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Hierarquia das normas

Lei complementar não se confunde com lei orgânica

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São as normas de organização.

25. - Por último, e ainda segundo Luiz Roberto Barroso, as Constituições se singularizam pela presença de normas que não se referem a organismos, nem a comportamentos, mas indicam valores a serem preservados, ou fins a serem alcançados. Não são normas de conduta típicas, porquanto, embora acabem motivando comportamentos do Estado, dos indivíduos ou dos grupos, não definem quais sejam esses comportamentos. Limitam-se a estabelecer os fins a serem alcançados, sem definir os meios que conduzirão a esses fins. Programam linhas diretoras para a concretização de determinados fins sociais, definidos conforme os valores que o legislador constitucional entendeu de priorizar. São as normas programáticas.

26. - A esse conjunto de normas de conteúdo constitucional específico Luiz Roberto Barroso se refere como normas materialmente constitucionais (Interpretação e Aplicação da Constituição, 6ª Edição, Saraiva, fls.369, Nota 58).

27. - Paulo Bonavides enfatiza que o conteúdo material das Constituições tanto pode estar nas normas escritas, quanto nas Constituições Consuetudinárias. Nesse sentido, diz o autor, “não há Estado sem Constituição, Estado que não seja constitucional, visto que toda sociedade politicamente organizada contém uma estrutura mínima, por rudimentar que seja” (Curso de Direito Constitucional, Malheiros Editores, 6ª Edição, pág.63).

Mas, o que exprime o aspecto material das Constituições é o conteúdo básico e fundamental referente à composição e ao funcionamento da ordem política: “Do ponto de vista material, a Constituição é o conjunto de normas pertinentes à organização do poder, à distribuição da competência, ao exercício da autoridade, à forma de governo, aos direitos da pessoa humana, tanto individuais como sociais. Tudo quanto for, enfim, conteúdo básico referente à composição e ao funcionamento da ordem política exprime o aspecto material da Constituição” (obra citada, pág. 63).

28. - Nem tudo que se contém nas Constituições, entretanto, corresponde ao conteúdo básico e fundamental referente à composição e ao funcionamento da ordem política. Nem tudo é material e substancialmente constitucional. Paulo Bonavides, a exemplo de inúmeros outros ilustres doutrinadores analisa o fenômeno legislativo pelo qual se inserem nas Constituições temas que, pela sua natureza, não necessariamente precisariam delas constar, mas que acabam tomando a forma constitucional: “As Constituições não raro inserem matéria de aparência constitucional”. Assim se designa exclusivamente por haver sido introduzida na Constituição, enxertada no seu corpo normativo e não porque se refira aos elementos básicos ou institucionais da organização política.

Entra essa matéria, pois, a gozar da garantia e do valor superior que lhe confere o texto constitucional. De certo modo tal não aconteceria se ela houvesse sido deferida à legislação ordinária (Obra citada. pág.64).

29. - A distinção entre normas materialmente constitucionais e formalmente constitucionais não é feita por lei. As Constituições naturalmente abstêm-se de classificar as respectivas normas em formais ou materiais. E como as Constituições se situam no alto da pirâmide legal, como a mais alta hierarquia das leis, não há lei que as preceda para determinar, entre o que nelas se contém, o que deve ser havido como substancial e o que deve ser havido como formal.

30. - Essa divisão classificatória é feita pela doutrina, com o subjetivismo que normalmente comportam as teorias e abstrações jurídicas. A condição relativamente aleatória com que muitas vezes a vontade política do legislador constituinte elege, ou pretere, as matérias que vai inserir na Constituição levou Afonso Arinos de Melo Franco a observar o fenômeno de determinadas Constituições incluírem abundante matéria de lei ordinária, e simultaneamente deixarem de fora regras relativas à forma do Estado, à natureza do regime, à moldura e competência do poder, à defesa, conservação e exercício da liberdade (Teoria da Constituição, edição 1976, pág.145/158).

31. - Por força das normas que contêm, as Constituições podem ser vistas em seu sentido material, substancial, como o “conjunto de normas estruturais de uma dada sociedade política”. Já no sentido formal as Constituições se podem definir como “conjunto de normas legislativas produzidas por um processo mais árduo e mais solene do que o ordinário” (Celso Ribeiro Bastos, Curso de Direito Constitucional, 4ª Edição Saraiva, pág. 38).

32. - Assim, lembra Celso Ribeiro Bastos, “convém observar que poderão verificar-se normas constitucionais apenas sob o aspecto formal”.

 é advogado

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2006, 18h22

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