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Hierarquia das normas

Lei complementar não se confunde com lei orgânica

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109. - As diversas e subseqüentes Constituições brasileiras mantiveram a previsão de leis orgânicas. Confira-se a Constituição de 1934:

“Art 39 - Compete privativamente ao Poder Legislativo, com a sanção do Presidente da República”:

1) decretar leis orgânicas para a completa execução da Constituição”; “Art 82 - A Justiça Eleitoral terá por órgãos: o Tribunal Superior de Justiça Eleitoral, na Capital da República; um Tribunal Regional na Capital de cada Estado, na do Território do Acre e no Distrito Federal; e Juízes singulares nas sedes e com as atribuições que a lei designar, além das Juntas especiais admitidas no art. 83, § 3º. § 1º - § “6º - Durante o tempo em que, servirem, os órgãos da Justiça Eleitoral gozarão das garantias das letras b e c do art. 64, e, nessa qualidade, não terão outras incompatibilidades senão as que forem declaradas nas leis orgânicas da mesma Justiça”.

Art 131 - É vedada a propriedade de empresas jornalísticas, políticas ou noticiosas a sociedades anônimas por ações ao portador e a estrangeiros. Estes e as pessoas jurídicas não podem ser acionistas das sociedades anônimas proprietárias de tais empresas. A responsabilidade principal e de orientação intelectual ou administrativa da imprensa política ou noticiosa só por brasileiros natos pode ser exercida. A lei orgânica de imprensa estabelecerá regras relativas ao trabalho dos redatores, operários e demais empregados, assegurando-lhes estabilidade, férias e aposentadoria.

110. - Depois de a Constituição de 1937 haver silenciado sobre a lei orgânica, diz a Constituição de 1946: Art. 12 - Os Estados e os Municípios, enquanto não se promulgarem as Constituições estaduais, e o Distrito Federal, até ser decretada a sua lei orgânica, serão administrados de conformidade com a legislação vigente na data da promulgação deste Ato.

111. - A inspiração brasileira para a adoção de leis orgânicas e integrativas em caráter complementar à Constituição, veio do direito europeu, especialmente e como já se disse, do direito francês, onde tal categoria de leis existe pelo menos desde a Constituição de 1848.

112. - Observa Pinto Ferreira que: “diversas constituições européias aludem a leis orgânicas muito semelhantes às nossas leis complementares, como a da Finlândia, de 17/07/1919, em seu parágrafo 17, como a Constituição francesa de 04/10/58, emendada em 1960, 1962 e 1963. Na França, há diversas leis orgânicas que se identificam com leis complementares fundamentais, já que o seu processo legislativo é diferente daquele consignado para as leis ordinárias. Há assim uma identificação, salvo na nomenclatura, entre as leis orgânicas fundamentais do direito francês e as leis complementares do sistema pátrio.”

113. - Pinto Ferreira também faz referência à distinção entre leis fundamentais (fundamental laws) e leis orgânicas (organic laws) estabelecida pelo direito constitucional norte-americano, no qual Cooley denominou lei suplementar (supplemental legislation) àquelas que completam da lei fundamental. — (verbete Lei Complementar in Enciclopédia Saraiva de Direito, São Paulo, Saraiva, 1977, vol. 48, p. 493).

114. - Cabe aqui, contudo, importante ênfase. As leis orgânicas francesas diziam respeito na sua origem à organização de poderes e serviços do Estado. O Artigo 113 da Constituição Francesa de 1848 dispunha que “todas as autoridades constituídas pelas leis atuais permanecerão em exercício até à promulgação das leis orgânicas que lhes concernem”.

115. - No Brasil, entretanto, a Lei Complementar só tomou o caráter formal destacado de que hoje se reveste a partir da Emenda Constitucional nº 4, à Constituição de 1.946. Foi a partir daquela Emenda Constitucional que se conferiu a determinadas leis integrativas da Constituição o caráter formal e hierarquicamente prevalecente de Lei Complementar.

116. - Dispunha a Emenda Constitucional nº 4 de 2 de setembro de 1961: “Art. 22. - Poder-se-á complementar a organização do sistema parlamentar de Governo ora instituído, mediante leis votadas, nas duas Casas do Congresso Nacional, pela maioria absoluta de seus membros”.

117. - Com essa disposição constitucional, embora sem aludir à expressão lei complementar, criou-se a previsão de leis cuja finalidade era complementar a organização do sistema de governo prevista na Constituição. Leis que deveriam ser votadas nas duas Casas do Congresso Nacional pela maioria absoluta dos seus membros. A natureza conceitual da lei era de lei orgânica, que diria respeito à organização do sistema parlamentar. A função era complementar o sistema parlamentar esboçado na Constituição, pela via da Emenda Constitucional.

 é advogado

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2006, 18h22

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