Procuradores contestam Lei das Algemas proposta por Maluf

Um Ministério Público intimidado e imóvel. Esse é o temor do presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Nicolao Dino, com o ressurgimento da “Lei das Algemas”, retomada no Projeto de Lei 265/07, de autoria do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP).

O projeto, que limita a ação do Ministério Público, funcionalmente independente desde a Constituição de 1988, está desde o dia 19 de março nas mãos dos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

A denominação Lei das Algemas vem do governo Fernando Henrique Cardoso. À época, uma medida provisória similar restringia a atuação do MP. A proposta alterava a Lei de Improbidade Administrativa com a instituição de multa no valor de R$ 151 mil ao membro do MP que fizesse denúncia considerada “improcedente” contra o Executivo.

Já a idéia de Maluf é alterar a Lei de Ação Popular, a Lei da Ação Civil Pública e a Lei 8.429/92 (improbidade administrativa), tornando responsável e sujeito a multa e prisão quem ajuíza ação civil, popular e de improbidade, com má-fé, intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política.

“Mais uma vez, o objetivo do projeto é inibir o Ministério Público de maneira autoritária”, afirma Nicolao Dino.

Se o projeto for aprovado, o membro do MP poderá ser condenado ao pagamento de dez vezes as custas mais honorários advocatícios, despesas processuais e honorários periciais e pena de detenção de seis a dez meses e multa.

O membro do MP ainda poderá ser obrigado a indenizar o denunciado pelos danos morais, materiais ou à imagem que houver provocado.

“Na prática, a lei, se aprovada, vai imobilizar o membro do MP que poderá deixar de agir para não correr o risco de ser responsabilizado pessoalmente por uma ação que não venha a produzir os efeitos pretendidos”, explica Dino.

Ele lembra, contudo, que os membros do MP impetram ações para proteger a coletividade e não podem ser responsabilizados individualmente por estarem cumprindo o exercício de suas funções. “Estão querendo intimidar e desestimular os membros do MP”, afirma.

Além da Lei da Algema, o MP também é parte da proposta conhecida como Lei da mordaça, que proíbe procuradores, promotores e policiais de fornecerem qualquer informação à imprensa sobre investigações e processos em andamento.

Projeto de Lei 265/2007