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Veja o noticiário jurídico nos jornais desta sexta-feira

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A Fazenda sofreu um revés na retomada do julgamento da ADI sobre a tributação das empresas controladas e coligadas no exterior. Até então com dois votos favoráveis ao fisco, o resultado acabou empatado, antes de ser suspenso por pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski.

De acordo com o Valor Econômico, uma boa novidade para a defesa foi também a utilização do único precedente da casa sobre o tema, um recurso especial de 1993. A ação derrubou um dispositivo de 1988 que tributava na fonte a distribuição de dividendos aos acionistas — ou seja, tributava a apuração do lucro. Os contribuintes consideram o tema similar à regra criada para empresas no exterior.

Recebimento de precatório

O Jornal do Commercio publica que os membros do CJF modificaram o entendimento sobre a Resolução 438, que impedia os advogados de movimentarem os valores decorrentes de precatórios ou RPVs recebidos pelos seus clientes. A decisão põe um ponto final na polêmica gerada pelo ato normativo, que dispensou o alvará de levantamento, documento que permitia apenas o advogado da causa levantar tais valores. Com a nova interpretação, o defensor não precisa mais solicitar a autorização. A procuração, no entanto, continua a ser exigida nos casos em que a parte escolher um terceiro para sacar o dinheiro.

Fim do protesto

A Fiesp obteve uma decisão judicial que suspende o protesto em cartório das empresas devedoras do ICMS no estado. Desde o ano passado, a Procuradoria Fiscal do Estado de São Paulo vem adotado o protesto em cartório como forma de recuperar créditos. A medida, na prática, significa inscrever o nome dos inadimplentes em serviços de proteção ao crédito como o Serasa. A decisão é da 10ª Vara da Fazenda Pública paulista. Cabe recurso. A informação é do jornal Valor Econômico.

Acordo trabalhista

Quase 2 milhões de trabalhadores procuraram a Justiça no ano passado para garantir seus direitos. O número foi 9% maior do que em 2004, de acordo com a estatística anual feita pelo Tribunal Superior do Trabalho. Pelas contas do tribunal, esses processos e as negociações que terminaram em acordo entre empregados e empregadores resultaram em pagamentos que ultrapassam os R$ 7 bilhões. A informação é do carioca Jornal do Commercio.

Made in Brasil

Juízes trabalhistas do Brasil, Cuba, Argentina, Uruguai e Bolívia aprovaram, por unanimidade, em Brasília, os nomes que comporão a diretoria da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho. Dirigentes das 24 associações da magistratura trabalhista no Brasil também participaram da assembléia que deliberou, entre outros pontos, o estatuto da entidade internacional. Grijalbo Coutinho, presidente da Anamatra durante o biênio 2003-2005, será o responsável por comandar a nova instituição, publica o Jornal do Commercio.

Via administrativa

Por conta dos elevados índices de decisões favoráveis aos contribuintes, aliados à possibilidade de o Fisco ser impedido de recorrer à Justiça em caso de decisões contrárias à Fazenda, boa parte dos advogados tem aconselhado os contribuintes a optar pela via administrativa — o Conselho de Contribuintes — e fugir do Judiciário, para resolver questões tributárias.

Correm no Conselho milhares de processos que envolvem R$ 162 bilhões, segundo dados da Receita Federal. “Nos últimos anos, cerca de 55% das decisões do Conselho foram favoráveis aos contribuintes”, afirma Sérgio Presta, do Veirano Advogados , que defende uma tese de doutorado sobre o tema. Os números foram divulgados pelo DCI.

Justiça para todos

Brasil e Chile pediram, na XV Conferência de Ministros de Justiça Ibero-Americanos, que está sendo realizado nas Ilhas Canárias (Espanha), o aumento das políticas públicas que facilitem o acesso dos mais pobres à Justiça. De acordo com a Gazeta Mercantil, cerca de 20 delegações de países ibero-americanos participam da conferência, presidida pelo ministro da Justiça da Espanha, Juan Fernando López Aguilar, que também contou com a participação de representantes da União Européia e da Organização dos Estados Americanos.

Ponto final

O Deutsche Bank, maior banco da Alemanha, aceitou pagar US$ 19,3 milhões para liquidar uma investigação da Securities and Exchange Commission, a comissão de valores mobiliários dos Estados Unidos, sobre pagamentos impróprios que teria feito aos corretores para promover seus fundos de ações Scudder. A informação é da Gazeta Mercantil.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2006, 10h22

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