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Hierarquia das normas

Lei complementar não se confunde com lei orgânica

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66. - Portanto, na França são consideradas leis orgânicas aquelas que a Constituição define como orgânicas. E só a estas se aplica o rito próprio de promulgação das leis orgânicas. Não existe no direito constitucional francês uma categoria genérica de lei complementar. Toda lei complementar é orgânica e como tal designada. Mas, o traço marcante da lei orgânica francesa é o fato de que tais leis estão sujeitas a um controle preventivo e antecipado de constitucionalidade: as leis orgânicas francesas não podem ser promulgadas antes de o Conselho Constitucional declarar a sua adequação e conformidade à Constituição (art.46 e art.61 acima transcritos).

67. - No direito espanhol a lei orgânica tem uma definição constitucional de conteúdo e de forma. Diz a Constituição espanhola: “Artículo 81

1. Son leyes orgánicas las relativas al desarrollo de los derechos fundamentales y de las libertades públicas, las que aprueben los Estatutos de Autonomía y el régimen electoral general y las demás previstas en la Constitución.

2. La aprobación, modificación o derogación de las leyes orgánicas exigirá mayoría absoluta del Congreso, en una votación final sobre el conjunto del Proyecto.”

68. - Assim, segundo a Constituição espanhola, não basta o requisito de forma. É preciso que a lei orgânica trate de matéria relativa aos direitos fundamentais, às liberdades públicas, aos Estatutos de Autonomia, ao regime eleitoral e às demais matérias expressamente previstas na Constituição.

69. - No Brasil, entretanto, sequer se reconhece às leis complementares o caráter de normas constitucionais. Daí todo o esforço dos juristas em classificá-las como leis intercalares, tertium genus ou outras denominações que as coloquem em eqüidistância das normas constitucionais e das leis ordinárias.

VI. - LEI COMPLEMENTAR E LEI ORGÂNICA

70. - É sabido que a categoria de leis complementares no Brasil originalmente se inspirou no direito francês. As leis complementares foram concebidas no nosso direito a exemplo das leis orgânicas francesas. Entretanto, embora a lei complementar e a lei orgânica complementem a Constituição, é de fundamental importância acentuar as distinções entre a lei complementar e a lei orgânica.

71. - A lei orgânica é identificada pelo seu conteúdo. Só é lei orgânica a que confira estrutura e organização a determinada atividade do Estado ou instituto de Direito Público. Corresponderá, sempre e necessariamente, aos efeitos constitutivos de determinados órgãos, organismos ou institutos, que o legislador elege para a formação estrutural do Estado. São as normas de organização, a que se refere Luiz Roberto Barroso (item 24 acima). Portanto, a lei orgânica é, por definição, materialmente orgânica. Não existe lei formalmente orgânica, que não seja materialmente orgânica.

72. - Leon Duguit identifica como leis orgânicas todas as que criam os órgãos do Estado e que fixam sua estrutura (Traité du Droit Constitutionel, vol.1, pág.144). Define, pois, a lei orgânica pelo seu conteúdo. O que levou Aurelino Leal a afirmar:

“Duguit dá-lhes o nome de leis construtivas. Também se me afigura sem importância a indagação sobre se elas são, ou não, leis materiais, porque não compreendo como se possa, de qualquer modo, contestar-lhes tal caráter” (“Teoria e Prática da Constituição Federal Brasileira”, Comentários ao art.34 da Constituição de 1891, Aurelino Leal, F. Briguiet Editores, 1925).

73. - João Barbalho, em seus comentários à Constituição de 1891, toma emprestado de Domingos Vieira (Grande Dicionário Português), a definição de lei orgânica: “Leis orgânicas – Leis que têm por objeto regular o modo, e a ação das instituições ou estabelecimentos cujo princípio foi consagrado por uma lei precedente”.

74. - E prossegue João Barbalho lembrando que foi graças ao poder de criar leis orgânicas, conferido pelo art. 34 da citada Constituição de 1891, que o legislador ordinário pode criar o Tribunal de Contas (Lei (orgânica) nº392, de 8 de outubro de 1896) e regular a competência privativa dos ministérios (Lei (orgânica) nº23, de 30 de outubro de 1893).

75. - Embora faça referências expressas (art.11, art.29, art.32) à lei orgânica como lei de construção de determinadas estruturas, a Constituição de 1988 não enumerou a lei orgânica entre as modalidades diferenciadas de lei previstas no artigo 59 da Constituição. Portanto, não existe no direito brasileiro uma forma pré-definida, nem um processo legislativo especial e genericamente previsto para todas as leis orgânicas. Leis orgânicas são, no direito brasileiro, materialmente orgânicas, mas sem forma preestabelecida.

 é advogado

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2006, 18h22

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