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Processo eletrônico

Lewandowski relata ação da OAB contra processo eletrônico

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O ministro Ricardo Lewandowski é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil contra o processo de informatização do Judiciário. A OAB alega que vários artigos da Lei 11.419/06 são inconstitucionais porque agridem as prerrogativas constitucionais dos advogados e ferem o princípio da proporcionalidade.

A ação traz para o centro do debate a responsabilidade pelo cadastro no uso do processo digital e pelo fornecimento da certificação digital. Em duas leis que foram aprovadas sobre o tema a responsabilidade ficou a cargo dos tribunais. Desta vez, a OAB quer transformar seu cadastro de 634 mil advogados na fonte de funcionamento do processo digital. Para isso, pretende viabilizar um projeto de lei em andamento.

“Os dispositivos, acaso venham a produzir efeitos, produzirão graves vícios ao regular andamento dos processos. Advogados poderão não ser credenciados pelos tribunais, limitando-se, indevidamente, o exercício profissional’, afirma o presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, que assina a ação.

“Por outro lado, processos poderão ter curso sem a devida intimação das partes, admitido-se essa irregular e indevida intimação eletrônica. Por derradeiro, uma profusão indevida de regulamentações, criarão manifesta confusão regulamentar, em detrimento do bom andamento dos feitos judiciais”, completa Cezar Britto.

Um dos principais dispositivos contestados na ADI é o artigo 1º, III, “b”, da Lei 11.419. Ele prevê que a assinatura sem o uso de certificação digital nos atos processuais será obtida no Judiciário. Para isso, será necessário cadastro prévio de usuário – incluindo advogados – de acordo com normas que serão editadas.

Para a OAB, a exigência para o livre exercício profissional viola o princípio da proporcionalidade. A Ordem ainda contesta o artigo 2º, que estabelece que o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos por meio de assinatura eletrônica. Para usá-lo também é obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário.

Na opinião da OAB, a previsão de credenciamento prévio dos advogados para fins de envio de petições e recursos por meio eletrônico viola a prerrogativa constitucional da OAB de ordenar os advogados brasileiros.

A OAB ainda alega que a lei é frágil e vulnerável com o quesito segurança. Segundo a entidade, a Lei da Informatização prevê a possibilidade de cadastramento sem certificação digital. Esse sistema, que funcionaria apenas com senha, seria bem menos seguro do que aquele utiliza certificação digital.

Outros artigos contestados são o 4º e 5º e o artigo 18 da mesma lei. Na ação, a OAB pede que seja suspensa liminarmente a eficácia dos artigos contestados e reivindica que seja declarada a sua inconstitucionalidade.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2007, 12h49

Comentários de leitores

4 comentários

Agradeço a resposta do Dr. Paulo (Advogado Asso...

E. COELHO (Jornalista)

Agradeço a resposta do Dr. Paulo (Advogado Associado a Escritório - - ).

Agradeço a resposta do Dr. Paulo (Defensor Públ...

E. COELHO (Jornalista)

Agradeço a resposta do Dr. Paulo (Defensor Público Estadual - - ).

Dou-me ao trabalho de responder: 1. Se o adv...

Paulo (Advogado Associado a Escritório)

Dou-me ao trabalho de responder: 1. Se o advogado do réu não quer ou não gosta do sistema novo, o problema é dele e ele terá que se adaptar. Da mesma forma que o advogado A pode não gostar do meio eletrônico, o advogado B pode não gostar do meio físico, mas tem que utilizá-lo mesmo não gostando. Qual o problema? 2. A Internet realmente não é 100% segura, mas NADA é 100% seguro. A criptografia permite um alto grau de segurança. Se é possível movimentar contas bancárias pela Internet, por que não um processo judicial? Convenhamos, um cracker se preocuparia muito mais em obter acesso não autorizado a uma conta bancária do que a um processo judicial sigiloso. O meio eletrônico é muito mais seguro e menos suscetível a erros e a problemas do que o meio físico, que envolve a participação de muito mais pessoas. 3. É claro que o advogado não será obrigado a acreditar que a Internet é 100% confiável. Da mesma forma que ele também não é obrigado a acreditar que um cartório é 100% confiável, que um juiz é 100% confiável ou que um processo de papel é 100% confiável. Nada é 100% confiável. E os processos judiciais, da forma que existem hoje, estão longe de ser confiáveis. Os autos de um processo podem ser perdidos ou roubados, as petições e os documentos podem se extraviar. Isso é segurança? Com o processo eletrônico, nada disso acontece. 4. Acho que sempre haverá a alternativa comum. Mas não vejo por que não confiar no sistema eletrônico. O sistema físico é tão mais suscetível a erros e a problemas e mesmo assim as pessoas confiam nele... 5. O advogado que não gosta da Internet gosta de gastar papel desnecessariamente? Gosta de fichas de andamento, de carimbos de juntada e de assinaturas cuja função é apenas a de confirmar a autenticidade de outras assinaturas? Gosta de perder tempo com procedimentos burocráticos que servem apenas para alimentar a descrença da população no judiciário e aumentar o custo Brasil? E se o processo eletrônico não for instaurado? O advogado que não gosta do atraso das estruturas burocráticas cartorárias (fichamentos, remessas à imprensa oficial, protocolos, distribuições e carimbos e mais carimbos) será proibido de trabalhar?

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