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Reserva de dívida

Justiça deve analisar reserva de dívida cobrada por fundo da Vasp

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O Tribunal de Justiça de São Paulo mandou a 15ª Vara Cível examinar o pedido de reserva de dívida cobrada pelo Aeros – Fundo de Previdência Complementar dos funcionários da Vasp. O Aeros, que está em liquidação, moveu ação de cobrança contra a Vasp. A empresa foi beneficiada pela nova Lei de Falências e está recuperação judicial.

O Aeros entrou com recurso na Câmara Especial de Falências do Tribunal de Justiça contra decisão de primeiro, grau que suspendeu a ação de cobrança. O fundo reclama que é credor de um total de R$ 647,2 milhões da Vasp. A empresa declara que sua dívida com o Aeros não ultrapassa a R$ 115,2 milhões, entre créditos privilegiado e quirografário. Por causa da diferença dos números, o Aeros apresentou impugnação ao administrador judicial, que manteve os valores apresentados pela devedora.

O administrador judicial da Vasp pediu à 15ª Vara Cível, onde corre a ação de cobrança, para que enviasse ofício ao juiz Alexandre Lazzarini, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais. A intenção é que fosse feita a reserva de R$ 231,8 milhões. Desse valor, pediu que fosse descontado os R$ 115,2 reconhecidos pela Vasp para incluir o total da dívida no quadro geral de credores.

A proposta foi rejeitada pelo Aeros e pelo Ministério Público. Os dois argumentam que a competência para apreciar o pedido de reserva é da 15ª Vara Cível e não da 1ª Vara de Falências, onde corre o processo de recuperação judicial da Vasp.

Para a turma julgadora que apreciou o recurso, a nova Lei de Falências estabeleceu que compete ao juiz cível (onde corre o processo que cobra quantia ilíquida), ao juiz trabalhista (onde tramita a reclamação trabalhista) ou ao juiz que aprecia a execução fiscal, o poder de determinar a reserva do valor que estimar devido.

Para o relator, desembargador Pereira Calças, o juiz da 15ª Vara Cível deverá verificar se há prova inequívoca do valor cobrado além da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação e tomar a decisão.

“A concessão do pedido de reserva é espécie de tutela de urgência, de natureza instrumental provisória, que pode ser revogada a qualquer tempo”, afirmou o relator.

Segundo Pereira Calças, no caso de improcedência da ação, os recursos reservados e depositados serão objeto de rateio suplementar entre os credores remanescentes do falido. O relator explicou que no processo de recuperação judicial, os valores reservados e não usados são restituídos à devedora, no caso, a Vasp.

Com esse entendimento e com o apoio dos desembargadores Lino Machado e Romeu Ricupero, a Câmara aceitou o recurso do Aeros e mandou a 15ª Vara Cível examinar o pedido de reserva e, no caso de aceitá-lo, comunicar a decisão ao juiz da 1ª Vara de Falências e Recuperações.

Recuperação judicial

Em junho de 2005, a Vasp recorreu à recuperação judicial. Ela foi a segunda companhia aérea a se valer da nova Lei de Falências. Quatro meses depois, o juiz Alexandre Lazzarini deferiu o pedido. No ano passado, os credores da Vasp aprovaram o plano de recuperação da empresa em assembléia que reuniu cerca de 300 participantes.

A Vasp foi fundada em 1933 e suspendeu suas operações no início de 2005 por intervenção judicial. O plano de recuperação da empresa inicial contemplava uma Vasp operacional e outra constituída por fundos de investimentos e participações, aos quais seriam transferidos os ativos da empresa. Os credores poderiam trocar suas dívidas por cotas destes fundos, que incluirão ativos como aviões, imóveis, equipamentos terrestres e eventuais créditos obtidos na Justiça.

A nova assembléia abriu mais uma possibilidade aos credores: os que não quiserem aderir aos fundos poderão optar pelo recebimento dos créditos em dinheiro. A nova proposta, que atende a restrições legais da principal credora da Vasp, a Infraero, prevê a amortização da dívida em quinze anos: cinco anos de carência, a contar a partir da data do início das operações da Vasp, e dez anos para pagamento do montante da dívida em parcelas semestrais, corrigidas pelo INPC/FGV e com juros de 2,5% ao ano.

De acordo com a Vasp, a perícia calculou o patrimônio da empresa em cerca de R$ 6,5 bilhões, com um passivo de R$ 5 bilhões. Acredita-se que o patrimônio líquido da Vasp é positivo e a companhia tem ativos suficientes para saldar suas dívidas. A intenção é ter uma nova frota de 10 a 12 aeronaves até o final do primeiro ano de volta à operação. A Vasp conta atualmente com 380 funcionários, a maioria na área técnica, já prestando serviços de manutenção a outras empresas.

Fundo de previdência

Em fevereiro de 2005, o Ministério da Previdência decretou a liquidação extrajudicial do Aeros. O fundo tem 860 participantes, dos quais 300 já são aposentados. O Aeros está sob intervenção da SPC (Secretaria de Previdência Complementar) desde 1995, quando foram descobertas fraudes na administração da entidade.

A situação do fundo só piorou nos últimos anos, principalmente porque a Vasp não recolhia suas contribuições. Há acusações de que a Vasp teria descontado as contribuições dos funcionários, mas não as repassou para a entidade.

Quando da liquidação, a SPC informou que, apesar dos esforços para construir alternativas e preservar o fundo, a reincidência da Vasp na falta de recolhimento de suas obrigações com a entidade "comprometeu irremediavelmente a recuperação do Aeros".

Foi indicada como interventora e liquidante Maria Batista da Silva. Ela é responsável pela organização do quadro de credores da entidade e pelo levantamento dos ativos a fim de liquidar parte das dívidas do fundo.

As fraudes descobertas no Aeros causaram, na época, um prejuízo estimado em R$ 20 milhões para a entidade. Vários administradores do fundo foram processados e condenados pelas irregularidades. De acordo com as acusações, eles desviaram recursos, falsificaram documentação e demonstrações financeiras e fizeram empréstimos proibidos, entre outras fraudes.

Segundo comunicado da liquidante, a entidade possuía até o ano passado R$ 1.448.955,00 aplicados em fundos de renda fixa e em fundos de renda variável, e R$ 14.809.600,00 aplicados em imóveis.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2007, 20h18

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