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Questão de exclusividade

TRT de São Paulo aplica regra da Emenda 3 em processo

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Enquanto o Congresso Nacional decide se derruba o veto da famigerada Emenda 3, da Super-Receita, a Justiça já dá sinais de que é favorável sim ao que diz o texto: cabe apenas ao Judiciário declarar fraude e reconhecer a existência de vínculo de trabalho. Em São Paulo, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região suspendeu multa aplicada por um fiscal de trabalho contra a empresa Sercom.

Ao fiscalizar a atividade na empresa, o fiscal entendeu que os 1,8 mil funcionários que lá trabalham, todos alocados por intermédio de uma cooperativa de trabalho, eram de fato empregados da Sercom. Portanto, deveriam assim ser registrados. Ele aplicou multa de R$ 755 mil contra a empresa.

No TRT paulista, a autuação do fiscal foi suspensa. Os juízes não discutiram a existência de fraude na contratação, mas os limites da competência do fiscal do trabalho. Por unanimidade, entenderam que é exclusivo do Judiciário o poder para reconhecer o vínculo de trabalho.

“A conclusão do fiscal demandou que se transmudasse a natureza do vínculo jurídico existente entre as partes envolvidas e, neste aspecto, envolveu evidente atividade jurisdicional, afeta exclusivamente ao Poder Judiciário, mediante provocação dos próprios empregados ou de seu sindicato”, explicou a relatora, juíza Maria Aparecida Duenhas da 11ª Turma do TRT-SP. A decisão foi unânime.

Amores e ódios

A Emenda 3 foi apresentada e aprovada junto com o projeto de lei que criou a Super-Receita (união das secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária). Em março, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Super-Receita, mas vetou a Emenda 3.

O dispositivo gerou amores e ódios porque tirava dos fiscais o poder de autuar empresas nos casos de contratação de pessoas jurídicas tida como irregular. Pela a emenda, prevaleceria justamente o que decidiu o TRT de São Paulo: a competência para declarar a fraude é da Justiça e não dos fiscais.

Atualmente, o Congresso Nacional discute se derruba ou não o veto do presidente Lula. Enquanto isso, diversas entidades de classe se dividem num debate acalorado. A OAB, por exemplo, defende a emenda. Já a Associação Juízes para a Democracia (AJD) aposta que a norma viola a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho.

Veja o acórdão e o voto da relatora:

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

ACÓRDÃO Nº: 20070036823 Nº de Pauta: 024

PROCESSO TRT/SP Nº: 01096200601702008

RECURSO ORDINÁRIO - 17 VT de São Paulo

RECORRENTE: Sercom S.A.

RECORRIDO: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

EMENTA

FISCAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. LIMITES. USURPAÇÃO DE ATIVIDADE JURISDICIONAL.

Se os auditores fiscais do trabalho têm por atribuição assegurar, em todo o território nacional, o cumprimento das disposições legais e regulamentares no âmbito das relações de trabalho e de emprego - e esta atribuição obedece ao princípio da legalidade - daí, entretanto, não se infere que possuam competência para lavrar autos de infração assentados em declaração de existência de contrato de emprego, derivada unicamentede sua apreciação da situação fática subjacente.

A transmutação da natureza jurídica dos diversos tipos de contrato que envolvem a prestação de trabalho - como os prestação ou locação de serviços, de empreitada e outros, inclusive o que decorre de associação cooperativa - em contratos individuais de trabalho, depende de declaração expressa, que se constitui em atividade jurisdicional, exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Ordinário provido, para se conceder a segurança.

ACORDAM os Juízes da 11ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário para conceder a segurança, a fim de que a autoridade apontada como coatora abstenha-se de exigir o cumprimento da ordem emanada do Auto de Infração nº 0011800640, bem como da cobrança da respectiva multa, tudo nos termos da fundamentação do voto.

São Paulo, 31 de Janeiro de 2007.

MARIA APARECIDA DUENHAS

PRESIDENTE REGIMENTAL E RELATORA

ROBERTO RANGEL MARCONDES

PROCURADOR (CIENTE)

Voto

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA

RECORRENTE:-SERCOM S/A.

RECORRIDO:-UNIÃO FEDERAL

FISCAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. LIMITES. USURPAÇÃO DE ATIVIDADE JURISDICIONAL. Se os auditores fiscais do trabalho têm por atribuição assegurar, em todo o território nacional, o cumprimento das disposições legais e regulamentares no âmbito das relações de trabalho e de emprego – e esta atribuição obedece ao princípio da legalidade - daí, entretanto, não se infere que possuam competência para lavrar autos de infração assentados em declaração de existência de contrato de emprego, derivada unicamente de sua apreciação da situação fática subjacente. A transmutação da natureza jurídica dos diversos tipos de contrato que envolvem a prestação de trabalho – como os prestação ou locação de serviços, de empreitada e outros, inclusive o que decorre de associação cooperativa – em contratos individuais de trabalho, depende de declaração expressa, que se constitui em atividade jurisdicional, exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Ordinário provido, para se conceder a segurança.

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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2007, 14h53

Comentários de leitores

16 comentários

"Iria prejudicar", de preferência.

Richard Smith (Consultor)

"Iria prejudicar", de preferência.

Meu caro amigo Erick: Discutir com PeTra...

Richard Smith (Consultor)

Meu caro amigo Erick: Discutir com PeTralha por quê? O tipo de "argumento" que eles esgrimem é somente desse tipo. Ou então xingam. Ou então se fazem de "puros" ou de "vítimas". É sempre a mesma história. O amigo lembra a lorota inicial que era dizer que a Emenda irira prejudicara o combate ao "trabalho escravo"?! Como se escravo, tivesse firma e contratinho assinado! Não perca o seu tempo, amigão. Um abraço.

Caro colega Eduardo Maia, tomo com todo respeit...

Erick de Moura (Advogado Autônomo)

Caro colega Eduardo Maia, tomo com todo respeito a liberdade de fazer algumas considerações acerca de seus comentários. A decisão do TRT apenas tratou do reconhecimento do vínculo empregatício, bem se estamos falando disso, dai sim a competência é exclusiva da Justiça do Trabalho, quanto as questões de segurança, se o senhor observar no corpo da decisão, verificará que o próprio Egrégio Tribunal reconhece a competência do fiscal para verificar, o respeito as normas Coletivas, e também de insalubridade e periculosidade. Veja que a afronta do fiscal se deu ainda mais exacerbada, quando o mesmo reconheceu o vínculo de dois cooperados, quando o Judiciário devidamente e corretamente provocado, não o reconheceu. No mais, cabem as partes legalmente autorizadas para tanto questionar a situação fática, como a mesma decisão muito bem lembrou tais como o Ministério Público do Trabalho, o Sindicato da Categoria Profissional, e por obsequio os próprios trabalhadores. Todos têm suas competência e funções muito bem definidas por Lei e principalmente pela Constituição, em que pese as comparações apresentadas em nada elas tem a ver com a questão debatida. Grato pela compreensão espero ter esclarecido.

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