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Duas décadas depois

Vara de Execuções Criminais em São Paulo terá juiz fixo

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Depois de mais de 22 anos sem juiz natural, finalmente a Vara das Execuções Criminais e Corregedoria dos Presídios da capital paulista vai ganhar um julgador fixo. O Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou a realização de concurso para o cargo, abriu inscrições e agora falta apontar o nome do escolhido. A escolha passa pelo Conselho Superior da Magistratura e depois é referendada pelo Órgão Especial.

Na Vara de Execuções da Capital, o cargo era ocupado por designação do presidente do TJ e do corregedor-geral da Justiça desde 14 de março de 1985. E isso na capital paulista. O juiz responsável pela vara trabalhava sem a garantia do princípio da inamovibilidade. Ou seja, podia ser removido do cargo a qualquer momento.

Ao ocupante do cargo compete tomar decisões sobre soma e unificação de penas, progressão ou regressão dos regimes de cumprimento, liberdade condicional, autorização de saídas temporárias e determinação da forma de cumprimento de penas restritivas de direito, fiscalizando sua execução. O juiz das Execuções ainda tem competência para aplicar medidas de segurança e revogá-las, remover presos e inspecionar presídios e penitenciárias.

No ano passado, o desembargador Luiz Pantaleão, da 3ª Câmara Criminal, chegou a mandar ofício ao presidente do TJ paulista reclamando da situação. No ofício, o desembargador acusa o tribunal de omissão e faz referência às deficiências do sistema prisional escancaradas com a série de rebeliões promovidas na época em presídios paulistas.

Pantaleão afirmou que o Judiciário tem sua parcela de culpa no episódio. Para ele, a culpa carregada pela Justiça paulista reside exatamente nas lacunas deixadas pelo setor de execução penal. “É muito fácil avaliar os prejuízos que decorrem da ausência de um juiz titular revestido, inclusive, da garantia da inamovibilidade, à testa de Vara extremamente importante na consecução dos objetivos últimos da Justiça Criminal”, sustentou Pantaleão no ofício. Para ele, “não se explica, essa é a verdade, por que razões aceitáveis até hoje não se preencheu a vaga existente há tantos anos”.

O desembargador requereu ao presidente do TJ paulista, Celso Luiz Limongi, que fizesse concurso para preencher a vaga de juiz titular da Vara das Execuções Criminais e Corregedoria dos Presídios de São Paulo. Hoje, a vara é comandada por um diretor, que ocupa cargo de confiança da Corregedoria-Geral de Justiça.

Pantaleão pediu ainda que se encaminhe anteprojeto de lei ao Legislativo estadual para criação de mais três Varas de Execuções Criminais na Capital.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2007, 0h01

Comentários de leitores

3 comentários

Que venha um juiz com coragem de verificar como...

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

Que venha um juiz com coragem de verificar como está sendo cumprida a pena por "seus presos". Ou seja, na cadeia deverá haver ordem e disciplina, a ponto de permitir que o magistrado, o promotor e quem sabe representantes da sociedade civil, possam lá ingressar a qualquer hora para constatar o que ocorre de bom ou de ruim.

Estou emocionado! Reitero aqui os elogios que f...

Maurício Vasques (Advogado Sócio de Escritório)

Estou emocionado! Reitero aqui os elogios que fiz ao ilustre Desembargador Dr. Luiz Pantaleão na matéria publicada originalmente. Agora, sim. Não gosto, nem um pouco, de bajular autoridades, mas o reconhecimento é merecido, ou melhor, devido. Aguardemos, então, com ansiedade, a criação das demais Varas sugeridas pelo Desembargador, antes, espera-se, que o novo titular precise se afastar em decorrência de estresse. Não seria surpreendente. Um magistrado, apenas, para todo Capital, é desumano. Como lembrou "zack", falta agora o DIPO...

E o DIPO?

Zack (Outro)

E o DIPO?

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