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Trabalho em jogo

Dirigente de futebol responde por dívida trabalhista do clube

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O simples ajuizamento de reclamatória trabalhista pressupõe a ocorrência de desobediência à lei e aos ditames contratuais firmados, cabendo ápessoa natural do sócio ofertar a prova cabal em sentido contrário, tarefa tal por demais árdua de ser alcançada com sucesso, diante de uma sentença condenatória trabalhista em seu desfavor.

Conforme bem explicitado em sentença, esta da lavra do eminente Juiz FRANCISCO LUCIANO DE AZEVEDO FROTA, “A literalidade dos preceitos normativos jamais podem se sobrepor aos critérios de razoabilidade que norteiam a aplicação do direito. Agir de forma diversa seria comprometer a própria relação de conivência e do Judiciário com a corriqueira prática de maus empregadores, que se utilizam de artifícios pouco recomendáveis para se eximirem de suas obrigações legais.”

Em se tratando de responsabilidade tributaria, da mesma forma como aqui, a execução pode recair tanto sobre o devedor como sobre o responsável tributário, não sendo necessário que conste o nome deste último na certidão da dívida ativa.

Nesse sentido, são as ementas seguintes:

“As pessoas referidas no inc. III do art. 135 do CTN são sujeitos passivos da obrigação tributária na qualidade de responsáveis por substituição, e, assim sendo, se lhes aplica o disposto no art. 568, V, do CPC, não obstante seus nomes não constarem no título extrajudicial. Assim, podem ser citados – e ter seus bens penhorados – independentemente de processo judicial prévio para a verificação da ocorrência inequívoca das circunstâncias de fato aludidas no art. 135, caput do CTN, matéria essa que, no entanto, poderá ser discutida, amplamente, em embargos do executado – art. 745, parte final, do CPC (Ac. Unân. da 2ª T. do STF de 6.12.83, no RE 100.920-SP, rel. Min. Moreira Alves: RTJ, 115/786).”. Da obra código de processo civil anotado, Alexandre de Paula, 6ª ed., editora revista dos tribunais.

A execução fiscal pode incidir contra o devedor ou contra o responsável tributário, não sendo necessário que conste o nome deste na certidão da dívida ativa. Não se aplica àsociedade por quotas de responsabilidade limitada o art. 134 do CTN; incide, sim, sobre ela o art. 135, I e do mencionado diploma legal se o crédito tributário resulta de ato emanado de direito, gerente ou outro sócio praticado com excesso de poder ou infração da lei, do contrato social ou do estatuto (Ac. Unân. da 1ªT. Do STF de 15.8.83, no RE 100.384-7 RJ, rel. Min. Pedroso Sorares Muñoz; RT 582/251).”. Da obra código de processo civil anotado, Alexandre de Paula, 6ª ed., editora revista dos tribunais.

A responsabilidade do sócio emerge patente (CPC, art. 596 e Decreto nº3.708, de 10.01.1919).”.

EMENTA: EXECUÇÃO QUE RECAI SOBRE BENS DO SÓCIO. VIABILIDADE ACEITA, INCLUSIVE NA HIPÓTESE DE NÃO PARTICIPAÇÃO DESTE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO. TEORIA DA DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DÍVIDA E RESPONSABILIDADE.sócio da empresa por cotas de responsabilidade limitada, seja gerente ou não, majoritário ou não, não havendo bens desta suficientes àgarantia de execução, éresponsável, por substituição, pelas dívidas da sociedade e, como tal, tem legitimidade passiva para sofrer a execução, ainda que não tenha integrado a relação processual na fase de conhecimento. A lei previu apenas, com certa ordem lógica, que havendo mais de um sócio a execução deverá voltar-se, de início, para o sócio ou sócios responsáveis pela administração da sociedade, os sócios-gerentes, na exata acepção da lei. A sentença, como fato gerador do vínculo obrigacional que é, delimita a dívida, individualiza o devedor e define a responsabilidade (esta num primeiro momento apenas, em face da parte sucumbente no objeto da pretensão deduzida, porquanto nem sempre é possível auferir-se, em sentença, sobre a sua real abrangência). O devedor, diga-se, nem sempre é o único responsável pela dívida a que foi condenado. Nada impede se discuta a questão da responsabilidade na fase executória, com a conseqüente definição de outro responsável, que não o devedor, pela dívida em cobrança, em face, sobretudo, da insuficiência patrimonial deste último. Tudo resulta, assim, no que se convencionou chamar de TEORIA DA DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, não reclamando sua aplicação, como equivocadamente se tem afirmado, prova inequívoca de fraude e conluio entre a pessoa natural do sócio e a pessoa jurídica da sociedade que integra, sobretudo na seara processual trabalhista. Além do mais, há que se presumir sempre, na seara processual trabalhista, tenha ele agido em excesso de mandato, ou, quando menos, incorrido em violação ao contrato ou à lei.

Recurso conhecido e não provido.

Além de sócio, o segundo reclamado também foi o administrador da Sociedade Esportiva do Gama, cabendo-lhe, pois, “no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios”(Código Civil, Artigo 1.011), respondendo, ainda, “solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções”(CCB, Artigo 1.016).

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2006, 7h00

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