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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça-feira

Reportagem do Valor Econômico informa que a guerra judicial em torno da lei municipal paulistana que instituiu o Programa Cidade Limpa ainda está longe do fim. A novidade agora é que, após uma enxurrada de liminares, algumas ações já começam a ter sentenças de primeiro grau e o assunto já virou alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de São Paulo. A ação foi protocolada recentemente pela Central de Outdoors, associação que reúne empresas do segmento.

Prazo de prescrição

O Superior Tribunal de Justiça voltará a examinar o artigo 3º da Lei Complementar 118, de 2005. Desta vez a análise será pela Corte Especial do STJ, formada pelos 22 ministros mais antigos da casa, e não pela primeira seção. O julgamento, ainda sem previsão, atende uma determinação do Supremo Tribunal Federal. O artigo 3º da Lei Complementar - que fez as alterações tributárias referentes à nova Lei de Falências - fixou em cinco anos o prazo para os contribuintes pedirem a restituição de valores recolhidos a mais aos cofres públicos.

De acordo com o Valor Econômico, o prazo previsto pelo dispositivo abrange os tributos sujeitos à homologação, a partir do fato gerador. Esses tributos são aqueles em que o próprio contribuinte calcula e recolhe os valores para o fisco - praticamente todos eles.

Dívida tributária

Segundo reportagem do jornal DCI, os empresários que estão quitando sua dívida tributária correm o risco de perder o direito de ver extinto o processo criminal a que estejam respondendo por problemas com o Fisco. A mudança pode acontecer a partir de novo julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, que deve acontecer nos próximos dias. A Corte deve julgar uma ação (Adin) da Procuradoria-Geral da República que questiona a constitucionalidade desse procedimento.

Processo virtual

O DCI informa também que o sistema de processo virtual desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, o Projudi, tem se expandido rapidamente pelo país desde a publicação da Lei 11.419/06, que regulamenta a tramitação de processos por meio eletrônico. O Projudi já está presente em nove estados. São eles: Rondônia, Roraima, Paraíba, Tocantins e Goiás; Minas Gerais, Maranhão, Paraná e Ceará estão em fase final de implantação. Na sexta-feira (6/04) será inaugurado no Rio Grande do Norte.

Concentração de mercado

Com o objetivo de defender a sua aquisição da empresa Leão Júnior, fabricante do chá Mate Leão, a multinacional norte-americana Coca-Cola argumentou à Secretaria de Direito Econômico (SDE), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, que possui atualmente 51,1% do mercado total de bebidas não alcoólicas do Brasil. Para a Coca, isso significa que a empresa não estaria concentrando o poder de mercado ao adquirir a Leão Júnior, já que, com a fusão, a indústria norte-americana subiria para 51,4% de participação total, informa o DCI.

Morte de advogado

Segundo o Jornal do Commercio, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) informou na segunda-feira (2/4) que o ministro da Justiça, Tarso Genro, designou a Polícia Federal para conduzir as investigações do assassinato do advogado Valter Nunes de Almeida, presidente da entidade em Cacoal (RO). Segundo a OAB, Tarso telefonou para o presidente nacional da entidade, Cezar Britto, para informá-lo da decisão. Almeida foi assassinado na última sexta-feira com cinco tiros em seu escritório.

Busato em Haia

O membro honorário vitalício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ex-presidente nacional da entidade Roberto Busato foi escolhido na segunda-feira (2/4) comissário de ética profissional do órgão de controle da advocacia do Tribunal Penal Internacional (TPI), em Haia, Holanda. A indicação de seu nome foi feita pelo presidente da União Iberoamericana de Colégios de Advogados (UIBA), o advogado espanhol Luis Marti Mingarro, que telefonou na segunda-feira para Busato para lhe dar a notícia. A informação é do Jornal do Commercio.

Expediente suspenso

O expediente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, será suspenso na quinta e sexta-feira (5 e 6 de abril) desta semana, em razão do feriado religioso da Semana Santa. Na quarta-feira (4/4), o horário de funcionamento da OAB/DF será normal, das 9h às 19h, informa o Jornal do Commercio.

Inquérito contra controladores

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o Ministério Público Militar pediu a abertura de inquérito para punir os responsáveis pelo motim praticado pelos sargentos controladores de vôo. Da maior rebelião ocorrida na Aeronáutica desde 1963 participaram pelo menos 200 praças que exigiam a desmilitarização do sistema. Para evitar a punição pelo crime, os sargentos querem que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva envie ao Congresso um projeto de anistia aos revoltados.

Morte por encomenda

Por unanimidade de 14 votos, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Amazonas decidiram na segunda-feira (2/4) acatar a denúncia contra o procurador afastado Vicente Cruz, acusado de ter contratado pistoleiros para tentar matar o atual procurador-geral do Ministério Público do Estado, Mauro Campbell. O relator, desembargador Domingos Chalub, depois de menos de um dia de prisão preventiva, no dia 9 de janeiro, mandou libertar Cruz.

Na época, o desembargador argumentou que não havia elementos para manter o procurador preso. Com a aceitação da denúncia, foi instaurada ação penal, para investigar se Cruz é culpado. A informação é de O Estado de S. Paulo.

Evasão de divisas

A 4ª Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte recebeu denúncia do Ministério Público Federal e instaurou ação penal contra cinco pessoas acusadas de participação em um esquema milionário de evasão de divisas e lavagem de dinheiro, por meio da conta Beacon Hill Service Corporation, em Nova York. A denúncia, recebida na sexta-feira (30/3), é um desdobramento das investigações da Operação Farol da Colina, de agosto de 2004 — quando foram cumpridos mandados de prisão e busca e apreensão em sete Estados, informa O Estado de S. Paulo.

Paralisação da PF

O jornal informa também que os policiais federais, que querem 30% de recomposição salarial, estão divididos sobre os rumos do movimento da categoria. Algumas lideranças defendem paralisação de 24 horas em protesto contra o que chamam de “descaso do governo” — o reajuste deveria ter sido concedido em dezembro, de acordo com pacto firmado no início de 2006 entre o Ministério da Justiça e as entidades de classe da Polícia Federal. Outros dirigentes apostam na negociação e preferem aguardar o resultado de reunião agendada para o dia 10 de abril com o Ministério do Planejamento.

Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2007, 10h20

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