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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais deste domingo

O jornal O Estado de S. Paulo informa que adversários e aliados do governo no Congresso estão de acordo em pelo menos um ponto: a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, ameaçando cassar os mandatos de 36 deputados que deixaram seus partidos este ano, reaqueceu o debate sobre a necessidade de uma reforma política e deve apressar a votação das propostas que aguardam na fila há tempos.

Em pauta, o sistema de eleição por lista fechada, o financiamento público de campanhas, a fidelidade partidária e, havendo concordância, o voto distrital misto. Interlocutores do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), apostam que ele vai tocar adiante a reforma política porque estaria “muito incomodado” com as sucessivas interferências da Justiça.

Futuro dos políticos

Nos próximos meses deverá esquentar o debate jurídico em torno das ações e investigações movidas pelo Ministério Público, principalmente contra agentes públicos. O Supremo Tribunal Federal está para concluir o julgamento de uma reclamação que poderá livrar políticos de responder por supostos atos de improbidade administrativa. Reportagem de O Estado de S. Paulo informa que o julgamento foi iniciado há anos e já existe uma maioria favorável à tese que beneficia os suspeitos de cometer atos de improbidade. Mas setores do Ministério Público trabalham para tentar evitar esse resultado. Um dos argumentos é de que votaram nesse julgamento quatro ministros do STF que já se aposentaram.

Terra sem lei

O governador José Serra pretende encaminhar até o fim de junho à Assembléia Legislativa o projeto de nova lei para a regularização das terras no Pontal do Paranapanema, extremo oeste de São Paulo. A região, que concentra o maior número de conflitos agrários do Estado, é uma das áreas de atuação mais fortes do Movimento dos Sem-Terra (MST). O governador incumbiu o secretário da Justiça, Luiz Antonio Marrey, de elaborar o projeto. Marrey afirmou que já ouviu prefeituras, líderes de sem-terra e ruralistas, mas voltará a conversar com todas as partes quando o texto do projeto estiver pronto. A informação é de O Estado de S. Paulo.

Superlotação nas maternidades

O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, José Fernandes de Hollanda Ferreira, revogou no sábado (31/3) o decreto de prisão dos secretários de Saúde de Maceió, João Macário, e do Estado, André Valente. O mandado de prisão fora expedido na sexta-feira (30/3) pelo juiz Fernando Tourinho Filho. Os dois secretários foram responsabilizados pela superlotação das maternidades públicas no Estado. Durante a semana, quatro bebês morreram em conseqüência do problema, informa O Estado de S. Paulo.

Eventos do Judiciário

Reportagem da Folha de S. Paulo informa que a Caixa Econômica Federal destinou mais de R$ 10 milhões ao patrocínio de eventos do Poder Judiciário no governo Luiz Inácio Lula da Silva, tendo como principais alvos juízes, desembargadores e membros dos tribunais superiores. Entre 2003 e 2005, os recursos direcionados pelo banco aos patrocínios ligados ao Judiciário somaram praticamente o mesmo valor destinado para a mesma finalidade a todos os municípios do país no período. O Tribunal de Contas da União criticou o grande volume de patrocínio para o Judiciário, afirmando que o financiamento de tais eventos não resultam em contrapartidas mercadológicas e financeiras para a instituição e que o segmento recebe tratamento diferenciado.

Apagão aéreo

O jornal O Estado de S. Paulo informa, ainda, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva empurrou para terça-feira(3/4) a “decisão final” sobre o caos nos aeroportos brasileiros. Pouco antes de embarcar em um helicóptero da Força Aérea americana, que o levou a Camp David para seu encontro oficial com o presidente George W. Bush, Lula confirmou que desautorizou a prisão dos controladores de vôo amotinados anteontem por não contar com um “banco de reservas”. Também disparou elogios ao comandante da Aeronáutica, brigadeiro Juniti Saito, a quem isentou de qualquer responsabilidade pelo episódio.

Grampos ilegais

O subsecretário da Segurança Pública do Rio Grande do Norte, Maurílio Pinto de Medeiros, conseguiu que fossem feitos, com ordens de um juiz "amigo", grampos telefônicos ilegais. O Ministério Público do Estado afirma que, desde 2003, ao menos 500 pedidos foram feitos pelo juiz e por volta de mil telefones foram interceptados de maneira irregular.À reportagem da Folha, o subsecretário disse que sabia da natureza irregular das escutas, autorizadas por Carlos Adel, juiz da 12ª Vara de Execuções Penais de Natal, que é considerado um amigo por Medeiros. Para ele, a urgência dos casos justificou a ilegalidade. "Já disse várias vezes. Se eu for condenado por isso, para mim é uma honra”. disse.

Crime financeiro

A Folha de S. Paulo informa, também, que decisões judiciais tomadas nos processos do "valerioduto", Banestado, Banco Santos, Operação Farol da Colina e nas ações penais contra Paulo Maluf e Celso Pitta, entre outros casos, poderão ser anuladas se o Supremo Tribunal Federal concluir que as varas especializadas para julgar crimes financeiros e de lavagem de dinheiro ferem a Constituição. O temor de retrocesso no combate ao crime organizado é admitido por juízes federais, preocupados com o julgamento de um Habeas Corpus no STF.

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2007, 10h46

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