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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta segunda-feira

Reportagem do Valor Econômico informa que a possibilidade de a Receita Federal desfazer operações tributárias efetuadas pelas empresas voltou a preocupar contribuintes e especialistas. Isso porque, o Ministério da Fazenda está propondo a regulamentação do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN), a chamada norma antielisão, por meio de um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados.

Publicidade nos alimentos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) está em vias de regulamentar a publicidade de “alimentos com elevada quantidade de açúcar, de gordura saturada, gordura trans e sódio”. Esses alimentos, chamados de guloseimas, segundo a reportagem, devem ser anunciado com responsabilidade, para não se estimular o consumo excessivo. No âmbito da auto-regulamentação, o Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (Conar) tem, como de hábito, cumprido satisfatoriamente a missão de monitorar os anúncios publicitários destes produtos e coibir os abusos. A informação é do Valor Econômico.

Redução nas fraudes

Reportagem do DCI informa que as fraudes envolvendo cheques em fevereiro caíram 7 pontos-base em comparação com o segundo mês do ano passado e seu índice atingiu 0,14%; no mesmo mês de 2006 ele havia ficado em 0,21%. Segundo levantamento divulgado na última sexta-feira (30/3) pela Telecheque, a taxa diminuiu 4 pontos-base em relação a janeiro deste ano, quando 0,18% dos cheques foram fraudados. Com relação aos cheques fraudados e roubados em fevereiro, o indicador atingiu 0,10%, resultado que aponta uma queda de 3 pontos-base frente ao mesmo mês do ano passado (0,13%) e um declínio de apenas 1 ponto-base ante janeiro deste ano (0,11%).

Contas irregulares

O Tribunal de Contas da União julgou irregulares as contas da empresa Souza Alvarez Consultoria e Produção Cultural, e de sua sócia-gerente, Maria Helena de Souza de Souza Alvarez, e os condenou solidariamente ao pagamento de exatamente R$ 2,132 milhões, em valor atualizado, por não terem comprovado a regular aplicação dos recursos repassados pelo Ministério da Cultura à divulgação e apresentação da peça teatral O Carteiro e o Poeta, de Antônio Skármeta, informa o DCI.

Servidores milionários

A Controladoria-Geral da União e a Receita Federal investigam patrimônio superior a R$ 100 milhões declarado por 86 servidores federais em postos com alto potencial de corrupção. Desses, 55 dizem possuir mais de R$ 1 milhão em dinheiro vivo que alegam guardar em casa ou em outro lugar. A Receita considera esse dado como indício do primeiro passo da lavagem de recursos obtidos ilegalmente, como propina e dinheiro público desviado.

Os demais 31 servidores milionários têm patrimônio líquido a descoberto em pelo menos R$ 1 milhão - seus bens tiveram acréscimo de R$ 1 milhão ou mais acima do que sua renda comportaria. Desses, seis têm patrimônio a descoberto, ou seja, nunca declarado ao fisco, superior a R$ 10 milhões. A reportagem é da Folha de S. Paulo.

Contratos irregulares

De acordo com a Folha de S. Paulo, investigações internas da Infraero apontam irregularidades em três contratos e a responsabilidade de funcionários da empresa. O ministro da Defesa, Waldir Pires, recebeu todos os documentos. O nome do ex-presidente da Infraero e hoje deputado federal Carlos Wilson (PT-PE) aparece em todos os relatórios. Ora aprovando a assinatura de um contrato, ora concedendo procuração a funcionários para a prática de atos contestados pela auditoria interna. Wilson nega envolvimento nas supostas ilegalidades.

Greve dos controladores

Reportagem de O Estado de S. Paulo informa que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) mudou o tom e partiu para duras críticas contra os controladores de vôo. Nesta segunda-feira (2/4) Lula classificou a greve da categoria, iniciada na última sexta-feira (30/3), como "grave" e "irresponsabilidade de pessoas que têm funções que são consideradas essenciais e funções delicadas, porque estão lidando com milhares de passageiros". A crítica do presidente foi feita durante o seu programa de rádio, Café com o Presidente.

Mudanças na lei

Deputados e senadores se reúnem na terça-feira (3/4) para discutir e tentar votar mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO, cujo objetivo é fixar metas e prioridades da administração pública estadual, é elaborada em comissão mista e só pode ser votada em sessão conjunta. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o governo promoveu, com projeto de lei, alterações na LDO, para viabilizar medidas do PAC.

Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2007, 10h31

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