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Condenação derrubada

Provas ilícitas devem ser repudiadas, afirma ministro

As provas obtidas por meios ilícitos devem ser repudiadas por mais relevantes que sejam os fatos apurados. O entendimento é do ministro Celso de Mello, que anulou sentença do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

A segunda instância condenou Sérgio Augusto Coimbra Vial por crimes de estelionato e falsificação de documento particular, em concurso material. Com o entendimento de Celso de Mello, foi restabelecida sentença de primeiro grau que descartou a denúncia contra o réu por ser embasada em prova ilícita.

De acordo com a primeira instância, agentes policiais, que resolveram apurar outros supostos delitos que teriam sido cometidos pelo condenado, forçaram a entrada no quarto de hotel em que Sérgio Augusto ocupava. Lá, localizaram e apreenderam outras provas, que resultaram na abertura de um novo processo criminal e terminaram em outra condenação pelo TJ do Rio.

A defesa recorreu ao Superior Tribunal de Justiça. Alegou a ilicitude da prova, que teria sido apreendida sem mandado de busca e apreensão, o que caracterizaria o desrespeito ao princípio da inviolabilidade de domicílio.

O STJ decidiu manter a sentença do TJ-RJ por apontar “insuficiência fática” para esclarecer os termos do mandado de prisão cumprido contra o acusado.

Para o ministro Celso de Mello, o juiz de primeiro grau deixou explícito que agentes policiais invadiram o quarto de hotel de Sérgio Augusto contra a vontade dele, quando estavam cumprindo um mandado de prisão expedido por motivo de outro processo. O mandado de prisão, porém, não viabilizaria a busca e apreensão de objetos que se encontravam no apartamento para que servissem como prova em outro processo criminal.

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2007, 10h45

Comentários de leitores

14 comentários

Esse termo ilicito é interessante. Certo melian...

Bira (Industrial)

Esse termo ilicito é interessante. Certo meliante, fala ao telefone que irá matar toda uma familia, como a gravação não recebeu ordem judicial, adeus familia?. Parece mais coisa para proteger interesses difusos...

Discordo da decisão do STF. As provas ilícita...

Luciano Henrique Diniz Ramires (Professor)

Discordo da decisão do STF. As provas ilícitas podem ser aceitas, principalmente em observância ao princípio da proporcionalidade. Assim escrevi em meu livro AS PROVAS COMO INSTRUMENTO DE EFETIVIDADE NO PROCESSO CIVIL.

É por estas e outras que o STF nunca condenou n...

Pitaco (Advogado Autônomo)

É por estas e outras que o STF nunca condenou ninguém originariamente.

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