no processo. O Ministério foi notificado nesta semana e terá o prazo de dez dias para apresentar sua defesa.

Proibido pela Justiça

A prática dos bancos de cobrar tarifa de correntistas que emitirem cheques acima de R$ 5 mil está sendo contestada na Justiça. O banco Itaú foi o primeiro a ficar proibido, por meio de liminar, de cobrar a taxa de R$ 16 nesses casos. Unibanco, Banco do Brasil, Nossa Caixa, Bradesco, Citibank, Santander, Safra, Sudameris e HSBC, entre outros, também estão respondendo por ações semelhantes, que estão sendo propostas pela Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec). Caso o Banco Itaú descumpra a liminar, está sujeito a multa de R$ 100 mil por dia, informa o jornal DCI.

Violação de patente

A fabricante norte-americana de equipamentos esportivos Reebok, do grupo Adidas, anunciou na terça-feira (3/4) que abriu um processo contra a Nike Inc., sua maior concorrente, por violação de patente na tecnologia de um tênis desenvolvido para o jogo de basquete. A Reebok apresentou a queixa num tribunal de Tyler, no Texas. Ela acusa a Nike de utilizar “indevida e intencionalmente” sua tecnologia na fabricação de onze modelos de tênis, segundo um comunicado que não detalha quais são as medidas e indenizações requisitadas. De acordo com a Reebok, a patente é referente a um sistema que inclui materiais flexíveis nas solas dos calçados em questão. A informação é do DCI

Operação da PF

O DCI informa, também, que a Superintendência da Receita Federal no Estado de São Paulo deflagrou na terça-feira (3/4) a Operação Máscara, com o objetivo de autuar as pessoas jurídicas que tenham excedido os limites de receita bruta estabelecidos no Simples. A operação foi assim denominada em alusão ao objeto por meio do qual uma pessoa pode se disfarçar, ocultando sua verdadeira face, pois o contribuinte pode estar se apresentando como optante do Simples, e usufruindo seus benefícios, quando, na verdade, deveria estar sendo tributado sob lucro real ou presumido.

Caso Renascer

A Justiça de São Paulo marcou para 27 de junho uma nova audiência para ouvir os fundadores da Igreja Renascer em Cristo. O apóstolo Estevam Hernandes e a bispa Sônia Hernandes deveriam prestar depoimento na terça-feira (3/4), mas não compareceram porque estão, desde janeiro, sob custódia da Justiça dos Estados Unidos. O único a prestar depoimento no processo que corre na 16ª Vara Criminal de São Paulo foi o bispo Jorge Luiz Bruno, denunciado pelo Ministério Público do Estado no mesmo processo que os Hernandes.

Segundo os promotores, eles teriam montado uma igreja "laranja", chamada Internacional Renovação Evangélica, para livrar a Renascer de ações judiciais. O Ministério Público pede o fechamento de todos os templos da Renascer em São Paulo. A reportagem é do Jornal do Commercio.

Inquéritos do motim

De acordo com reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, o motim da noite de sexta-feira (30/3), que parou o tráfego aéreo no país, resultou em pelo menos três Inquéritos Policiais Militares (IPMs), abertos pelo Comando da Aeronáutica em Brasília, Curitiba e Recife. Um quarto IPM poderá ser instaurado ainda no Recife. Mas a Aeronáutica está atenta a qualquer movimentação dos controladores: se decidirem voltar a parar, eles receberão imediatamente voz de prisão e os sargentos da Defesa Aérea assumirão seus postos no controle dos aviões.

Devolução de mandatos

O presidente do PSDB, senador Tasso Jereissati (CE), mandou na terça-feira (3/4) uma representação à Mesa da Câmara pedindo que seja devolvido ao partido as vagas dos sete deputados eleitos em outubro que se transferiram para legendas da base aliada ao governo. Além disso, pede que os sete suplentes sejam convocados, 48 horas após a devolução, a assumirem os mandatos. A informação é de O Estado de S. Paulo

Operação-padrão

O risco de submeter a Polícia Federal a um desgaste provocou na terça-feira (3/4) recuo estratégico das principais lideranças das carreiras da corporação que decidiram suspender a operação-padrão nos aeroportos, inicialmente prevista para hoje. “O pessoal estava muito preocupado porque a população poderia associar o nosso movimento ao dos controladores de vôo”, declarou Armando Rodrigues Coelho Neto, da Federação Nacional dos Delegados da PF, ao jornal O Estado de S. Paulo.

Morte de diretor

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra oito acusados de participação no assassinato do diretor do Centro de Detenção Provisória (CDP) de Mauá, Wellington Segura, morto com 22 tiros em 26 de janeiro. Segundo a denúncia, o direitor foi executado a mando do Primeiro Comando da Capital (PCC), que acusava o diretor de supostos abusos contra presos. A informação é de O Estado de S. Paulo.

Trem da alegria

O jornal O Estado de S. Paulo informa também que o dinheiro público vai custear escritórios políticos dos vereadores paulistanos nos bairros. A autorização consta de um projeto da Mesa Diretora que - além da verba de custeio de R$ 12.468,00 - prevê cargos sem concurso, novas gratificações para funções de chefia e uma estrutura com mais verba e cargos para as lideranças partidárias. A proposta, já batizada de super-trem da alegria pelo Movimento Voto Consciente, começou a sair do papel na terça-feira (4/3), com a aprovação simbólica, sem nenhum debate em plenário.

Explicações do Supremo

Três ministros do Supremo Tribunal Federal encontraram-se na terça-feira (3/4) com o presidente Lula para explicar por que limitaram a R$ 217 milhões o corte no orçamento do Poder Judiciário contra a recomendação de contingenciamento de R$ 744 milhões. Gilmar Mendes, presidente interino do STF, Sepúlveda Pertence e Cezar Peluso conversaram com Lula por uma hora e meia. Eles disseram que a decisão de cortar menos que o indicado não significa disposição para confronto. A informação é da Folha de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2007, 10h21

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