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Crescimento da jurisprudência

Tubulação de gás: responsabilidade de conservação e manutenção

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Muito se tem discutido nos condomínios edilícios do Rio de Janeiro sobre de quem seria a responsabilidade pela conservação e manutenção da tubulação de gás instalada no local. Tal discussão, cada vez mais em evidência, se deve a determinadas exigências técnicas feitas pela Companhia Estadual de Gás (CEG).

Inicialmente esclarecemos que em relação às tubulações, quando falamos em rede geral, conforme disposto no artigo 1331 parágrafo 2º do Código Civil, temos interpretações diversas, pois a rede geral pode ser considerada toda a rede, ou seja a rede primária, que é comum a todas as unidades, e a rede secundária, que é a ramificação derivada da rede primária, especifica para cada unidade, ou pode ser considerada apenas a rede primária.

Existem correntes doutrinárias que defendem posições diferentes sobre esta questão. Uma defende que a responsabilidade pela conservação e manutenção da tubulação de gás, até a unidade autônoma, seria do condomínio, por ser uma rede geral, e a outra defende que a responsabilidade seria do condômino, no tocante as ramificações (rede secundária).

Cabe ressaltar que a responsabilidade pela tubulação de gás deixa de ser da CEG, do medidor para dentro do condomínio, sendo certo que qualquer ocorrência de problemas na tubulação de gás do medidor para o logradouro público, até mesmo possíveis vazamentos, devem ser resolvidos por ela, não devendo ser cobrado nada ao condomínio por este serviço.

A doutrina que defende que a responsabilidade pela conservação e manutenção da tubulação de gás, em regra, seria do condomínio, sustenta a sua tese no artigo 1331 § 2º do Código Civil, que preceitua o seguinte:

“O solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser alienados separadamente, ou divididos”.

A corrente que defende esta tese alega que não importa se a tubulação de gás é primária ou secundária (ramificações), se esta passa pela área comum do condomínio, ela é considerada como parte integrante da rede de distribuição de gás, e por isso a responsabilidade seria do condomínio, até a entrada da unidade autônoma.

Este entendimento é o mais aplicado nos Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O TJ começou a adotar esta posição com o início da vigência da Lei 10.406/2002, o atual Código Civil. Isso porque, a lei que disciplinava sobre o condomínio edilício — Lei 4.591/1964 — em seu artigo 3º, gerava dúvidas sobre o tema. Esta dúvida era dirimida ao se analisar o Decreto Estadual 23.317/1997, que aprovou o regulamento para as instalações prediais de gás canalizado no estado do Rio de Janeiro. Com base neste regulamento, a responsabilidade seria do proprietário da unidade autônoma.

Segundo esta corrente, o Decreto Estadual 23.317/1997, que regulamenta a questão, passou a ser analisado a luz do Novo Código Civil, que veio regular a matéria. Esta corrente ainda defende a tese de que não faz diferença a discussão sobre a rede de gás, se é primária ou secundária. O que é preciso verificar é se a tubulação passa por área comum. Se a resposta for positiva, a responsabilidade em regra será do condomínio.

Corroborando o que foi explanado acima, em decisão do egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, especificamente na Apelação Cível 2003.001.11645, julgada em 06 de abril de 2004, o relator, desembargador Ronaldo Rocha Passos, esclareceu o seguinte sobre a questão: “resta claro, portanto, que a origem do vazamento está situada em área ou na tubulação comum do prédio, e seu reparo cabe exclusivamente ao Condomínio”.

Outra decisão recente (Apelação Cível 2005.001.17283) foi ementada da seguinte forma:

“Obrigação de Fazer - Condomínio - Tubulação de Gás - Tratando-se de tubulação de coluna e não de ramificação interna de gás. cabe ao Condomínio a responsabilidade por sua conservação. A responsabilidade do condômino se restringe a tubulação interna, a que atende diretamente à sua unidade habitacional. Decisão reformada”.

A segunda corrente defende que a responsabilidade pela tubulação de gás é do proprietário, e fundamenta a sua tese no regulamento aprovado pelo Decreto Estadual 23.317/1997. A regra dispõe o seguinte: “as ramificações internas são de responsabilidade do proprietário, o qual deverá providenciar para que sejam mantidas em perfeito estado de conservação”.

Conforme já informado, essa era a posição adotada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, mas continua sendo o entendimento de alguns juizes e desembargadores. Também é a defendida pelos engenheiros/peritos, quando acionados para elaboração de um laudo técnico sobre a questão.

Ao contrário da primeira corrente, esta defende que mesmo com a entrada em vigor do Novo Código Civil em janeiro de 2003, o Decreto Lei 23.317/1997 não perdeu a sua aplicabilidade, pois alegam que não pode haver uma interpretação extensiva do artigo 1331, parágrafo 2º do Código Civil, mas sim uma interpretação literal e restritiva, devendo ser observadas as especificações presentes no regulamento aprovado pelo Decreto Estadual.

De acordo com esta corrente, a rede geral teria uma divisão, a tubulação primária e a secundária (ramificações), sendo certo que a responsabilidade do condômino é em relação a rede secundária, independentemente se esta passa por área comum, repisa-se, com base no Decreto Lei citado acima, sendo certo que a responsabilidade do condomínio seria especificamente em relação a rede primária, considerada comum.

Salientamos que nos filiamos ao entendimento da primeira corrente, que defende ser a tubulação de gás, de responsabilidade do condomínio se esta passa por área comum, pois além dos fundamentos já citados, entendemos que deve o condomínio, disponibilizar os meios para que a unidade possa ser alcançada pelo fornecimento de gás, de forma segura, por ser essencial, até porque a utilização de botijões de gás é proibida em Condomínios Edilicios no Rio de Janeiro, onde já há tubulação de gás, ou seja, o condomínio deve fazer a manutenção e conservação de toda a estrutura física, notadamente a tubulação, até a unidade autônoma, quando a partir deste momento, a responsabilidade será do condômino.

 é advogado associado ao escritório Schneider Advogados Associados

Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2007, 14h35

Comentários de leitores

1 comentário

PROCEDIMENTOS CONDENATÓRIOS Por primeiro,...

Bernardo (Outros)

PROCEDIMENTOS CONDENATÓRIOS Por primeiro, conforme já tive oportunidade de consignar anos atrás, beneficiamo-nos em Leis que não promulgamos, adquirimos cultura em livros que não escrevemos, viajamos em veículos que não construímos, comemos pão que não assamos. Por outro lado, é possível sermos úteis a legisladores, operadores jurídicos, empresários, cozinheiros, consumidores, vitimados, jornalistas, estudantes e demais outros na especialidade de serviços em que a vida nos colocou. A vida e patrimônio comum, na qual, cada ser humano atinge merecimento conforme a colaboração que venha a prestar. Em segundo lugar, concordo com o artigo e parabenizo o articulista advogado Fernando Galba Zacharias de Souza, que é associado ao escritório Schneider Advogados Associados, um escritório jurídico do “Grupo APSA”, que, por exemplo, administra 2.750 condomínios no Rio de Janeiro – que representam mais de 70 mil imóveis e 280 mil pessoas atendidas –, pois, a informação pública é o primeiro dado para se equacionar qualquer problema social, se divulgada. (http://www.apsario.com.br). Em terceiro lugar, a jurisprudência, hodiernamente, é absolutamente pacífica quanto a responsabilidade do condomínio e do condômino pela conservação e manutenção das tubulações da Rede de Distribuição Interna do Conjunto Técnico de Gás da economia, conforme relatada no tópico em que se diz: “Salientamos que nos filiamos ao entendimento da primeira corrente, que defende ser a tubulação de gás, de responsabilidade do condomínio se esta passa por área comum, pois além dos fundamentos já citados, entendemos que deve o condomínio, disponibilizar os meios para que a unidade possa ser alcançada pelo fornecimento de gás, de forma segura, por ser essencial, até porque a utilização de botijões de gás é proibida em Condomínios Edilícios no Rio de Janeiro, onde já há tubulação de gás, ou seja, o condomínio deve fazer a manutenção e conservação de toda a estrutura física, notadamente a tubulação, até a unidade autônoma, quando a partir deste momento, a responsabilidade será do condômino.” Em quarto lugar, nos julgados mencionados pelo articulista constatou-se que a CEG – Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro sequer é parte (a discussão é entre condôminos e condomínios). Constatou-se, ainda, que os procedimentos operacionais, normativos, técnicos e de segurança, preventivos e corretivos, adotados pela assistência técnica da CEG mostraram-se corretos, uma vez que instada a agir em virtude de eventual problema existente nas tubulações da Rede de Distribuição Interna do Conjunto Técnico de Gás, imediatamente INTERROMPEU O FORNECIMENTO DE GÁS E CONDENOU A REDE DE DISTRIBUIÇÃO INTERNA, bem como informou seu consumidor das irregularidades constatadas e das providências a serem adotadas para a religação do gás. Oxalá, as distribuidoras de gás liquefeito de petróleo (GLP), aqui em São Paulo, agissem com a mesma diligência. É importante referir que, a exemplo da Companhia de Gás de São Paulo – COMGÁS, a CEG é uma distribuidora de gás natural com princípios de empresa-cidadã. ( http://www.cegrio.com.br). Em quinto lugar, existem pequenas leis que nós não respeitamos e que faz um efeito bola de neve, um efeito dominó. A gente fala: “não, essa coisa tão pequena”. Nas coisas pequeninas, nós não nos damos conta que desrespeitamos as leis da vida. Só que quando desrespeitamos certas leis da vida, haverá uma grande repercussão. Exemplificando, é o caso da tragédia com o perigoso GLP da distribuidora Ultragaz no Osasco Plaza Shopping, citada nos links acima, que, aliás, é oportuno salientar que, em brilhante e perspicaz voto, o Ilustre Relator da Apelação Cível nº 293.860.4/2-00, desembargador GRAVA BRAZIL, destacou que: “Outrossim, no que tange à responsabilidade do fornecedor, não há necessidade de medi-la pelo que dispõe eventual portaria normativa a respeito e se essa responsabilidade limita-se ou não a instalação centralizada. É que, como fornecedor de produto de risco, uma vez participada a apelada de que havia possibilidade de vazamento, e isso emerge inconteste nos autos, de duas uma: ou certificava que não havia vazamento e continuava a fornecer o gás, ou, na dúvida, deveria suspender o fornecimento até que fosse obtida a certeza dessa situação, independentemente de quem devesse adotar as providências a respeito, se ela própria ou o empreendedor do estabelecimento. A situação de um shopping center, freqüentado por inúmeras pessoas, não pode dar margem a correr riscos desnecessários, colocando em jogo vidas humanas como acabou ocorrendo. Assim, fica fixada a responsabilidade da apelada, que responde como fornecedora do gás, nos termos do artigo 12, parágrafo 3º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Essa condição somente seria desconsiderada caso não tivesse sido participada da suspeita de vazamento, pois a ausência de comunicação, impediria de sua parte, qualquer providência. Esse, no entanto, não é o caso dos autos”. (Apelação Cível 293.860.4/2-00, 9ª Câmara do Direito Privado — TJSP, Apelante: Sidnéia Gomes Godoy e outro — Apelada: Cia. Ultragaz S/A). Em sexto lugar, cabe ressaltar que, no mais cristalino restabelecimento dos princípios da Verdade, da Lei e da Justiça, e de maneira juridicamente fundamentada, o v. acórdão da Apelação Criminal nº 302.777.3/8-00 proferido pela Colenda Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em data de 03 de Fevereiro de 2005, absolveu os administradores do Osasco Plaza Shopping e os engenheiros da Wysling Gomes. No julgamento, restou decidido que a ADMINISTRAÇÃO DO SHOPPING CHAMOU A ULTRAGAZ POR DUAS VEZES E ESTA, APÓS DUAS VISTORIAS TÉCNICAS, NÃO ALERTOU AOS ADMINISTRADORES DO OSASCO PLAZA SHOPPING DE NENHUMA IRREGULARIDADE, como bem anotado pelo desembargador ERICSON MARANHO, em seu voto vencedor: “É sabido que, diante da possibilidade de vazamento, A PRIMEIRA PROVIDÊNCIA QUE A FORNECEDORA DEVE ADOTAR É INTERROMPER O FORNECIMENTO DE GÁS E CONDENAR A REDE DE DISTRIBUIÇÃO. Se nada disso fez, ao contrário, entregou mais combustível, ou não havia dúvida quanto à inexistência de vazamento, ou foram desidiosos. E A DENÚNCIA NÃO CUIDOU DE INCLUÍ-LOS NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO”. (grifou-se). (Leia integralmente o voto do Relator no link acima: “Acusados por explosão em shopping são absolvidos”). Apenas para arrematar, para ficar em quatro exemplos, em casos como os dos vs. acórdãos da Apelação Cível nº 2003.001.11645 (TJRJ), da Apelação Cível nº 2005.001.17283 (TJRJ), da Apelação Cível nº 293.860.4/2-00 e da Apelação Criminal nº 302.777.3/8-00, diante da sua importância e complexidade, ao invés de ficar discutindo teses de relevância apenas acadêmica e sem utilidade prática coube ao Poder Judiciário se fazer presente, ágil, firme e corajoso para aplicar a norma jurídica colocada à disposição da sociedade pelo legislador. Assim, o Poder Judiciário cumpriu seu papel social de dizer o direito, fazer justiça, dar a cada um o que é seu, e até incentivou os legisladores para que também, no âmbito de suas atribuições, revejam leis ultrapassadas que não mais se coadunam com a celeridade dos acontecimentos da vida moderna. Bernardo Roberto da Silva, Técno-Gasista, autor da Reclamação Disciplinar nº 35/2005-61 instaurada pelo Egrégio Conselho Nacional do Ministério Público, autor de representações junto ao Ministério Público em face das distribuidoras de gás e da Cia Ultragaz S/A e outros no caso Osasco Plaza (Protocolo-PJC nº 170/94, de 25/10/1994 e Protocolo- PGJ nº 1621/99, de 06/01/1999), autor do Processo nº 08001.003029/2001-34 instaurado pelo Ministério da Justiça (16/05/2001) e dos documentos: “Um Caso de Abuso do Poder em Osasco” e “Dossiê-O Gás e o Ministério Público”.

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