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Hierarquia das normas

Lei complementar não se confunde com lei orgânica

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V. - LEI COMPLEMENTAR NO DIREITO COMPARADO

57. - É possível que a convicção de que leis complementares só podem ser aquelas para as quais a Constituição tenha previsto expressamente lei complementar derive de uma importação de direito estrangeiro, sem as devidas adaptações e adequações ao sistema brasileiro. É o fenômeno a que Fabio Konder Comparato, mordaz, chama de contrabando jurídico. Confunde-se lei complementar brasileira com lei orgânica do direito constitucional francês, ou espanhol. E por causa disso, se pretende aplicar à lei complementar o requisito de conteúdo que na lei orgânica é natural e inerente. Não apenas isso. Pretende-se aplicar à lei complementar o mesmo princípio de reserva constitucional negativa que o constituinte francês criou para a lei orgânica, mas o constituinte brasileiro não criou para a lei complementar.

58. - Em 18 de abril de 1795, a Convenção Constitucional preparatória da Constituição francesa de 26 de agosto de 1795 já se referia expressamente a uma categoria de leis destinadas a regular a organização estrutural do estado, as leis orgânicas. A Convenção nomeou uma comissão composta de onze membros encarregados de “preparar as leis necessárias para por a Constituição em atividade” (L.Dechamps, “Le pouvoir legislatif dans la Constitution de 1848”, Tese Rennes, 1905, p.40/41). Os membros dessa comissão, na sua primeira reunião entenderam “qu’il ne devait pas être question entre eux ni de lois organiques, ni de Constitution de 1793, mais de preparer le plan d’une Constitution raisonnable” (A.Aulard, “Histoire politique de la Revolution française”, p.548).

59. - A primeira a vez que a expressão lei orgânica apareceu no próprio texto constitucional francês foi na Constituição de 1848, que em diferentes passagens prevê a edição de leis orgânicas posteriores e complementares à Constituição. O artigo 115 da Constituição de 1848 acabou por prever que: “Article 115. Après le vote de la Constitution, il sera procédé, par l'Assemblée nationale constituante, à la rédaction des lois organiques dont l'énumération será déterminée par une loi spéciale.”

60. - Desse dispositivo se devem extrair duas considerações muito importantes. A primeira é a de que as leis orgânicas previstas na Constituição francesa de 1848 seriam redigidas pela própria Assembléia Nacional Constituinte (par l'Assemblée nationale constituante), e não pelo legislador ordinário. A segunda consideração é a de que a Constituição previu que uma lista taxativa de leis orgânicas cuja enumeração seria feita por uma lei especial (des lois organiques dont l'énumération sera déterminée par une loi spéciale).

61. - Pela Constituição Francesa de 1848 estabeleceu-se reserva constitucional exaustiva para a elaboração e promulgação de leis orgânicas. Àquela altura, no direito francês as chamadas leis orgânicas só podiam ser editadas pelo próprio poder constituinte e só podiam versar sobre uma lista de matérias pré-definidas em lei especial.

62. - E de fato, foi editada a Lei Especial de 11 de dezembro de 1848 exclusivamente para enumerar as matérias que deveriam ser objeto de futuras leis orgânicas a serem editadas para complementar a Constituição.

63. - Note-se, entretanto, que aí se cuidava de o próprio poder constituinte, a Assembléia Nacional constituinte editar determinadas leis complementares previamente listadas em lei especial, tudo durante o processo de elaboração constitucional.

64. - A lei orgânica tinha, na Constituição francesa de 1848, um estado de lei constitucional. Observa Jean-Christophe Car: “Votadas pela Assembléia Nacional Constituinte, elas são, pelo fato da natureza de seu autor, elevadas à categoria constitucional. Sua modificação não podia, pois, ocorrer a não ser por meio de uma revisão constitucional. Em 4 de setembro de 1848 foi tomada por uma grande maioria a decisão segundo a qual a Assembléia Nacional Constituinte não se dissolveria antes de votar aquelas leis orgânicas, cujo número será determinado por um decreto especial editado imediatamente após a votação da Constituição” (“Le lois Organiques de Lárticle 46 de la Constitution du 4 Octobre 1958”, Presse Universitaire Dáix-Marseille, p.16) .

65. - Atualmente, a lei orgânica está prevista especialmente nos artigos 46 e 61 da Constituição francesa de 4 de outubro de 1958, que estabelecem: “Art.46 - Les lois auxquelles la Constitution confère le caractère de lois organiques sont votées et modifiées dans les conditions suivantes. Le projet ou la proposition n'est soumis à la délibération et au vote de la première assemblée saisie qu'à l'expiration d'un délai de quinze jours après son dépôt. La procédure de l'article 45 est applicable. Toutefois, faute d'accord entre les deux assemblées, le texte ne peut être adopté par l'Assemblée nationale en dernière lecture qu'à la majorité absolue de ses membres. Les lois organiques relatives au Sénat doivent être votées dans les mêmes termes par les deux assemblées. Les lois organiques ne peuvent être promulguées qu'après la déclaration par le Conseil constitutionnel de leur conformité à la Constitution”. “Article 61 - Les lois organiques, avant leur promulgation, et les règlements des assemblées parlementaires, avant leur mise en application, doivent être soumis au Conseil constitutionnel qui se prononce sur leur conformité à la Constitution. (Loi constitutionnelle n° 74-904 du 29 octobre 1974) "Aux mêmes fins, les lois peuvent être déférées au Conseil constitutionnel, avant leur promulgation, par le Président de la République, le Premier ministre, le président de l'Assembléenationale, le président du Sénat, ou soixante députés ou soixante sénateurs.". Dans les cas prévus aux deux alinéas précédents, le Conseil constitutionnel doit statuer dans le délai d'un mois. Toutefois, à la demande du Gouvernement, s'il y a urgence, ce délai est ramené à huit jours. Dans ces mêmes cas, la saisine du Conseil constitutionnel suspend le délai de promulgation”.

 é advogado

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2006, 18h22

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