Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Trabalho em jogo

Dirigente de futebol responde por dívida trabalhista do clube

Por 

Pela exata dicção do art. 10 do Decreto nº3.708, de 10 de janeiro de 1989,“os sócios-gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou de lei.”.

A literalidade extrema do preceito acima inscrito, está a anunciar que somente responderápelas obrigações contraídas em nome da sociedade por quotas o sócio-gerente ou aqueles que tenham dado nome à firma, conquanto respondam perante esta e para com terceiros solidária e ilimitadmente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei, o que deixaria de fora, diante de uma análise menos acurada, os demais sócios, meros detentores de quotas.

Não é essa, porém, a melhor ilação, senão vejamos:

O sócio da empresa por cotas de responsabilidade limitada, seja gerente ou não, majoritário ou não, não havendo bens desta suficientes à garantia da execução, éresponsável, por substituição, pelas dívidas da sociedade e, como tal, tem legitimidade passiva para sofrer a execução, ainda que não tenha integrado a relação processual na fase de conhecimento. A lei previu apenas, com certa ordem lógica, que havendo mais de um sócio a execução deverá voltar-se, de início, para o sócio ou sócios responsáveis pela administração da sociedade, os sócios-gerentes, na exata acepção da lei.

Além do mais, há de se presumir sempre, na seara processual trabalhista, tenha ele agido em excesso de mandato, ou, quando menos, incorrido em violação ao contrato ou àlei.

Mas não é só.

Se nos reportarmos à análise dos elementos constitutivos do vínculo obrigacional e as teorias que justificam, de certo que nos depararemos com a afirmativa de que o débito e a obrigação são elementos essenciais na sua composição, reunindo-se e se completando numa unidade cercada do característico da indissociabilidade, sendo certo que o mesmo fato gerador do débito produz a responsabilidade (TEORIA DITA ECLÉTICA).

Nessa linha de raciocínio, são as palavras do ilustre Juiz e professor Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena, versando sobre o tema “Grupo econômico e direito do trabalho”, em homenagem prestada ao saudoso magistrado e jurista, Carlos Coqueijo Costa, externada, em trecho próprio, nos moldes seguintes:

“A execução dirige-se à satisfação (“satisfatividade”) do débito e tem ela como suporte de apreensão o patrimônio do que se qualifica, pela lei, pelo negócio, com sujeito à sanção. Sobre essa indesdobrável ótica, tanto pode intentar-se a execução fundando-se em relação de débito quanto em relação de responsabilidade. O dado que vem a relevo e que legitima qualquer das direções da execução é o patrimônio, seja do devedor, seja do responsável.

Quer-se significar que o patrimônio, com dado-suporte de satisfatividade, encontra-se sempre àtona na relação obrigacional e legitima a linha direta da execução proposta contra o responsável, tanto quanto contra o devedor.

Acima, foram trazidas inúmera hipótese legais que têm, em seu subsolo, como fundamento da execução direta exatamente a distribuição da relação obrigacional, para fins de sanção, entre débito e responsabilidade, tomado, com pólo objetivo de atração e de interligação de pessoas o patrimônio, que a elas se antepõe (sob tal aspecto, não se diversifica a posição jurídica do sócio, do subempreiteiro, do sucessor – arts. 10 e 448/CLT-, do substituto tributário e menos ainda a de uma empresa integrante de um “grupo econômico”, que perde, inclusive, a autonomia em favor da unidade do “grupo” ou como pessoa, para fins de direito material – Enunciado nº 129/TST – ou como responsável, para fins de execução).”.

Não remanesce dúvidas, portanto, diante de tão abalizada explanação, de que a sentença, como fato gerador do vínculo obrigacional que é, delimita a dívida, individualiza o devedor e define a responsabilidade (esta num primeiro momento apenas, em face da parte sucumbente no objeto da pretensão deduzida, porquanto nem sempre épossível auferir-se, em sentença, sobre a sua real abrangência). O devedor, diga-se, nem sempre éo único responsável pela dívida a que foi condenado. Nada impede se discuta a questão da responsabilidade na fase executória, com a conseqüente definição de outro responsável, que não o devedor, pela dívida em cobrança, em face, sobretudo, da insuficiência patrimonial deste último.

No caso dos autos, porém, o autor, desde a fase de conhecimento, busca a decretação da responsabilidade solidária do sócio de maior expressão da Sociedade Esportiva do Gama.

Tudo resulta, assim, no que se convencionou chamar de TEORIA DA DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, não reclamando sua aplicação, como equivocadamente se tem afirmado, prova inequívoca de fraude e conluio entre a pessoa natural do sócio e a pessoa jurídica da sociedade que integra, sobretudo na seara processual trabalhista.

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 08/10/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.