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Falta de loteamento

PGR recomenda suspensão de vendas de terras na Paraíba

A Procuradoria-Geral da República recomendou a paralisação da venda de terras no perímetro onde estão localizadas as ruínas da Igreja do Almagre, no município paraibano de Cabedelo, até que seja feito um loteamento na região.

Para o procurador da República Duciran Farena, “tais fracionamentos na verdade constituem uma burla à lei de parcelamento do solo, porque a área está perfeitamente inserida no contexto urbano, exigindo infra-estrutura básica de serviços urbanos, espaços de uso comum e equipamentos comunitários”.

Na avaliação da PGR, o fato de existir ruas particulares de acesso dentro da gleba indica que, em vez de desmembramentos, o que deveria ter ocorrido é loteamentos, possibilitando o acesso à igreja, hoje isolada. A recomendação da PGR é desdobramento da audiência pública sobre esse sítio histórico, feita na última terça-feira (27/3).

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2007, 0h01

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