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Orçamento mais baixo

Rondônia quer que Legislativo reconsidere corte no orçamento

O corte no orçamento da Justiça de Rondônia para 2007 motivou o Poder Judiciário do estado a entrar com pedido de Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal. Os atos questionados são dos Poderes Executivo e Legislativo do estado.

Segundo o processo, o Judiciário de Rondônia apresentou proposta de orçamento para 2007 no valor de R$ 474,5 milhões. Apenas para despesas com pessoal e encargos sociais seriam reservados R$ 284 milhões desse total. O Poder Executivo de Rondônia, no entanto, remeteu à Assembléia Legislativa estadual proposta de orçamento para o Judiciário rondoniense no valor total de R$ 336,9 milhões.

Ainda conforme o Mandado de Segurança, o Legislativo aprovou orçamento com corte maior ainda, no valor total de R$ 229,7 milhões, sendo R$ 158,1 milhões para pessoal.

Para o presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, o Poder Legislativo, ao aprovar o orçamento do Judiciário por meio da Emenda Orçamentária 470, cometeu inconstitucionalidade. Ele afirma que emendas parlamentares à lei orçamentária somente podem ocorrer quando obedecidos o que prevê a Constituição Federal. Neste caso, ele ressalta o fato do artigo 166, parágrafo 3º, II, ‘a’, não permitir emendas parlamentares que tenham como objeto a redução de dotações para pessoal e seus encargos.

Por fim, sustenta que o Legislativo foi além e instituiu reserva de contingência “sem que lhe fosse legítimo fazê-lo”. E acima do percentual permitido por lei, de 2% do total da receita líquida prevista. O relator do pedido é o ministro Ricardo Lewandowski.

MS 26.511

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2007, 0h00

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