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Hierarquia das normas

Lei complementar não se confunde com lei orgânica

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118. - O adjetivo “complementar”, aparece pela primeira vez para qualificar uma determinada categoria de leis integradoras da Constituição no § 8º do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 17, de 1965:

“Art. 6º § “8º - Os projetos de leis complementares da Constituição e os de Código ou reforma de Código receberão emenda perante as comissões e sua tramitação obedecerá aos prazos que forem estabelecidos nos regimentos internos ou em resoluções especiais”.

119. - Posteriormente, a categoria de lei complementar foi consagrada na Constituição de 1967. Caracteriza-se, aqui, o forte distanciamento conceitual entre lei complementar e lei orgânica, na medida em que se passa a considerar a categoria lei complementar independentemente de conter, ou não, o conteúdo orgânico. A Constituição destaca os requisitos de forma, sem a imposição de qualquer parâmetro de conteúdo: “Art 53 - As leis complementares à Constituição serão votadas por maioria absoluta dos membros das duas Casas do Congresso Nacional, observados os demais termos da votação das leis ordinárias.”

120. - A Emenda Constitucional nº 1, de 1969, voltou a conferir destaque e solenidade à lei complementar: “Art. 50. As leis complementares somente serão aprovadas, se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros das duas Casas do Congresso Nacional, observados os demais termos da votação das leis ordinárias”.

121. - A Constituição de 1988 situou a lei complementar hierarquicamente abaixo da Constituição e das Emendas Constitucionais (art.59). Mas, estabeleceu para o processo legislativo da lei complementar forma específica, exigindo quorum formado pela maioria absoluta: “Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.”

122. - Aprovadas nesses termos, adverte José Afonso da Silva, “sancionadas, promulgadas e publicadas, entram em vigor, e somente podem ser alteradas pelo mesmo processo” (Comentário Contextual à Constituição, Malheiros Editores, 1ª Edição, pág. 461).

X. - PRINCÍPIO DA RESERVA CONSTITUCIONAL

123. - A Constituição, referindo-se à legislação infraconstitucional, ora alude à espécie lei complementar, ora alude à espécie lei ordinária, ora alude simplesmente ao gênero lei.

124. - Ao exigir que determinadas matérias sejam objeto de legislação infraconstitucional de determinados gênero ou espécies, a Constituição cria a reserva legal para aquele gênero ou para aquelas espécies de lei.

125. - O princípio da reserva legal é assim definido por Jose Afonso da Silva: “tem-se, pois, reserva de lei, quando uma norma constitucional atribui determinada matéria exclusivamente à lei formal (ou a atos equiparados, na interpretação firmada na praxe), subtraindo-a, com isso, à disciplina de outras fontes, àquela subordinada” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 9ª ed., São Paulo, Malheiros, 1992, p. 368).

126. - O princípio da reserva legal não se confunde com o princípio da legalidade. Este exige a existência de lei para obrigar ou proibir determinada conduta. O princípio da reserva legal é a definição constitucional da forma legislativa infraconstitucional a ser observada.

(I) Reserva Constitucional Positiva e Negativa para a Lei Complementar

127. - Existe, no direito brasileiro a reserva legal positiva para a lei complementar. Mas, ao contrário do que ocorre no direito espanhol (art.81 da Constituição espanhola), onde a reserva tem dupla natureza, a das matérias enumeradas e a da referência aos artigos da Constituição, não existe na Constituição brasileira uma reserva da lei complementar para determinados grupos de assuntos segundo a sua natureza.

128. - A Constituição Federal denuncia, nos Art. 7º, I; Art. 14, § 9º; Art. 18,§ 2º, § 3º e § 4º; Art. 21, IV; Art.22, Parágrafo único ; Art.23 Parágrafo único; Art. 25, § 3º; Art. 37, XIX; Art. 41, § 1º, III; Art. 43, § 1º; Art. 45, § 1º; Art. 49, II; Art.59, Parágrafo Único; Art. 62, § 1º, III; Art. 68, § 1º; Art.79 Parágrafo Único; Art. 84, XXII; Art.93; Art.121; Art.128, II, § 4º; Art.129, VI e VII; Art.131; Art. 134, § 1º; Art. 142. § 1º; Art.146 e Art. 146, Parágrafo Único; Art.146 A; Art.148; Art.153,VII; Art.154, I; Art. 155, § 1º, III, § 2º, XII; Art. 156. § 3º; Art.161; Art.163; Art. 165, § 9º; Art. 166, § 6º; Art.168; Art169; Art. 169, § 2º, § 3º, § 4º; Art. 184, § 3º; Art. 195, § 11º; Art. 198, § 2º, I, § 3º; Art. 201, § 1º; Art. 202 e § 4º, § 5º,§ 6º; Art. 231, § 6º; Art.239 e 239 § 1º, assim como nas Disposições Transitórias, Art.10; Art.29, § 1º,§ 2º; Art.34,§ 2º, I, § 7º § 8º § 9º; Art. 34, § 2º; Art.38; Art.39, Parágrafo Único; Art.77, § 4º; Art.79; Art.80 , § 2º; Art.82, § 1º; Art.88; Art. 91 e § 2º, e § 3º; as hipóteses em que só se pode legislar por lei complementar. Aqui se trata de matérias a respeito das quais só se pode legislar por meio de lei complementar. Essa é a reserva legal positiva e expressa da Constituição em relação à lei complementar.

 é advogado

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2006, 18h22

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