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Hierarquia das normas

Lei complementar não se confunde com lei orgânica

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44. - As Constituições posteriores baniram a possibilidade de que se pudessem modificar por lei ordinária as disposições constitucionais que, embora formalmente constitucionais, fossem materialmente ordinárias. Vale dizer, as Constituições brasileiras posteriores ao Império, a benefício da estabilidade jurídica e do caráter político de sua natureza, prestigiaram a estabilidade pela forma constitucional, independentemente da matéria objeto da norma.

45. - A vontade política coletiva expressa ou canalizada pelo poder constituinte, seja na criação do Estado, seja na sua reforma, determina a forma jurídica que o Estado vai tomar. Seabra Fagundes na sua obra “O Controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário” afirma, com razão, que “o poder constituinte, manifestação mais alta da vontade coletiva, cria ou reconstrói o Estado através da Constituição” (edição 1979, pág. 3).

46. - A adoção, pela Constituição de 1988, de um modelo prolixo, repleto de normas formalmente constitucionais que não necessariamente deveriam estar na Constituição, foi resultante da expressão de uma vontade política.

47. - O legislador constituinte de 1988, entre as vontades políticas que manifestou na formulação da Constituição brasileira, equiparou as normas formalmente constitucionais e as materialmente constitucionais, submetendo-as ao mesmo status hierárquico da Constituição. Assegurou-lhes a mesma eficácia e estabilidade, submetendo-as aos mesmos mecanismos de redação, aprovação, vigência, aplicabilidade e alteração.

48. - Exceção, para maior rigor formal, poderia ser feita às chamadas cláusulas pétreas, que nem mesmo outras Constituições poderão modificar. Tema, entretanto, de que não se cogitará aqui, por estar fora da linha de raciocínio que se deve seguir com rigor neste texto.

IV. - CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE

49. - O sistema constitucional brasileiro, aí compreendidos legislação, doutrina e jurisprudência, desenvolveu um dos mais sofisticados, complexos e abrangentes mecanismos de controle da constitucionalidade das leis.

50. - O controle judicial difuso da constitucionalidade compete a todo e qualquer juiz com competência para o exercício da jurisdição sobre causa em que se discuta o efeito da inconstitucionalidade sobre determinado direito concreto. Em sucessão de recursos a instâncias superiores, o julgamento de eventual inconstitucionalidade pode chegar ao Supremo Tribunal Federal.

51. - O controle judicial concentrado da constitucionalidade ocorre em processo que já se inicia no Supremo Tribunal Federal, por provocação de pessoa ou ente legitimado pela própria Constituição.

52. - Pois bem. Seja pela via do controle difuso, seja pela via do controle concentrado, o controle da constitucionalidade protege a vigência e eficácia de todas as normas da Constituição, sejam elas materialmente constitucionais ou formalmente constitucionais.

53. - Em toda essa elaboração legislativa, doutrinária e jurisprudencial, no Brasil República, jamais se teve notícia de discriminação entre normas formalmente constitucionais e normas substancialmente constitucionais para o efeito de lhes preservar a vigência e eficácia, protegendo-as contra eventual legislação ou decisão infraconstitucional, pelos mecanismos de controle da constitucionalidade. Essa discriminação existia na Constituição do Império, a de 1824, mas foi definitivamente afastada a partir da Constituição de 1891.

54. - As normas constitucionais são constitucionais, e como tal consideradas e protegidas pelo sistema, quer sejam formalmente constitucionais, quer sejam materialmente constitucionais. As formalmente constitucionais e as materialmente constitucionais usufruem e conferem a mesma segurança jurídica.

55. - Invoquem-se ainda uma vez os ensinamentos sempre claros e precisos de Luiz Roberto Barroso: “A Constituição regula tanto o modo de produção das demais normas jurídicas, como também delimita o conteúdo que possam ter. Como conseqüência, a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo poderá ter caráter formal ou material. A supremacia da Constituição é assegurada pelos diferentes mecanismos de controle de constitucionalidade. O princípio não tem conteúdo próprio: ele apenas impõe a prevalência da norma constitucional, qualquer que seja ela”. (obra citada, pág. 371).

56. - Portanto, segundo os princípios e fundamentos do controle da constitucionalidade, a natureza formal ou material da norma constitucional é irrelevante para os fins de sua preservação e estabilidade, ou para a defesa da constitucionalidade. A ninguém, no sistema jurídico brasileiro de hoje, ocorreria dizer que uma determinada norma constitucional possa ser revogada por lei ordinária, pela circunstância de ser materialmente ordinária e apenas formalmente constitucional. Se assim é com a Constituição, vejamos o que se passa com as leis que a complementam, ou leis complementares.

 é advogado

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2006, 18h22

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